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Dar opinião sobre situação hipotética ou tema não torna juiz suspeito, afirma TRF-1

Dar opinião sobre determinado tema ou questões hipotéticas não torna o juiz suspeito, pois a suspeita de parcialidade é motivada pela manifestação diante de caso concreto.

Magistrado não é impedido de expressar sua convicção jurídica pessoal sobre determinado tema ou de externar opiniões sobre questões teóricas ou situações hipotéticas, afirma TRF-1
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Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de suspeição feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura (RO).

Segundo o INSS, o magistrado emitiu opinião em um site sobre casos envolvendo a autarquia e teceu comentários negativos em relação ao artigo 109 da Constituição, que permite o ajuizamento de demanda previdenciária na Justiça estadual. Por isso, diz o instituto, estaria comprovada a suspeição do juiz e caracterizada a inimizade capital prevista no CPC. A União alegou ainda que o julgador já propôs ação contra o INSS, o que também o tornaria suspeito.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, rejeitou os argumentos do INSS e destacou que o magistrado não é impedido de expressar sua convicção jurídica pessoal sobre determinado tema ou de externar opiniões sobre questões teóricas ou situações hipotéticas, pois a suspeita de parcialidade é motivada pela manifestação em relação a caso concreto.

O relator explicou ainda que o fato de o juiz ter entrado com ação contra o INSS para o reconhecimento do tempo em que atuou como trabalhador rural não caracteriza parcialidade ou motivo que possa influenciar ao proferir decisão sobre questões em que a autarquia figure como parte.

“Pode até haver inimizade capital entre o juiz e os representantes de uma pessoa jurídica, entretanto, não se pode cogitar em inimizade capital entre o juiz e uma pessoa jurídica.”

Seguindo o voto do relator, o colegiado negou o pedido de suspeição do juiz para processar e julgar a ação ordinária previdenciária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0015465-44.2014.4.01.9199/RO

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 10h19

Comentários de leitores

1 comentário

Questão primária...

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

O CPC elenca os motivos que ensejam a suspeição de um juiz. O que nota-se muito, atualmente, é a onda do "politicamente correto" motivado por pessoas que foram surpreendidas com uma realidade que nunca lhe foi peculiar: Combate à corrupção, que acometia não somente o trato da coisa pública, mas, um comportamento "acultural" do povo brasileiro sob o jargão popular do "jeitinho brasileiro" de furar fila, subornar o porteiro da boate, ocupar lugar na fila do SUS para vender ao retardatário que chegasse, roubar celulares por segundos esquecidos num assento de avião ou na mesa de um buteco sujo, tantos outros pequenos e grandes golpes num País que somente perde em desonestidade e marginalidade para os Russos e Mexicanos...O que ocorre é um choque de conduta, que contraria tudo o que se pensava extrair de cargos públicos, principalmente eletivos, com corruptos elegendo corruptos na base do "cada povo tem o governo que merece", exceto a minoria que, hoje, se revela maioria. Para esta geração de corruptos muito cai bem um verso de musica recente do Ze Ramalho: "Tudo está mudando...". Não ha suspeição de juizo em decisão transitada em julgado por instancias superiores. O certo é que estamos na epoca do jeito Bolsonaro de ser: Mandar o cara ir se catar em vez de um demagogo "é melhor voce rever a sua situação"...Dane-se!

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