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Veja o que foi destaque na ConJur na semana

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Foi destaque na revista Consultor Jurídico, esta semana, o julgamento da Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez, foi adiada a análise do caso. Depois do voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade total da nova lei, e de o ministro Luiz Fux, relator, ter reformulado seu voto, também em favor da constitucionalidade do texto, o ministro Dias Toffoli pediu vista. O julgamento já havia sido adiado no dia 9 de novembro, por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Leia aqui a reportagem completa.


O que assistir
Não cabe ao Poder Público autorizar a exibição de programas no rádio ou na televisão. A Constituição tão somente atribui competência ao Estado para “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli deu o primeiro voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como infração administrativa e impõe penas às emissoras de rádio e TV que transmitirem programas em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça. Para o ministro, o dispositivo do ECA é inconstitucional. O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, que antecipou seu voto, antes que Joaquim Barbosa pedisse vista dos autos. Leia mais aqui na ConJur.


Negócios à parte
O Judiciário não é lugar de fazer amigos; é lugar de trabalhar, aplicar a lei e fazer Justiça. À frente da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, o desembargador André Fontes conta que é possível atuar como corregedor em relação ao juiz de primeiro grau do mesmo modo que o juiz deve lidar com o jurisdicionado. Em vez de o juiz ser fonte de autoridade, deve ser fonte de liberdade. Em entrevista concedida para o Anuário da Justiça Federal, produzido pela revista Consultor Jurídico, Fontes dividiu os juízes em três classes: Os que passam pela magistratura sem que haja uma reclamação contra eles; os que sempre estão na corregedoria por algum motivo, muitas vezes, fruto de mal entendido; e os que têm problemas nas varas. Leia a entrevista completa aqui.


ESPECIAIS

Entrevista de domingo
As três razões básicas para a morosidade na Justiça são: o sistema recursal, a falta de infraestrutura para atender a demanda cada vez maior e os juízes que não trabalham. O resumo foi feito pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme, que deixou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no dia 24 de novembro e retornará ao seu gabinete no Tribunal de Justiça paulista em janeiro, quando volta de férias. Em seu lugar, assumiu o desembargador Alceu Penteado Navarro, da 9ª Câmara Criminal do TJ, que aguarda a indicação de um novo desembargador ao TRE-SP, para com ele concorrer à presidência do Biênio 2012/2013. A entrevista completa pode ser lida aqui.

Artigo da semana
O juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano escreveu, no artigo “O dia em que a magistratura parou”, que “pelo sacrifício que se imporá a todos (juízes e cidadãos), um dia lembremos apenas vagamente destes tempos obscuros em que a própria Magistratura nacional precisou recorrer à resistência coletiva para denunciar publicamente a sonegação de seus direitos. E com pesar se diga: naquele tempo, não eram mais a última trincheira”. Leia aqui o artigo na íntegra.

Coluna do LFG
Na coluna com o título “Nenhum país fica chocado com a violência de gênero”, o criminalista Luiz Flávio Gomes escreve que “em lugar da irresignação e da contundente denúncia, o que vemos é a “normalização” (aceitação social, como se fosse algo “natural”) da cultura da violência machista. A preocupação da ONU com o assunto constitui um alento, uma luz no final do túnel. Mas é preciso ir mais fundo. É preciso criar o tabu do sangue, ou seja, desde criança, precisamos aprender que ninguém pode agredir o corpo humano, que a vida é algo sagrado, intocável, que deve ser respeitada acima de tudo, por todos”.


AS MAIS LIDAS

Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 329 mil visitas e 745,7 mil visualizações de página. A quarta-feira (30/11) foi o dia mais acessado, com 58,3 mil visitas. A notícia mais lida da semana, com 4,4 mil acessos foi a de que, para condenar cinco réus — entre eles o presidente da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, Wilson Vieira Alves, o “Moisés” — pelos crimes de contrabando, formação de quadrilha ou bando armado e corrupção, o juiz André Lenart, da 4ª Vara Federal de Niterói, prolatou uma sentença em duas mil laudas do Word. Leia a reportagem completa aqui na ConJur.

Com 4,3 mil acessos, fica em segundo lugar a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. Leia a notícia completa aqui.


AS 10 MAIS LIDAS

Sentença de duas mil páginas condena bicheiro
Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho
"Judiciário é lento porque tem juiz que não trabalha"
Juiz não costuma tirar 60 dias de férias, dizem desembargadores
TJ-SP nega pedido da advocacia para estender o recesso
O dia em que a magistratura parou
“Juiz deve ser fonte de liberdade, não de autoridade"
Advocacia paulista pede mais tempo para descansar
Juízes federais e trabalhistas param na quarta
Fux muda voto e decisão sobre a Ficha Limpa é adiada


AS MANCHETES DA SEMANA

Supremo suspende aposentadoria de juízes aos 75 anos
Casa Civil acaba com aprovação tácita de fusões e aquisições
STJ determina que Ivan Athié reassuma seu cargo no TRF-2
Luiz Fux muda voto e julgamento da Ficha Limpa é adiado
Cabe ao povo decidir o que ele quer ver na televisão
"Judiciário é lento porque tem juiz que não trabalha"
Mais de 5 mil juízes paralisam atividades por reajuste salarial
Corte de Los Angeles responde por manter lista de acusados
Juiz não costuma tirar 60 dias de férias, dizem desembargadores
Juros incidem sobre indenização desde a data da ofensa
Juiz deve fundamentar a necessidade de pagamento de fiança
"Juiz deve ser fonte de liberdade, não de autoridade"
"Atuação concorrente do CNJ está prevista na Constituição"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2011, 8h37

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