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Desvio de finalidade

Alexandre manda Receita suspender investigações secretas de autoridades

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Receita suspender todas as investigações secretas que toca com base na Nota Copes 48/2018. Segundo o ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (1º/8) no inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli para investigar a disseminação de mentiras e ameaças sobre o STF e os ministros. O inquérito foi prorrogado por 30 dias.

Investigações secretas da Receita apresentam "claros indícios de desvio de finalidade", afirma Alexandre de Moraes
Carlos Moura/SCO/STF

O ministro também determinou a suspensão dos auditores fiscais Wilson Nelson da Silva e Luciano Francisco Castro por “fortes indícios” de violação de sigilo funcional, cometimento de crime e de improbidade administrativa, conforme consta de processo administrativo disciplinar.

As investigações secretas da Receita foram reveladas pela ConJur em reportagem de fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a que o ministro se refere, a Receita Federal criou uma estrutura policial interna destinada a investigar autoridades. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas. O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.

Para Alexandre de Moraes, "o procedimento constatou graves indícios da prática de infração funcional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), bem como da prática de infração penal e improbidade administrativa". A estrutura policial criada pela Receite se destina a investigar corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, assuntos que não são de sua competência — até porque a Nota Copes 48 se refere a autoridades com prerrogativa de foro.

Alexandre critica o fato de a Receita ter dado início a investigações sem que se tenham sido apontados qualquer indício de ilegalidade pelas autoridades listadas na nota. Ele também requisitou informações detalhadas sobre “constatação da CGU de indícios de irregularidades tributárias e participação de agentes públicos em esquemas escusos”.

O ministro suspendeu as investigações por causa das mensagens do procurador Deltan Dallagnol, chefe da “lava jato” em Curitiba, para o procurador Eduardo Pellela, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, vazadas nesta quinta. As mensagens mostram que Deltan pediu que Pellela o avisasse sobre menções ao ministro Toffoli ou à mulher dele em delações de competência da PGR.

Deltan disse que poderia ajudar a PGR com “algumas fontes”. Ele não disse quem seriam essas pessoas. Mas reportagem da ConJur, de fevereiro, revelou que a estrutura policial montada dentro da Receita com base na Nota Copes alimentou a “lava jato” com informações sem autorização judicial — até porque a existência desse grupo de investigadores não era conhecido nem internamente.

“São claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, disse Alexandre de Moraes, na decisão desta quinta.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Alexandre de Moraes
Inq 4.781

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2019, 15h53

Comentários de leitores

8 comentários

Estado de Direito e devido processo legal.

André L. S. Araújo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Deve-se investigar fatos, e não pessoas. Com certeza o Sr. Dalagnol mandou às favas essa norma que deve nortear as investigações num estado Democrático de Direito. Não pode um agente público imbuído de determinado poder-dever abusar do mesmo, utilizar-se dele a seu bel prazer, de acordo com preferências, gostos, afinidades, simpatias e antipatias. Justiça seletiva não é justiça. Quanto à atuação investigativa da RFB, deve seguir parâmetros absolutamente objetivos, sob pena de, igualmente, os bravos selecionarem os alvos de acordo com seus gostos pessoais.

Não é por aí...

Ricardo, aposentado (Outros)

Não necessariamente há que se ter indícios de irregularidades para que um contribuinte se sujeite a procedimentos de fiscalização por parte dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Fosse assim nenhum parâmetro de “malha fiscal Pessoa Física” se sustentaria.
Sem se falar que, se assim fosse, a Receita Federal do Brasil só poderia direcionar procedimentos de fiscalização para “casos de fratura exposta”, o que nada tem de razoável. Há, sim, que se promover a procedimentos de fiscalização a todos os segmentos da sociedade civil, até mesmo como medida de educação fiscal e isonomia.
No fundo a iniciativa do STF visa intimidar e blindar ministros e familiares cujo comportamento poderia dar ensejo a apuração de irregularidades no cumprimento das suas obrigações tributárias.
Primeira vez que se vê, de ofício, a justiça obstaculizar procedimentos costumeiros de fiscalização.
No popular é o caso do brocardo “aí tem...”.
Com a palavra o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Batalha de Barnabés 2

Manuel Joaquim (Contabilista)

Além de jornalistas otoridades são tambem inimputaveis?

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