Decisão do STF sobre prisão antecipada somente após posição do STJ foi destaque

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a execução provisória da pena só deve ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento garantiu a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o STJ julgue os recursos.

O posicionamento já havia sido firmado pelo colegiado no julgamento de pedido de Habeas Corpus de Dirceu em junho. Ao reafirmar seu entendimento, o ministro Dias Toffoli explicou que entre os motivos para aguardar o STJ está o fato de o recurso discutir a dosimetria da pena. 

“Há chances de Dirceu e Genu terem a pena diminuída pelo STJ. Se eles fossem mantidos presos, haveria o risco de ficarem atrás das grades por mais tempo do que a pena final, a ser determinada por tribunais superiores no futuro”, afirmou.

Plano de saúde
Em recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ definiu que empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão diz ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salário indireto. A exceção à regra é se houver previsão em contrato ou convenção coletiva.

A tese fixada pelo STJ foi a seguinte: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”.

Terceirização de atividade-fim
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento sobre a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Até o momento foram quatro votos a favor da terceirização e três contra.

O colegiado analisa se a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, é constitucional e subsiste depois da reforma trabalhista, que liberou essa modalidade de contrato para atividades-fim.

O julgamento deve ser retomado na quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

FRASE DA SEMANA

[A prisão preventiva] É excepcional, mas às vezes é necessária e não contraria o devido processo. (…) Eu, sinceramente, dada a magnitude do caso ['lava jato'], acho que deveria ter tido mais".
^{Sergio Moro, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante palestra sobre combate à corrupção. Levantamento do MP mostra que na "lava jato" foram decretadas 115 prisões preventivas.}

ENTREVISTAS DA SEMANA

Na entrevista, o advogado explica que, ao contrário do que acontece na maioria dos países da Europa (e no Brasil), nos EUA os direitos de personalidade não são constitucionais. Portanto, o juiz não deve fazer nenhum tipo de valoração entre a liberdade de expressão e a privacidade ou “boa fama”, como diz o Código Civil brasileiro.

Para ele, mais importante do que a liberdade de imprensa é a credibilidade que esta possui. “Não importa quanta liberdade a imprensa possua numa sociedade se a imprensa não tem credibilidade. Se não há credibilidade, a imprensa não consegue movimentar o público e, em última instância, esse é o maior poder da imprensa”, afirmou. 

RANKING

Na liminar, o ministro explicou que a medida segue as recentes decisões da corte, no sentido de que, diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. A solução adotada é “a que melhor se ajusta para minimizar e estabilizar o quadro preocupante”, afirmou Fachin.

Com 62,3 mil visitas, o segundo texto mais acessado foi a respeito de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do TRF-4 e mandou demolir um edifício erguido em uma área de preservação permanente.

Na decisão, o STJ considerou sua própria súmula que diz não ser possível aplicar a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Assim, concluiu que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias, é preciso demolir a construção.

As dez mais lidas
Fachin concede HC coletivo e manda presídio reduzir superlotação a 119%
STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada
TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou
Gilmar Mendes suspende decisão que determinou penhora de valores da Dersa
MP impugna candidatura à reeleição do senador Lindbergh Farias
Especialistas comentam pronunciamento da ONU a favor de Lula
Filha de Cunha impugna candidatura de Dilma Rousseff ao Senado
Prazo para recurso inicia com consulta ao sistema PJe, decide TST
Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Jorge Luiz Souto Maior é promovido a desembargador do TRT da 15ª Região

Manchetes da Semana
No Supremo, quatro ministros votam a favor da terceirização de atividades
Ex-empregado não pode manter plano de saúde pago só pela empresa, define STJ
Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide 3ª Turma do STJ
TJ-RJ deve analisar embargos infringentes de acórdão publicado após o CPC/2015
Execução antecipada da pena deve esperar decisão STJ, reafirma 2ª Turma do Supremo
Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos mensais, afirma STJ
Fuga de abordagem policial, por si só, não autoriza invasão de casa sem mandado
Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa
Entrevista David McCraw: "Não importa se há liberdade de imprensa se a sociedade não confia nos jornais"
Em São Paulo, juízes respondem a ações cíveis por causa de decisões judiciais
Princípio da proporcionalidade não afasta condenação por estupro de vulnerável