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Insegurança financeira

Projeto garante aposentadoria de só R$ 4 mil a juízes

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Juízes, desembargadores e servidores do Judiciário estão temerosos quanto à segurança de suas aposentadorias, que ruma em direção aos fundos privados. Foi rejeitada no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (29/2), a emenda que pretendia tirar os servidores do Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais. A proposta que define um teto para contribuição e transfere para entidades privadas a administração do fundo complementar foi aprovada na última terça-feira (28/2) pela Câmara.

O projeto que segue para votação no Senado iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais ao do regime privado da previdência, com valor máximo do benefício pago pela União de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), reduzindo também a contribuição obrigatória do servidor para 11% deste valor. Quem quiser ter uma carteira mais gorda ao se aposentar terá de pagar contribuição a um fundo complementar. O governo contribuirá com a mesma quantia que for depositado neste fundo, até o limite de 8,5% do salário do servidor. Os valores acima disso não serão levados em conta pelos cofres públicos.

Um dos principais problemas do projeto apontados pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Gabriel Wedy é a insegurança gerada pelo modelo adotado: o de contribuição definida. No modelo, o contribuinte "sabe o quanto paga, mas não sabe com quanto vai se aposentar", explica. A quantia depositada no fundo complementar é usada em investimentos. Se eles renderem muito, o valor da aposentadoria será alto, se eles renderem pouco, o valor da aposentadoria será baixo. O outro modelo possível seria o de benefício definido, onde os depósitos mensais variam de forma a garantir uma aposentadoria de valor pré-definido.

Atualmente, os servidores do Judiciário Federal contribuem obrigatoriamente com 11% de seus vencimentos brutos e, ao se aposentar, recebem a média salarial das 80 maiores contribuições, o que costuma ficar um pouco abaixo do salário com que se aposentaram. A contribuição de 11% ao fundo de pensão continua sendo feita com o dinheiro recebido durante a aposentadoria.

"A preocupação é com a segurança desse projeto, se os valores que contribuímos hoje em dia fossem para fundos de previdência privada, teríamos direito a receber cerca de 10 vezes o que ganhamos, mas preferimos a certeza a deixar esse dinheiro ser aplicado com risco", diz Wedy.

Constitucionalidade questionada
Assim como a Ajufe, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contesta a constitucionalidade do projeto de lei. As entidades afirmam que a mudança no regime previdenciário da magistratura só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. "Vamos debater o mesmo tema no Senado [que precisa aprovar o projeto] e esperamos que acolham nossa objeção de ordem formal", declarou o presidente da AMB, Nelson Calandra.

Calandra também aponta inconstitucionalidade do projeto por conta da discussão em torno dele não ter abarcado a responsabilidade fiscal. "Aprovar um projeto de lei como esse sem ter debatido os limites financeiros do investimento da União no fundo é como lançar um navio ao mar sem âncora", diz o presidente da AMB.

Seguindo essa linha de raciocínio, o deputado federal João Dado (PDT-SP) entrou com o Mandado de Segurança 31.188 no STF nesta quarta-feira (29/2) para anular a votação da Câmara dos Deputados que aprovou, a criação do Funpresp. A ação pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a fim de que seja cumprida a regra regimental que prevê a manifestação desta comissão sobre a existência de adequação orçamentária e financeira das propostas legislativas.

Gabriel Wedy aponta, ainda, outras inconstitucionalidades: para ele, o mesmo fundo administrar as aposentadorias dos servidores do Ministério Público e dos magistrados não condiz com o texto constitucional e a criação de dois regimes previdenciários para servidores da mesma carreira, uma vez que o novo regime valerá apenas para aqueles que ingressarem na magistratura e no Ministério Público depois da lei entrar em vigor.

Outro problema do projeto de lei é a falta de diferenciação entre grupos de contribuintes, afirma o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal (Fenajufe), Jean Loiola. "O legislador criou grupos distintos para benefícios, pois mulheres e homens devem contribuir de formas diferentes, por exemplo. Estas distinções não está clara no texto sobre o Funpresp."

Já o advogado especialista em previdência complementar, Renan Aguiar, presidente da Escola Superior de Advocacia da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto não viola em nenhum momento a Constituição Federal. Para ele, a Carta Magna permite que a aposentadoria do magistrado seja definida fora da Lei Orgânica da Magistratura, sem a necessidade de ser uma lei complementar. No caso do MP é diferente, pois a lei complementar que regulamenta o órgão afirma que seus membros possuem aposentadoria integral.

Para Aguiar, a aprovação do PL 1.992/07 é um movimento natural do Brasil, que segue "uma tendência mundial de desonerar o Estado no que diz respeito à previdência". Segundo o advogado, o modelo atual vive uma crise na qual os Estados são obrigados a injetar dinheiro para manter os ganhos prometidos. "Dessa nova forma, entrega-se na mão do servidor a responsabilidade por sua aposentadoria."

Para Gabriel Wedy, da Ajufe, as mãos que recebem as aposentadorias não são as dos servidores, mas da iniciativa privada, "que tem exercido enorme pressão no governo para passar a administrar essas quantias bilionárias". Ele concorda, porém, que o movimento é mundial, mas compara o modelo brasileiro ao do Chile, país que entrou em grave crise após a mudança do regime previdenciário.

A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e deverá ser aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.992/07.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2012, 13h19

Comentários de leitores

39 comentários

É preciso não confiar nos políticos!

Roozevelt (Contabilista)

E explico: esse fundo tem muito congressista de olho nele! Esse fundo deve ser administrado por uma diretoria eleita pelos servidores federais e todo dinheiro deve ser aplicado com boa rentibilidade, a fim de evitar a aplicação em empresas falidas de políticos. Se essa diretoria fôr indicação política aí a vaca vai pro brejo.

É o que eles merecem

Valterci Sales Lima (Administrador)

Se o nosso judiciário fosse de melhor qualidade, sem juízes corruptos(BANDIDOS DE TOGA), a sociedade brasileira até que o apoiaria, mas com esse judiciário que temos, merece menos do que R$ 4.000,00(quatro mil reais), que para muitos não vai fazer muita diferença, haja visto o seu patrimônio incompatível com os seus salários, segundo denúncias da imprensa.
A Câmara fez a sua parte, agora esperamos que o Senado também faça a sua, mas para que isto aconteça, a sociedade brasileira tem que se mobilizar e estar vigilante, será apenas o início, já que o cidadão brasileiro que os sustenta com seus impostos, também espera pela fim dos privilégios para juízes tais como: aposentadoria compulsória(prêmio imoral); exoneração; férias de 60 dias, dos quais muitos negociam 30 dias; auxílio moradia e tantos outros.

Sou Servidor do Judiciário Federal, há 23 anos, com orgulho.

Claudio (Outro)

Concordo com os Srs. Sauer e Falcão. Quem não concorda desculpe, e um conselho: pesquisem sobre o RGPS e o PSS.
Há muito tempo fiz uma simulação no BB (só um exemplo): se comprasse um plano de prev priv, e pagasse com o excedente dos 11% que os da iniciativa privada pagam (relembrando: pago em cima de tudo que recebo, os colegas advogados que contribuem para o RGPS pagam 11% sobre R$ 3.916,00 - quer ganhar em cima de tudo, cara-pálida? pague um PGBL), já estaria aposentado com mais do que o que recebo hoje na ativa. Quando era diretor do sindicato falava - e ainda falo, que era - e sou, doido por isso - previdência privada: mas têm que me devolver o excedente do que paguei (11% sobre o que exceder o teto do RGPS; depositar meu FGTS de todo o tempo que trabalho aqui, etc...etc...).
Sabem quando esta devolução e este depósito do FGTS vão acontecer???? Eu não faço idéia. Forte Abraços, Luz e Fé. Felicidades.

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