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Requisito para concorrer

TSE condiciona candidatura à aprovação de contas

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Em uma importante alteração de jurisprudência, ofuscada pela repercussão recente do julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (1º/3), que para concorrer às eleições municipais deste ano não basta aos candidatos terem apresentado as contas de campanha das últimas eleições (2010), é necessário também que os números tenham sido aprovados.

Já reprovações de contas de campanhas eleitorais anteriores a 2010 serão analisadas individualmente, caso a caso. Por 4 votos a 3, o TSE alterou a interpretação da lei eleitoral que vigorou para as últimas eleições, em 2010, quando o entendimento era de que bastava a prestação de contas para que o registro de candidatura fosse autorizado. Ou seja, o candidato que não tiver as contas da última eleição concorrida por ele aprovadas, será impedido de efetuar seu registro de candidatura para a próxima eleição que decidir disputar. Os ministros do TSE consentiram, contudo, que, em caso de atraso na avaliação das contas pela Justiça Eleitoral, o candidato não poderá ser impedido de concorrer.

Nessa quinta-feira, os ministros finalmente concluíram a quinta e última resolução que estabelece as regras para a próxima disputa eleitoral ainda este ano. Pela lei, o prazo era até o dia 5 de março. A análise da resolução que tratava da prestação de contas nas eleições de 2012 era para ter sido julgada no mesmo dia em que ocorreu o julgamento final da Lei da Ficha Limpa no Supremo, mas a sessão plenária no TSE foi cancelada porque três dos seus membros (o presidente Ricardo Lewandowski e os ministros Marco Aurélio e Cármem Lúcia) também integram o STF e permaneceram naquela corte no longo e derradeiro debate sobre o destino da Lei da Ficha Limpa no dia 16 de fevereiro.

Na terça-feira (28/2), quando o tema foi retomado, o desconforto do ministro Marco Aurélio com a acústica do plenário da nova sede do TSE levou o próprio ministro e a colega, corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi a pedirem vista do julgamento, adiando mais uma vez a decisão.

Nesta quinta-feira, o ministro Gilson Dipp voltou a manifestar sua contrariedade em relação à alteração da interpretação da lei eleitoral. De acordo com o ministro, o novo entendimento fere dispositivos da Lei das Eleições (parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997, alterada pela Lei 12.034/2010), ao contrariar explicitamente a “vontade do legislador” que a concebeu. O voto vencido do ministro foi acompanhado dos colegas Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Todos entenderam que a lei é clara ao não vincular a rejeição de contas de campanha com a cassação do diploma de candidatura. Votaram pela alteração do entendimento o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, e os ministros Cármem Lúcia, Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Inst 154.264

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2012, 9h30

Comentários de leitores

6 comentários

Ditadura judiciária II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Voltando ao foco da discussão, veja o dito pelo Ministro Gilmar Mendes sobre o tema, em entrevista divulgada hoje:
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"Por exemplo, os prazos de inelegibilidade são elásticos e infindáveis. A inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos, por exemplo, pelos tribunais de contas. Será que isso é bom? Nós sabemos que temos problemas hoje nos tribunais de contas. Há uma excessiva politização e partidarização dos tribunais de contas. Ou nós não sabemos disso?" (fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mar-04/ficha-limpa-roleta-russa-todas-balas-gilmar-mendes).

Tangenciando o problema

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, equivoca-se mais uma vez, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Nunca fiz uma única crítica ao Poder Judiciário com o instituição republicana, órgão estatal encarregado de resolver os litígios submetidos a sua apreciação. Minha crítica é voltada às condutas que fazem com que um segurado da previdencial social aguarde 15 anos por uma aposentadoria, as vezes até mesmo passando fome, ou um cidadão inocente fique quatro anos preso contra sem uma acusação forma. Em resumo, a críticas são voltadas contra as mazelas do Poder Judiciário, causadas pelos magistrados e gestores, que não se confunde com a crítica voltada contra o Poder Judiciário como instituição, embora a esmagadora maioria dos magistrados sustentem que criticá-los fundamentadamente, é criticar um Poder da República no melhor estilo "o estado sou eu". A propósito, continuou sem resposta. Se o bom político, que sempre trabalhou com honestidade, apresenta suas contas e o Tribunal não as aprova (ou reprova), estaria ele impedido de se candidatar (devido à omissão em não analisar as contas)?

Sem importância

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não importa de que ramo do Judiciário se trate a notícia, se o comentário é do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar, ele sempre é contra o Judiciário. Eu, ao menos, não me lembro de um a favor.
Já cheguei a propor, em alguma ocasião, que se extingam todos os Tribunais (e o CNJ também) e se demitam todos os magistrados (e conselheiros do CNJ), e se entregue o julgamento de todas as causas ao referido Advogado, porque, parece de seus comentários, só então haveria julgamentos céleres, isentos e justos.

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