Sanção presidencial da lei "anticrime" foi destaque

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto virou a Lei 13.964/2019.

É um pequeno terremoto — que contrariou a maioria das propostas originais de Sergio Moro. Mas elevou a pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos e trouxe novos limites para a delação premiada.

Foi mantido o texto principal sobre o juiz das garantias, contra a sugestão do Ministério da Justiça. A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz. 

Entre os vetos, o aumento de pena para homicídios cometidos com armas de uso controlado ou restrito. Para o governo, a medida poderia fazer com que agentes de segurança pública fossem "severamente processados ou condenados criminalmente no exercício de suas funções". Na terça, Bolsonaro concedeu indulto a todos os policiais condenados por crimes culposos.

O governo também vetou trecho do projeto sobre a audiência de custódia. O artigo obrigava a apresentação dos presos em flagrante a um juiz de garantias em até 24 horas. Para o governo, a medida poderia acarretar em custos para o erário, já que proíbe a audiência de custódia por videoconferência e obrigaria juízes a viajar para receber os presos, "em ofensa à garantia da razoável duração do processo".

"O ministro [da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro] teve o seu projeto, apresentado sem nenhuma discussão séria, quase completamente modificado. Na realidade, o projeto que foi apresentado e aprovado foi fruto do enorme esforço do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O grupo de trabalho ouviu a sociedade e especialistas e trabalhou com o projeto antes apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. A estratégia do político Moro, de dar a impressão de que perdeu pouco, foi desmascarada quando o próprio presidente da República não vetou o juiz de garantias."
^{Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criminalista, ao comentar a sanção do "pacote anticrime" pelo presidente Jair Bolsonaro.}

Entrevista da semana

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) vem alegando que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (depois UIF —Unidade de Inteligência Financeira — e agora Coaf de novo) quebrou ilegalmente o sigilo dele — sem autorização judicial e por e-mail. Mas o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, afirmou, em entrevista à ConJur, que os argumentos são falsos e diz que o Ministério Público fluminense e o Coaf agiram dentro da lei na investigação sobre um esquema de “rachadinha” e lavagem de dinheiro no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre 2007 e 2018.

“Quando a defesa atacava o Ministério Público, na verdade ela estava atingindo o Coaf, porque ela estava dizendo que o Coaf era uma instituição vulnerável — o que nós sabemos que não é verdade. O Coaf é um órgão de inteligência, e um órgão de inteligência que segue padrões internacionais. E jamais permitiria o fornecimento de dados por meio de um simples e-mail", disse Gussem.

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Por um lado, advogados elogiaram a medida. Segundo eles, o juiz das garantias reforça a imparcialidade das decisões judiciais. Por outro, magistrados apontam que a regra cria custos desnecessários.

Com 27 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre a decisão que suspendeu o show da cantora gospel Anayle Sullivan na festa da virada no Rio de Janeiro, no próximo dia 31 de dezembro.

A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio, disse acreditar existir "iminente violação a direito fundamental" e ressaltou que a Constituição prevê os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. Ela também ponderou que a escalação da cantora privilegia “uma ou algumas crenças e corrompe a necessária neutralidade do Estado".

Anayle é casada com Michael Sullivan, o principal parceiro musical do prefeito Marcelo Crivella em sua trajetória como cantor.

Analisar o caso, a juíza disse acreditar existir "iminente violação a direito fundamental" e ressaltou que a Constituição prevê os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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