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CNJ suspende contrato do TJ-SP com a Microsoft para fornecimento de tecnologia

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O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. De acordo com liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.

Contrato do TJ-SP com a Microsoft deu à empresa controle total sobre a tramitação processual do maior tribunal do país, afirma conselheiro do CNJ

O contrato foi anunciado na quarta-feira (20/2) e suspenso nesta quinta-feira (21/2). O tribunal disse que adotou os critérios de inovação da USP e que participaram da concorrência Amazon, Google e Microsoft. Mas só a última atingiu os requisitos da corte, e por isso houve dispensa de licitação.

De acordo com o conselheiro Schiefler, no entanto, o contrato, que dá à Microsoft o direito de armazenar os acervos do tribunal em seus sistemas, coloca em risco a segurança nacional. "Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria", diz a liminar.

Inclusive, segundo o relator, essas disputas internacionais levaram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ a anunciar “a instalação de grupo de trabalho para pronta apresentação de proposta de resolução que vise a disciplinar o acesso aos bancos de dados dos órgãos do Poder Judiciário. A Corte paulista notificada ainda no ano passado”.

“Além disso, temos o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, defende. O conselheiro afirma na decisão que a Resolução 185/2013 estabeleceu o PJe como sistema preferencial de processo eletrônico para os tribunais. As cortes podem usar outro sistema, caso tenham autorização do CNJ, e o TJ de São Paulo não procurou o conselho para falar sobre as negociações com a Microsoft.

Interesse público
De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, a contratação da Microsoft "foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário". Segundo ele, o contrato respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, e por isso não faz sentido a preocupação com a segurança nacional.

Segundo o desembargador, o contrato foi assinado "no pleno exercício da autonomia administrativa e financeira" do tribunal.

"Tenho plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida", disse à ConJur.

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No anúncio, o TJ-SP afirmou que a contratação da Microsoft seria para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte. O objetivo é mudar completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais ao longo dos cinco anos de validade do contrato e conforme a entrega das etapas do projeto.

Com a nova infraestrutura, os dados do TJ de São Paulo ficarão armazenados "na nuvem", ou seja, em servidores da Microsoft. Hoje, eles ficam em servidores próprios do TJ, o que acarreta custos para o tribunal e investimento constante.

Segundo o desembargador Pereira Calças, nos cinco primeiros anos, a nova plataforma vai manter o custo geral, mas haverá economia de 40% a partir do sexto ano.

Clique aqui para ler a decisão. 
0000681-09.2014.2.00.0000

*Notícia atualizada às 18h19 do dia 21 de fevereiro para acréscimo de informações

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2019, 17h49

Comentários de leitores

9 comentários

Nossos dados nos EUA? kkkkkk!

Dazelite (Administrador)

As pessoas depositam suas vidas inteiras nas mídias sociais controladas por empresas dos EUA e vem um juiz "mui experto" ficar preocupado com processos que já são públicos e podem ser acessados em qualquer canto do mundo? Muito coerente, o CNJ está de parabéns.

Sempre o público interno...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Qualquer banco em qualquer estado do Brasil opera com uma única plataforma. Nos milhares de municípios a plataforma do BB, Santander, Itaú é a mesma.
Em Jurisdição, uma mesma CF e um mesmo CPC para o Brasil, mas autoridades defendendo "feudos murados" (independência e autonomia) para usar seus "sistemas" inúteis... E cada jurisdicionado tem um tipo de serviço diferente, apesar de únicos CPC e CF.
Se o Judiciário fosse empresa ele teria falido várias vezes ao longo de uma mesma década.
O PJE do CNJ é concebido só para o público interno dos tribunais. Imprestável para advogado/jurisdicionado.
O E-Saj atende bem ao público externo. Dá profissionalismo ao falido Poder Judiciário. Mas querem mudar... Em benefício do Jurisdicionado? Não, conforme a crítica do comentarista magistrado: "consegue ser muito pior que o SAJ - este último, por exemplo, cujo editor de textos manda trocar plurais em "ões" por "ãos"?" "...
Banqueiro nenhum gasta várias vezes com a mesma estrutura... Porque dinheiro e consumidor não admitem desaforo.

O medo do novo

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Onde as pessoas acham que estão seus dados de e-mails, de rede sociais, de aplicativos de mensagens?
Não se sabe que qualquer parte/advogado pode periodicamente fazer o download de seu processo digital pela internet - tornando hoje eventual restauração muito mais viável e rápida que no passado?
O CNJ por acaso irá arcar com o custo de manter e aumentar sempre que necessário, a capacidade de armazenamento dos dados gerados pelo TJSP - maior tribunal do mundo - (inclusive os vídeos das audiências - atualmente apenas criminais, pois não há espaço para as cíveis)?
E quando os equipamentos ficarem obsoletos, o CNJ ira bancar a substituição?
Se os mesmos arquivos e pastas de um pen drive podem ser lidos em computadores de diversos sistemas operacionais (IOS, Windows, Linux) e por vários programas (gerenciadores de arquivos, editores de texto), por quê o CNJ, numa mentalidade estatizante, na contramão dos avanços tecnológicos, e violadora da constitucional independência administrativa dos tribunais, quer empurrar a todo judiciário um único sistema de gerenciamento processual (PJe) - que, público e notório (consulte qualquer advogado, juiz ou servidor) consegue ser muito pior que o SAJ - este último, por exemplo, cujo editor de textos manda trocar plurais em "ões" por "ãos"?
Nesse país de terceiro mundo existem empresas que chegam aos pés da Microsoft (e também do Google, que participou da concorrência)? Devemos então parar de comprar carros e computadores, porque são tecnologia/patente estrangeira? E a globalização?
Esse tipo de medo já ocorreu, quando se passou da caneta tinteiro (que tinha a "segurança" de marcar o papel) para a esferográfica, quando se passou da máquina de escrever para a impressora, quando se passou do processo físico ao digital...

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