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"Calar a Advocacia"

PEC que desobriga inscrição em conselhos vai "silenciar entidades", diz OAB

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Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108 ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com "o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades". A declaração é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

OAB - Conselho FederalOAB denuncia falta de diálogo antes da proposição da PEC.

Nesta segunda-feira (15/7), a ConJur mostrou que a PEC afirma que a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como a OAB, pode chegar ao fim. Na justificativa do projeto, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.

Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico."Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão", diz em trecho da nota. 

Para a entidades dos advogados, a "PEC flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito".

"Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis. A proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua", afirma a entidade. 

Leia a íntegra da nota:

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais  da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.

Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.  

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades. 

A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência. 

Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências. 

Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.

A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.

Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade. 

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. 

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019, 20h23

Comentários de leitores

23 comentários

Anuidade

O IDEÓLOGO (Outros)

Uma Bacharel foi aprovada no temido e inconstitucional "Exame de Ordem". Excelente aluna.
Porém, não tinha "money"para pagar a anuidade. Resolveu prestar concurso público.

Por amor ao debate

PROFESSOR VALTER DOS SANTOS (Professor)

Por amor ao debate, ousamo-nos lançar-se em defesa da PEC 108/2019, favorável aos milhares de profissionais devidamente qualificados (formação superior), quando não, devidamente aprovados no Exame de ordem e que, não podem exercer as suas profissões.

Primeiramente, percebe-se com muita facilidade de que, o pano de fundo da PEC 108/2019, não é a extinção do Exame de Ordem. A questão da aplicação de prova (Exame de Ordem) está superada. Inclusive sou totalmente favorável. Ocorre que, os “Conselhos” sob o pseudo pretexto de ser essencial ao o exercício da profissão, impõem barriras além da prova como condições para o exercício da profissão. Sendo que, milhares de pessoas passaram anos estudando (no caso da OAB no mínimo 5). E, mesmo assim, encontram barreiras para exercer a sua profissão por imposições alheias às qualificações que o legislador constituinte quis dizer.

Em outros termos, é cristalino que no caso dos advogados o legislador constituinte pretendia estabelecer que; para exercer tal profissão deveria o candidato ser bacharel em direito e, extensivamente criou-se a figura do precitado exame, o que de todo é justo.

Agora, impor outras condições estranhos à qualificação é demasiadamente latente que contravém ao Direito Constitucional.

A proposta atende os anseios que devem prevalecer em um Estado democrático de direito. Notadamente no que se atine a Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade) o qual não pode ser tolhido, nem tão pouco servir como óbice para o exercício de profissão lícita, para qual investiu-se tempo, recursos e se qualificou profissionalmente.

Frise-se que, em que pese alguns conselhos existentes, defenderem sua perpetuação sob o pretexto de serem fundamentais

A OAB precisa parar de fazer política

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Quando são eleitos - ainda que por um restrito grupo de "outros eleitos" e, portanto, por um colégio eleitoral típico das ditaduras, os dirigentes nacionais da OAB não recebem procuração para ficar fazendo proselitismo político e promoção pessoal. Precisam seguir o exemplo da AASP, que se dedica a contribuir para o aprimoramento profissional dos advogados. A OAB não passa hoje de uma entidade arrecadadora de "tributos" que swe mete em assuntos que só interessam aos seus dirigentes - e não à classe que a mantém. E deveria também prestar contas espontaneamente aos advogados de todo o País, com a mesma celeridade com que emite os carnês das anuidades.

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