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Resumo da Semana

Decisão que manda Receita suspender investigações secretas foi destaque

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Receita Federal suspender todas as investigações secretas baseadas na Nota Copes 48/2018. Segundo o ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (1º/8) no inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli para investigar a disseminação de mentiras e ameaças contra o STF e seus ministros. O inquérito foi prorrogado por 30 dias.

As investigações secretas da Receita foram reveladas pela ConJur em reportagem de fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a que o ministro se refere, a Receita Federal criou uma estrutura policial interna destinada a investigar autoridades. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas. O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou que a decisão Fux é arbitrária. "Trata-se de um verdadeiro tribunal de exceção, com objetivo claro de transformar poderosas autoridades públicas em contribuintes intocáveis, a ponto de suspender fiscalizações em curso e afastar cautelarmente Auditores-Fiscais da Receita Federal de suas funções, violentando, sem nenhum pudor, o devido processo legal", diz.

"Vaza jato"
Conversas entre procuradores da "lava jato" mostram que Deltan Dallagnol tentou conectar o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aos casos de corrupção alvo da operação. A Constituição determina que procurador de primeira instância, como Dallagnol, não tem competência legal para investigar membros do STF. 

As informações foram divulgadas nesta quinta (1º/8) pelo jornal Folha de S.Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil. Após a divulgação, os deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR), Paulo Pimenta (RS) e Paulo Teixeira (SP) pediram que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) afaste o procurador da operação.

Citando trechos dos diálogos divulgados, os deputados afirmam que a postura de Dallagnol desonra a instituição à qual ele pertence. "Os diálogos revelados são estarrecedores, desmonstram a violação sistemática da Constituição Federal", dizem.

Também devido a série de reportagens com conversas entre os procuradores da "lava jato" e o agora ministro Sergio Moro, um grupo de 750 pediu o afastamento do ex-juiz do Ministério da Justiça. Os advogados dizem que Moro se comporta como um delegado de polícia e demonstram preocupação com a democracia e a liberdade de expressão no país.

Pedido de explicações
O presidente da República, Jair Bolsonaro, usou o assassinato do pai do advogado Felipe Santa Cruz, durante a ditadura militar, para criticar a OAB. "Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele", disse Bolsonaro, logo após criticar a atuação da Ordem no caso de Adélio Bispo, o autor da facada que ele levou durante a campanha presidencial de 2018.

Após pedido de explicações de Santa Cruz, o ministro Luís Roberto Barroso deu um prazo 15 dias para Bolsonaro se manifestar sobre a declaração. O presidente, entretanto, pode não querer responder. A medida é um procedimento antes de que sejam adotados medidas persecutórias na Justiça e tem previsão no artigo 144 do Código Penal.

Frase da semana

A carnificina ocorrida é um retrato cruel e bárbaro da imensa falha do poder público em garantir segurança e dignidade aos presos. A responsabilidade pela situação calamitosa das nossas prisões recai também sobre o Poder Judiciário. A demora na realização de audiências de custódia, o congestionamento da apreciação de progressões de regime e a ausência de informações integradas são gargalos a serem superados". 
Gilmar Mendes, do STF, ao falar sobre a briga de facções dentro do presídio de Altamira que resultou na morte de mais de 60 presos

Entrevista da semana

Coordenador da criação do e-Proc, juiz federal Sérgio Tejada Garcia defendeu o sistema utilizado no TRF da 4ª Região e primeira instância. Em entrevista à ConJur, ele afirmou que seria um ganho enorme para todos se o e-Proc e o PJe pudessem trabalhar juntos.

O sistema é o preferido de 78% de seus usuários na Justiça Federal, e 91,5% dos juízes e 76% gostam dele. O PJe apresenta números mais modestos. O índice de satisfação fica em 38%, mas só 45% dos magistrados e 48% dos advogados gostam dele.

Tejada Garcia, no entanto, faz uma ressalva: "o objetivo do e-Proc não é competir com o PJe". Segundo ele, o melhor seria o e-Proc ser um aliado do CNJ na tarefa de informatizar a Justiça.

"Certamente, se houver uma sinalização nesse sentido do CNJ, a congregação de esforços reduziria significativamente os gastos totais envolvidos e aceleraria muito a instalação do processo eletrônico em 100% dos tribunais. Afinal, o e-Proc já demonstrou perfeita interoperabilidade com o PJe, e esses sistemas podem ser facilmente integrados. Seria um ganho enorme para os usuários externos, em especial os advogados."

Ranking

Com 72,7 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a prisão preventiva Walter Faria, controlador do grupo Petrópolis, acusado por fatos ocorridos entre 2006 e 2014. Segundo o Ministério Público Federal, ele lavou R$ 329 milhões nesse período, para favorecer a construtora Odebrecht.

Com 66,5 mil acessos, o segundo texto mais lido foi o artigo Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do país, do jurista Ives Gandra da Silva Martins.

"Toda a verdade deve ser apurada. Entendo, todavia, que os brasileiros deveriam dar aos fatos conhecidos a sua devida relevância, sem riscos de manipulação, seja pelos criminosos cibernéticos, seja pelas autoridades dos Três Poderes, pela mídia, por partidos políticos ou pelos formadores de opinião. Só assim poderemos entregar a nossos filhos e netos um país melhor do que o que recebemos de nossos ancestrais", afirma.

As dez mais lidas
Juíza decreta preventiva com base em fatos ocorridos entre 2006 e 2014
Ives Gandra Filho: Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do país
Justiça autoriza matrícula de aluno em universidade antes do fim do ensino médio
Toffoli suspende processo no TST sobre parcelas salariais da Petrobras
Grupo de advogados pede que Moro seja afastado do Ministério da Justiça
Código Civil de 2002 acabou com "prescrição gradual" de dano moral, diz STJ
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Precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, diz TCU
"Senso Incomum": A denúncia do juiz de Barreiras e a dor d’alma de Felipe Santa Cruz
TRT-4 não homologa acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

Manchetes da Semana
Alexandre de Moraes manda Receita suspender investigações secretas contra autoridades
Dallagnol tentou ligar Toffoli a casos de corrupção investigados pela "lava jato"
Decisões do TSE sobre marco temporal da inelegibilidade são questionadas no STF
Código Civil de 2002 acabou com "prescrição gradual" de dano moral, diz STJ
Dar opinião sobre situação hipotética ou tema não torna juiz suspeito, afirma TRF-1
Precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, diz TCU
Não há ordem de preferência de pagadores em execução trabalhista, afirma TRT-15
Sérgio Tejada: "Seria um ganho enorme para todos se o e-Proc e o PJe pudessem trabalhar juntos"
Mérito deve ser julgado mesmo que falte documento considerado essencial, diz juiz
Portaria sobre deportação de estrangeiros afronta direitos, dizem especialistas
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2019, 8h10

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