Sem categoria Extinção da desconsideração pela superveniente solvência do devedor Em consonância com o disposto no artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo...
Arbitragem O ‘árbitro de prova’ na produção antecipada instituído pelo CAM-CCBC Como é sabido, a teor do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, antes de constituído o tribunal arbitral, as partes...
Arbitragem Superveniente extinção ou não instituição de câmara arbitral Há quase dez anos, dois ilustres colegas advogados, Daniel Ponte e Luisa Coelho, com arrimo em dois precedentes do Tribunal...
Processo Em defesa da inamovibilidade de certos ministros do STJ… (parte 2) Continuação da parte 1 Com a mesma segurança, igualmente na seara do Direito de Família e Sucessões, num delicadíssimo caso...
Judiciário Em defesa da inamovibilidade de certos ministros do STJ… (parte 1) Há exatos dez anos deixei de conviver com meu saudoso pai, Rogério Lauria Tucci, embora o seu maior legado continue...
Processo Possibilidade de repetição do pedido de desconsideração na mesma execução A autonomia patrimonial das sociedades civis e comerciais, prevista no artigo 50 do Código Civil determina, a contrario sensu, a...
Processo Precisa delimitação da desistência do recurso na jurisprudência do STJ A atividade dos órgãos do Poder Judiciário é eminentemente caracterizada pela inatuação, afigurando-se, pois, pelo princípio da demanda (artigos 141...
Academia Civil Centenário da obra prima de Piero Calamandrei: La Cassazione Civile Com apenas 26 anos, em 1915, Piero Calamandrei, após se aperfeiçoar em processo civil com Chiovenda na Universidade de Roma,...
Advocacia Civil Falta de comprovação do feriado não mais destrói o direito do recorrente Não é de hoje que os advogados criticam os estratagemas pretorianos, que, ao longo do tempo, têm sido criados pelos...
Advocacia Honorários de sucumbência não podem suplantar benefício econômico do vencedor Há exatos cinco anos, em 16 de julho de 2019, escrevi aqui nesta coluna, que a aplicação automática da condenação...
Arbitragem Nulidade de algibeira não tem chance num recente julgado do STJ O exercício profissional revela que há julgamentos que marcam época e, pela sua relevância, estão vocacionados a potenciar precedentes em...
Judiciário Inusitada página da história do Supremo Tribunal Federal Ninguém acreditaria que no início da nossa República, os precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos poderiam ser aplicados, como...
Judiciário Processo Três recentes decisões que enaltecem o TJ-SP Escrevendo sobre o ofício dos juízes, o magistrado e professor Antoine Garapon, na sua excelente obra Le gardien des promesses:...
Academia Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro A coluna de hoje é destinada a informar os profissionais do direito mais jovens, para que não alimentem a falsa...
Advocacia Ilegitimidade do advogado para requerer liquidação de verba honorária Dedico a coluna de hoje ao colega gaúcho Pablo Camusso, que gentilmente me enviou instigante precedente do Superior Tribunal de...
Sem categoria Incidência de multa e de honorários advocatícios no cumprimento de sentença Formado o título executivo judicial, de natureza condenatória, que reconheça, portanto, a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sobrevindo...
Processo Sustentação oral e garantia do devido processo legal A experiência do cotidiano forense tem demonstrado, ao menos nos domínios do Tribunal de Justiça paulista, que a sustentação oral,...
Processo Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se...
Advocacia Processo Ação rescisória, advogado que não foi parte e perda dos honorários Em decorrência de imperativos de natureza técnica e política, no que toca aos limites subjetivos, a sentença e a coisa...
Civil Terceiro adquirente, obrigação propter rem e coisa julgada A estrutura formal do processo judicial pressupõe sempre a existência de duas partes contrapostas. É famosa a máxima medieval, cuja...
Academia Constitucional Bicentenário das primeiras leis brasileiras sobre organização judiciária No Brasil, enquanto colônia do reino unido de Portugal, o processo civil era naturalmente regrado pelas leis lusitanas. Após a...
Civil Dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos num recente julgado do STJ Como já tive oportunidade de escrever, no cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória, que tenha por objeto obrigação alimentar,...
Processo Julgamento de apelação mais rápido do mundo no Tribunal de Justiça de São Paulo Como tive oportunidade de escrever, há alguns anos, num artigo acadêmico sobre a duração razoável do processo nos países europeus...
Advocacia Arbitragem Honorários advocatícios no cumprimento de sentença arbitral O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido...
Civil Natureza e objeto das convenções processuais O processo judicial reclama, em homenagem a um elementar postulado de segurança jurídica, respeito a uma série de garantias das...
Academia Academia Advocacia Civil Judiciário 20 anos depois: o diálogo do Dr. Theotonio com a jurisprudência continua vivo! Há exatos dez anos escrevi um artigo em homenagem ao saudoso advogado Theotonio Negrão. Hoje, 20 anos depois de seu...
Academia Advocacia Arbitragem Árbitro e advogado que exercem o magistério na mesma instituição As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo,...
Civil Judiciário O tribunal não pode alterar o regime legal das obrigações solidárias Como é sabido, a solidariedade não se presume, ou decorre ela da lei ou do contrato (artigo 265 do Código...
Civil Financeiro Possibilidade de cessão de crédito derivado de astreintes Como é sabido, a cessão de crédito consubstancia-se num negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação fungível, denominado...
Advocacia Civil Mais uma inovação do STJ sobre honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência arbitrados em sede recursal, denominados “honorários recursais”, estão contemplados, como novidade, no artigo 85, parágrafo 11,...