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Diretriz orçamentária

Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020.

Reprodução

Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, "para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”. 

No Supremo
Em dezembro de 2018, a matéria foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República. O relator da ADI 6.053 é o ministro Marco Aurélio.

Sob o comando de Raquel Dodge, a PGR defendeu que a remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, disse que eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal.

Para a PGR, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi admitido como terceiro interessado na ação. O órgão defende que o recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo. 




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 11h40

Comentários de leitores

5 comentários

Imoralidade

JFRAGA (Outros)

Destinar honorários a servidor público é uma sem vergonhice só vista nas terras tupiniquins. E o pior! Deveriam deduzir dos honorários ganhamos os honorários pago! Com certeza o saldo seria negativo!

Advogado público X Magistrado

Agnunes (Auditor Fiscal)

Advogado público pode ter remuneração oriunda da advocacia privada, algo que um magistrado não pode fazer. Portanto, é um disparate querer equiparar estas carreiras sob o ponto de vista da remuneração.

Honorários não são verba pública...

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Na verdade, o atual governo elegeu, como bode expiatório, o funcionalismo público. Se os honorários não são verba do Estado, com que justificativa este limita o seu recebimento? Antes do incremento dos honorários, os advogados públicos eram os párias do conjunto de funções jurídicas do Estado, embora desempenhando serviço idêntico ao, por exemplo, do Ministério Público Federal e dos Juízes. Para idêntico trabalho, idêntica remuneração, coisa que não é respeitada no tocante aos advogados públicos. Ademais, o teto é para remuneração paga pelo Estado, o que não é o caso dos honorários. O que esse governo quer é continuar se apropriando dos honorários, de forma espúria...

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