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Natureza excepcional

Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

O entendimento foi invocado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus a um homem que teve mandado de prisão expedido contra ele por dívida alimentar.

Ao conceder o HC, o colegiado levou em consideração o fato de o homem já ter tido todo o seu patrimônio penhorado judicialmente, inclusive o imóvel que lhe serve de moradia. Além disso, a turma considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz faculdade e exerce atividade remunerada. A situação do jovem motivou sentença que reduziu em 60% a pensão alimentícia devida a ele.

No caso, o alimentante responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão. Em um dos processos, houve a penhora de mais R$ 147 mil por débitos acumulados entre 1997 e 2007, além da constrição de sua residência. No pedido de Habeas Corpus, o devedor alegou que, em virtude dos créditos oriundos da penhora e dos pagamentos voluntários, o exequente não estaria desamparado, de forma que a prisão não atenderia mais à sua função no processo.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações vencidas não existe mais o caráter de urgência que integra o chamado “risco alimentar”, elemento indissociável da prisão civil.

“Sendo assim, tenho que os valores pagos até o presente momento são suficientes para suprir as necessidades mais prementes do alimentando, de modo a não recomendar o decreto de prisão civil, medida que deve ostentar natureza excepcional”, apontou o relator. 

Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro Bellizze também destacou precedentes do STJ nos quais houve a flexibilização da Súmula 309 a fim de afastar a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos. O processo tramita em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2018, 10h46

Comentários de leitores

5 comentários

Decisões "literárias"? O que é isso? Por que evitá-las?

João Bremm (Outros)

Seriam decisões que se utilizam de referências da literatura? Se sim, por que deveriam ser preteridas por decisões "interpretativas"?
A resposta você encontra nesta sexta, no Globo Repórter.
*Comentário Corrigido

Decisões "literárias"? O que é isso?

João Bremm (Outros)

Seriam decisões que se utilizam de referências da literatura? Se sim, porque deveriam ser preteridas por decisões "interpretativas"?
A resposta você encontra nesta sexta, no Globo Repórter.

Farra da pensão sob ataque

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ainda que tardia, é de inteligência cristalina essa decisão.
Que se cobre o que é devido, claro, todavia sem a coerção da prisão, portanto sem a chantagem emocional decorrente da publicidade negativa que sempre cerca esses episódios lamentáveis.
As Marias Chuteiras e seus causídicos devem estar se coçando todos...
Justiça lenta ainda é justiça sim.

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