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Atos libidinosos

Princípio da proporcionalidade não afasta condenação por estupro de vulnerável

Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulnerável em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade. Segundo os autos, o réu beijou a vítima na boca, acariciou suas partes íntimas e abraçou-a pelas costas.

Na primeira instância, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa recorreu sob a alegação de que houve apenas ato preparatório para a conjunção carnal, e não o estupro propriamente dito, por isso pediu o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

A sentença foi reformada na segunda instância, que deu parcial provimento à apelação para afastar a forma consumada da conduta e reconhecer, como queria a defesa, a forma tentada do crime, fixando a pena definitiva em 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público recorreu para tentar restabelecer a sentença.

Em seu voto, o ministro relator do caso, Jorge Mussi, não acolheu os argumentos da defesa e restabeleceu a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

“A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica do artigo 217-A do Código Penal, pois na expressão ‘ato libidinoso’ descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente”, afirmou o magistrado.

Além disso, o relator esclareceu que não é possível a utilização do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade para afastar a prática do crime previsto no artigo 217, pois o fato de haver contato corpóreo com a vítima, por si só, já caracteriza o estupro de vulnerável.

“A título de ilustração, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta, o que tem ocorrido corriqueiramente em processos que apuram crimes dessa natureza”, disse Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 12h43

Comentários de leitores

2 comentários

A face real do punitivismo

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Quando os acusados são pessoas de projeção ou políticos de renome, não falta quem alce a meio-pau a bandeira do chamado punitivismo, que seria o sinal de luto pelo Direito.
Esses mesmo defensores, que enchem a boca e as páginas tentando enquadrar tudo num quimérico 'Estado democrático de direito', rapidamente se esquecem das consequências atrozes que o punitivismo causa em nossa população, o verdadeiro punitivismo, que diz respeito ao óbvio ROSÁRIO DE SITUAÇÕES que são embutidas no mesmo tipo penal.
Assim se dá com a pedofilia, como também em situações relacionadas ao comércio ilícito de drogas.
Se uma atividade ilegal admite gradações, quer pelo seu "iter", quer porque há facetas muito distintas relacionadas com o aliciamento e a prática final, entre o início da execução e sua consumação, aplicar o princípio da proporcionalidade é permitir que o Direito reconheça a efetiva distinção de papéis, assim como avalie bem o grau de nocividade do crime.
É assim que ocorre nos crimes contra a honra.
O fato da lei listar um extenso rol de ações como tipificadoras de um crime não quer dizer que a tentativa seja inadmitida, nem que a ação se estanque em um grau que ainda não é o limite final da ofensa sexual.
Há pedófilos contemplativos.
É o caso do filósofo francês consagrado Gérard Lebrun, que - no Brasil - encomendava a um marginal fotos de meninas nuas. Também se fosse aplicada a legislação, como o STJ a interpretou, Vladimir Nabokov seria condenado caso tivesse publicado "Lolita" no Brasil.
Conviria ao STJ estudar a situação de efebos e ninfas desde a antiguidade. Há sombras e fantasias que acompanham o homem desde tempos remotos.
Assim, STJ não estaria entupindo as cadeias, por longas penas, com doentes, mórbidos ou infelizes que pedem tratamento já.

estupro de vulnerável

Giovana V (Outros)

Decisão lúcida e acertada

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