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Princípio da igualdade

Bolsonaro viola Constituição ao dar indulto por crime culposo só para policiais

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O indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro prevê a extinção da pena de agentes de segurança que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso culposo em excludente de ilicitude. Porém, Bolsonaro não pode arbitrariamente selecionar certas categorias profissionais para indultar. Ou ele extingue a pena de todos os condenados por crimes ou excesso culposos ou estará violando a Constituição, afirmam criminalistas.

Presidente não pode dar indulto apenas para policiais, dizem advogados
Fernando Frazão/ Agência Brasil

A advogada Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, diz que o presidente da República não pode escolher um determinado segmento da sociedade ou tipo de réu para indultar. Se o critério da extinção da pena fosse crimes ou excesso culposos, a medida deveria valer para todos os condenados por esses delitos, não só policiais.

Da forma como foi editado, o decreto de indulto de Natal viola o princípio da igualdade, avalia Maíra. E pode ter sua constitucionalidade questionada.

O criminalista Augusto de Arruda Botelho, ex-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, tem opinião semelhante. “Indultar uma categoria profissional, seja de policiais, advogados, jornalistas ou publicitários é ilegal. Ponto”, escreveu no seu Twitter.

O advogado Fernando Augusto Fernandes opina que, devido ao princípio constitucional da isonomia, o indulto natalino pode ser estendido a não policiais.

Impacto simbólico
O impacto do indulto de Bolsonaro a agentes de segurança no sistema penitenciário é pequeno, pois poucos deles são condenados por crimes e excesso culposos. “O mais decisivo, me parece, seja a dimensão simbólica: mais um aceno de Bolsonaro à sua base policial e militar”, opina o criminalista Davi Tangerino.

Maíra Fernandes acredita que a medida tem aspecto mais simbólico do que prático, e que pode passar a mensagem de que há uma espécie de “aval” para que policiais e militares pratiquem atos violentos.

Por sua vez, Fernando Fernando entende que o indulto de Natal não é um incentivo à violência, mas ao perdão. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o indulto de Natal do então presidente Michel Temer, decidiu que a medida é prerrogativa do chefe do Executivo federal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2019, 12h58

Comentários de leitores

13 comentários

Parcialidade do site (mais uma vez)

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Novamente repito o meu comentário sobre a parcialidade do site sobre os seus pontos de vista, defendidos de forma intransigente nas suas matérias. Para aparentar uma falsa unanimidade da advocacia sobre a sua posição, por mais errada que seja, somente os que comungam das mesmas idéias que as suas são chamados a se manifestar. Autoritariamente, quem pensa diferente não tem vez nas suas reportagens.

De repente os críticos dos Indultos aprovam este.

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Que a categoria dos policiais merece indulto, não tenho dúvida, mas que especificar somente eles (art. 2º e 3º) poderá ser parâmetro de outros indultos (outros presidentes) por categorias. Não poderão reclamar depois.

Pior é ver comentaristas “isentos” reclamando de outros indultos no próprio Conjur [1, 2] e agora ficam criticando quem apenas diz que deveria abranger a todos que foram condenados por crimes culposos. Indulto é norma constitucional (art. 84, XII da CF), o presidente pode fazer, este foi o 1º (primeiro) por categoria [3], caso contrarie a isonomia constitucional, isto não excluirá os policiais, mas abrangerá todos que foram condenados por crimes culposos.

Por fim, haja analfabetismo e/ou hipocrisia, temos um indulto por ano, várias fontes de estudo, quem critica deveria continuar e não cair na hipocrisia de aplaudir agora. Nunca foi tão fácil de estudar o direito penal do autor como aqui nos comentários do Conjur, isto porque estava estudando outros indultos através dos artigos do Conjur, aí apareceu alguns comentaristas criticando indultos, mas agora, criticam o autor que quer, somente, a inclusão de todos condenados por crimes culposos.

Fonte:
[1] https://www.conjur.com.br/2018-ago-07/tribuna-defensoria-chacina-decreto-presidencial-indulto-2017

[2] https://www.conjur.com.br/2015-dez-24/decreto-concede-indulto-natal-publicado-diario-oficial

[3] https://exame.abril.com.br/brasil/bolsonaro-e-o-primeiro-a-dar-indulto-para-policiais-relembre-outros-casos/

culposo x culposo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

É mais errar parado no bar bebendo durante a tarde toda ou na balada a noite toda, do que subindo o morro do RJ ou nas favelas de São Paulo, Natal, etc., por isso a revolta. Poucos arriscam a vida para enfrentar o crime, mas muitos arriscam a vida, sua e a dos outros, dirigindo bebado.

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