Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Álcool e direção

Motorista que não fez exame de sangue é absolvido

Por 

A Lei Seca nasceu com polêmicas e continua a ser alvo de discussões na Justiça e na sociedade. A cada nova decisão do Poder Judiciário, sobre a combinação álcool e direção, surgem alguns questionamentos. Como provar que o motorista realmente estava alcoolizado? Somete o teste do bafômetro é suficiente para se comprovar a embriaguez? Para a juíza Margot Chrysostomo Côrrea Begossi, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, não.

Em um processo, defendido pelo advogado Rogério Fernando Taffarello, a juíza absolveu um motorista porque não foi feito exame de sangue. Ela afirmou que seria necessário comparar a quantidade de álcool indicada no teste de bafômetro e no exame de sangue, o que não foi possível. A perita do Instituto Médico Legal informou que existe relação entre os valores, mas não uma tabela.

Na sentença, a juíza dise que é inegável que a Lei Seca conseguiu reduzir o número de acidentes decorrentes de embriaguez ao volante, porém, com o passar do tempo, surgiram algumas questões. Ela afirmou que a nova lei pretende forçar o motorista a fazer o teste do bafômetro. Entretanto, lembra, a Constituição Federal diz que o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Margot Begossi foi enfática ao dizer que “a segurança garantida pelo Poder Judiciário é a segurança jurídica, não a segurança pública. Esta última fica a cargo do Poder Executivo”.

A Lei Seca (11.705/08) reduziu o limite de álcool no sangue de 0,6mg/L para 0,2mg/L. Pela lei, a embriaguez poderá ser medida pelo bafômetro, em substituição ao exame de sangue. Mas, segundo Margot Begossi, a falta de uma tabela que compare a quantidade de álcool no sangue nos dois tipos de teste é um ponto que ainda precisa ser esclarecido. “Não houve qualquer introdução explicativa no que toca a norma editada pelo Poder Executivo, mais especificamente quanto aos parâmetros científicos utilizados para se concluir que três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões equivale ao limite legal definido por lei, ou seja, concentração de seis decigramas no sangue”, disse.

“Com efeito, profundo é o desapreço à possibilidade de o Poder Executivo outorgar ‘equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização de crime tipificado’ (parágrafo único do artigo 360 do CTB). Um decreto mitigaria indevidamente o artigo 5ª da XXXIX, da CRFB”, ressaltou. Ao criticar a lei, a juíza lembrou que nem mesmo Medida Provisória poderia alterar o Código Penal. “Inviável que um mero ato do executivo, não sujeito à chancela legitimadora congressual, regulasse a questão do grau de alcoolemia acarretando efeitos criminógenos, criando um novo tipo penal”, lamentou.

Para a juíza, sem o exame de sangue não existe prova material suficiente que comprove que o motorista estava com álcool no corpo acima do permitido pela lei. Para ela, o bafômetro capta apenas ar expelido pelo pulmão, quando o mais adequado seria a prova colhida diretamente do sangue. Além disso, no caso, o exame do bafômetro feito apontou que o motorista tinha 0,5mg/L. A juíza lembrou que essa quantidade está dentro do limite do Código de Trânsito Brasileiro, de 0,6mg/L. Esse também foi um dos fundamentos para a juíza absolver sumariamente o acusado.

Leia aqui a decisão de absolvição.

Processo 011.09.000130-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2010, 6h10

Comentários de leitores

10 comentários

Ainda pagaremos um preço.

Espartano (Procurador do Município)

Ainda pagaremos um alto preço pela tendência de sacralização da Constituição cujo o fundamentalismo das interpretações inconsequentes gera brechas a favor de quem não dá a mínima pela vida em sociedade e só pensa em si e nas vantagens que isso pode lhe trazer.
Mania boba de tentar adaptar o mundo real à uma Constituição ao invés de interpretá-la de acordo com o que a vida de fato precisa e requer.
Preferimos colocar um pedaço de papel em um pedestal e adorá-lo do que fazer com que ele nos seja útil.
Ok. Quando um ente querido for morto por algum bebado ao volante, faça o seguinte: compre uma constituição e dê um apertado abraço no livrinho sempre que a saudade bater.
Ou então, quando um ladrão vier te assaltar, mostre a constituição a ele como se fosse um crucifixo a um vampiro.
Melhor: quando um assassino contumaz cujas penas ainda não transitaram em julgado aparecer em sua vizinhança, pendure uma constituição na frente do portão, para sua proteção.
Esqueça o Estado. Este, segundo os "juristas", não pode e não deve fazer nada para te proteger. As liberdades do indivíduo estão acima de qualquer ação possível ao terrível Leviatã que, no máximo, está aí para arcar com indenizações para lá e para cá.
Escrevam: de tanto limitar as ações do Estado e dar liberdades infinitas aos indivíduos, chegará uma hora que a vida em sociedade se tornará impossível.
A CF estará para o Brasil como os Moais estiveram para os Rapanuis. Defenderemos esse ícone até no fim, nem que isso inviabilize a nossa própria existência.
Eu já estou me preparando para o "cada um por si" que se aproxima. E vocês? Já estão prontos para defenderem sua existência por si mesmos?

Lixo de lei

E. COELHO (Jornalista)

Esta famigerada Lei Seca é um absurdo, é um verdadeiro lixo, pois obriga o motorista a fazer prova contra si mesmo, além do limite absurdo 0% o qual pune o motorista que bebeu apenas uma cerveja.
.
Ademais, o certo seria fazer o exame somente para aquele motorista que está dirigindo sob o efeito do álcool (ou outras drogas) de forma ameaçadora, perigosa, em zig-zag, etc. e não para todo e qualquer motorista.
.
É uma lei abusiva que está sendo utilizada abusivamente para encher os cofres do governo de dinheiro, entretanto, os resultados são pífios e as nossas ruas e estradas continuam perigosas e mortíferas.
.
Parabéns à digna magistrada que julgou corretamente sem se deixar influenciar pelo "direito achado na rua".

Boa sentença.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os que se interessarem em ler a sentença, ela pode ser acessada pela Internet In: http://esaj.tj.sp.gov.br/pastadigital/abrirDocumentoMovimentacaoProcesso.do?nuProcesso=011.09.000130-4&tpOrigem=2&flOrigem=P&nmAlias=PG5REG&cdProcesso=0B0003QKA0000&cdForo=11&cdDocumento=7476771&origemDocumento=M&cdServico=190101&ticket=75soN%2B9RDxyzOKm%2Ff1sHtQVEx9VJScef74qNK07ceT8WpBuTr0DzC1EuU9mwwZ%2FgTquy3AieNI9ItXzOa5Gp2hkjZQzf7MfCvWREpM7%2Bluc%3D
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado - mestre e doutorando em Direito pela USP - sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.