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Bolsonaro sanciona projeto "anticrime" e mantém 'juiz das garantias'

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto recebeu o número de Lei 13.964/2019. É um pequeno terremoto — que contrariou a maioria das propostas originais de Sérgio Moro. Mas ergueu a pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos e trouxe novos limites para a delação premiada.

Bolsonaro manteve criação do juiz de garantia, medida que desagrada MoroMarcos Corrêa/PR

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (24/12). Os vetos também foram publicados na edição extra.

Entre os vetos, o aumento de pena para homicídios cometidos com armas de uso controlado ou restrito. Para o governo, a medida poderia fazer com que agentes de segurança pública fossem "severamente processados ou condenados criminalmente no exercício de suas funções". Na terça-feira (23/12), Bolsonaro concedeu indulto a todos os policiais condenados por crimes culposos.

Foi mantido o texto principal sobre o juiz das garantias, contra a sugestão do Ministério da Justiça. A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz. 

O governo também vetou trecho do projeto sobre a audiência de custódia. O artigo obrigava a apresentação dos presos em flagrante a um juiz de garantias em até 24 horas. Para o governo, a medida poderia acarretar em custos para o erário, já que proíbe a audiência de custódia por videoconferência e obrigaria juízes a viajar para receber os presos, "em ofensa à garantia da razoável duração do processo".

Hoje, as audiências de custódia se baseiam em provimento do Conselho Nacional de Justiça, que segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mas as audiências são tocadas por juízes criminais, e não por juízes de garantias — que agora se encarregarão desse exame, dentro do modelo norte-americano de celeridade processual.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 11h41

Comentários de leitores

5 comentários

Anti-pró

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Vamos que vamos ‘celeres e fagueiros’ via marcha da insensatez. Abandonado o juiz de instrução na velha europeu – adotamos dose dupla juiz de garantia-juiz de instrução – rumo ao garantismo da impunidade.

Inviabilidade

Blendon Lima dos Santos (Outro)

Creio que a aplicação não se expandira para todo território nacional, como exemplo no estado do Espirito Santo onde o TJES esta buscando a integração de comarcas para diminuir os custos, sendo 1 juiz para em alguns casos mais de 3 comarcas, não sendo viável um juiz somente para julgar se fosse aplicável seria um movimento retrogrado pois extinguir cargos de juízes que atenderiam todas as demandas para adicionar um juiz de especialidade. Ademais o presidente já se manifestou no sentindo que não pretende abrir concurso para o TJES, pelo visto esse juiz de garantia só vai ficar no papel.

Ainda muito leniente

J Bosco (Funcionário público)

A penalização continua muito leniente, principalmente quando se consideram os índices de violência do país. Na Argentina, o índice de homicídios, salvo engano seria 5 a 6 vezes menor do que no Brasil. Lá existe prisão perpétua, por exemplo. Mesmo se considerar apenas o acompanhamento do aumento da expectativa de vida, desde a época da instituição dos 30 anos, esse tempo máximo deveria, no mínimo, ir para uns 50 anos. Vários entraves ao endurecimento da pena sempre encontram justificativas por conta das condições penitenciárias. Insolitamente, principalmente no meio jurídico do país, dificilmente se encontra alguém para defender o óbvio: cobnstruir-se a quantidade necessárias de presídios para se acomodar o quantitativo que seja de apenados. Pior, esses recursos já estariam disponíveis para zerar este déficit. Essa estranha cultura da leniência, com certeza, é um dos principais motivos dos índices de violência incessantes e crescentes nesse país. Enquanto não se entender isso, que o verdadeiro cidadão de bem permaneça em infinito estado de alerta para defender a própria vida.

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