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Retrocesso Ditatorial

Presidente da OAB vai ao STF contra declaração de Jair Bolsonaro

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, ajuizou petição no Supremo Tribunal Federal para que o presidente Jair Bolsonaro se explique. No início da semana, Bolsonaro disse que, se Santa Cruz quisesse saber o que aconteceu com o pai, morto pela ditadura, que perguntasse. O pedido foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso.

Na petição, Santa Cruz faz cinco questionamentos a Bolsonaro:  

1) se efetivamente tem conhecimento das circunstâncias, dos locais, dos fatos e dos nomes das pessoas que causaram o desaparecimento forçado e assassinato do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
2) em caso positivo, quais informações o Requerido detém, como as obteve e como as comprova;
3) se sabe e pode nominar os autores do crime e onde está o corpo do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
4) ainda, em caso afirmativo, a razão por não ter denunciado ou mandado apurar a conduta criminosa revelada; e
5) se afirmou aos órgãos de comunicação social e a sites que o falecido Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira teria sido assassinado não por militares, mas por seus companheiros de ideias libertárias (Ação Popular).

A ação é assinada por doze ex-presidentes da OAB: Eduardo Seabra Fagundes, José Bernardo Cabral, Mário Sérgio Duarte Garcia, Marcello Lavenère Machado, José Roberto Batochio, Francisco Ernando Uchoa Lima, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto, Ophir F. Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e Claudio Lamachia.

Os advogados afirmam que, na última semana, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos apresentou declaração para retificação do assento de óbito de Fernando de Santa Cruz, reconhecendo que sua morte decorreu de razão violenta e foi causada pelo Estado.

"As declarações do Presidente da República, além de não estarem lastreadas em documentos oficiais, contrariam a posição oficial do Estado brasileiro, que reconheceu e declarou o desaparecimento forçado de Fernando de Santa Cruz, em cumprimento à legislação interna e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", diz a ação. 

De acordo com a OAB, é inaceitável que o presidente Bolsonaro, por ocupar o mais alto cargo da República, "não explique a razão da sua própria omissão quanto ao dever de tornar pública a autoria e as circunstâncias da prática de atos criminosos e atentatórios aos mais elementares direitos humanos".

"Intolerável, ainda, que procure enxovalhar a honra de quem fora covardemente assassinado pelo aparelho repressivo estatal, por assacadilhas dúbias, afirmações ambíguas e gratuitas, sugestões de atos delitivos, dos quais se podem extrair ofensas", diz. 

Críticas
Na segunda-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro usou o assassinato do pai do advogado, durante a ditadura militar, para criticar a OAB

"Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele", disse Bolsonaro, logo após criticar a atuação da OAB no caso de Adélio Bispo, o autor da facada da qual ele foi alvo durante a campanha presidencial de 2018.

Clique aqui para ler a íntegra da ação. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 16h09

Comentários de leitores

11 comentários

"Fakeada"

adilton (Professor)

O ilustre Professor Edson (Professor) ainda não esqueceu a historinha da "Fakeada". A "Fakeada" é tão fake quanto as outras fakes que elegeram o "capetão" fake. A "Fakeada" é tão verdadeira quanto a terra é plana!
Quem absorveu o Adélio foi o judiciário bolsonarista. O ilustre Professor Edson critica a OAB e os advogados. Não que os advogados em sua maioria não tenha votado no "capetão". O ilustre comentarista atinge os aliados bolsonaristas. Que culpa tem a OAB se quem absorveu Adélio foi o juiz?
E o bozo não recorreu da sentença!!
A historinha da "Fakeada" rendeu ao bozo o que ele queria com falso atentado: rendeu votos!

Leia-se respeitem o sufrágio das urnas. Fim da escrvidão..

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Leia-se respeitem o sufrágio das urnas. Fim da escravidão moderna, OAB

Reseitem o sufrágio as urnas .Fim escravidão moderna,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

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