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Prazo para recurso inicia com consulta ao sistema PJe, decide TST

O prazo para apresentar recurso em processo eletrônico começa a correr a partir do momento no qual o advogado da parte consulta a intimação no PJe. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reexamine a tempestividade de um recurso.

No caso, após ser condenada a indenizar a família de um trabalhador, uma empresa de mineração decidiu recorrer ao TRT-3. A sentença foi publicada no dia 11 de setembro, mas havia registro no sistema PJe de que o advogado teve ciência da decisão apenas no dia 18 de setembro.

Com base no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06, o TRT-3 entendeu que o prazo para interpor recurso deveria começar somente no dia 23. Assim, considerou tempestivo o recurso apresentado pela empresa no dia 27 daquele mês.

A viúva, no entanto, defendeu que o recurso havia sido apresentado fora do prazo. Isso porque, segundo ela, o prazo deveria ter começado no dia em que o advogado da empresa teve ciência da decisão, conforme registrado no sistema. Assim, o prazo de oito dias para recorrer terminaria no dia 26, sendo o recurso apresentado no dia seguinte intempestivo.

A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT-3 não aplicou corretamente o disposto na Lei 11.419/2006. A matéria, segundo a relatora, deve ser examinada em conformidade com as demais previsões do dispositivo da lei federal: o parágrafo 1º, que considera feita a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; e o parágrafo 2º, que dispõe que, quando a consulta se dá em dia não útil, a intimação será considerada como feita no primeiro dia útil seguinte.

No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a viúva do empregado, pois o TRT-3, após considerar o recurso tempestivo, extinguiu o processo. A relatora observou ainda que não há como, no TST, acessar o sistema do PJe utilizado no TRT, que exige cadastro próprio com certificação digital.

Assim, por unanimidade, a 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto às alegações da viúva de que a empresa teria feito a consulta eletrônica ao teor da intimação antes do prazo de dez dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-10588-27.2013.5.03.0091

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2018, 17h53

Comentários de leitores

2 comentários

Título enganoso (cuidado)

Izandra Mascarenhas (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Adoro o Conjur, suas notícias e artigos, mas às vezes, prestam um desserviço.
O título desta matéria é um exemplo; leva a crer em um posicionamento que seria uma mudança brutal para quem atua com processos trabalhistas. Porém, ao ler o texto em si, percebe-se que o título não condiz com seu conteúdo.
O posicionamento do TST, neste caso em específico, referiu-se à aplicação de uma lei (também específica), para decidir a data de início da contagem do prazo (não a partir do dia seguinte, como se utiliza com publicações, mas com o dia da ciência incluso).
Entretanto, esse foi um caso à parte; percebe-se que houve, inclusive, publicação em DO da decisão, e discutia-se contagem de prazo diversa, pela Lei 11.419/2006.
Por que o título é enganoso? Porque o posicionamento da área trabalhista, diferente do que ocorre nas outras esferas do Direito, é de que ainda deve existir a publicação das decisões, para sequer começar a contagem.
Com um título de "Prazo para recurso inicia com consulta ao sistema PJe, decide TST", um leitor levará a crer que funcionará pelas intimações via portal e que não será necessário publicação em DO, e começará uma confusão sem tamanho.
Reitero: verdadeiro desserviço com o título desta matéria.

Sistema PJe - Ausência de publicidade e intimações

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esse sistema de intimação e prazos da Lei nº 11.419/2006, é uma impropriedade. O sistema não publica as decisões e nem intima as partes e seus advogados, em flagrante violação aos arts. 8º, 11 e 219 do CPC, e da regra constitucional expressamente prevista nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da CF.
Todos os demais sistema de processo eletrônico publicam as decisões judiciais e intimam regularmente as partes e seus advogados. Por razões ainda desconhecidas o PJe adotado por alguns TRFs e TRTs ignoram esta obrigação legal e constitucional.
É uma espécie de prestação de serviço as avessas, típico de coisas do serviço público deste país, afinal o destinatário dos serviços públicos deveria ser o cidadão.
Será que ainda não perceberam que desfecho terá esses processos quando esta questão for submetida ao STF?
Tudo indica que este é o país da impunidade e irresponsabilidade dos agentes públicos, diga-se de passagem os mais bem pagos do mundo (é até hilário).

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