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Os destaques na ConJur desta semana

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A liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para afastar a competência da Justiça Militar para julgar dois civis foi destaque na revista Consultor Jurídico nesta semana. Os civis foram acusados de falsificar documento de registro que deveria ser emitido pela capitania dos portos. Segundo o ministro, a submissão dos réus à Justiça Militar possui um caráter “anômalo”. “A tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural”, disse ele na liminar. (Clique aqui para ler)


Tecnologia no tribunal
A iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo em acelerar procedimentos por tecnologias também foi destaque. Os votos serão escritos diretamente no sistema de andamento de processos do Tribunal, conhecido como Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Com o fim do julgamento, se a decisão for unânime, o voto será assinado digitalmente com o uso de um cartão magnético certificador e uma senha. Em seguida, ela recebe o número de registro do acórdão, que é imediatamente colocado à disposição para consulta no site do tribunal. (Clique aqui para ler).


Bafômetro para cliente
Também nesta semana a ConJur publicou informações sobre a lei italiana que obriga os locais, que servem bebida alcoólica e ficam abertos até depois da meia noite, a ter um bafômetro à disposição dos clientes. A ideia é que os frequentadores possam medir a quantidade de álcool no sangue para saberem se podem ou não dirigir. A multa para o estabelecimento que não tiver o aparelho é de até 1,2 mil euros (R$ 2,8 mil). (Clique aqui para ler).


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 235 mil visitas. A terça-feira (16/11) foi o dia mais acessado, com 56,5 mil visitas. O texto mais lido da semana, com 8,5 mil acessos, foi a coluna Notas Curtas. A nota de abertura conta que até os colegas de Ministério Público têm se irritado com o promotor Maurício Ribeiro Lopes, que tenta tirar o mandato do palhaço Tiririca na Câmara dos Deputados. Lopes não se convenceu de que o deputado eleito não seja analfabeto e tenha apresentado declaração falsa à Justiça Eleitoral. (Clique aqui para ler)

O segundo texto mais lido foi sobre a extinção da ação em que um advogado pedia R$ 19 milhões da União por ter sido preso por engano. A 3ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu a ação do advogado. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Perseguição a Tiririca irrita até promotores
►Advogado preso por engano perde ação de indenização
►Juridiquês está fora de moda, diz desembargador
►A guerra nada santa do delegado Protógenes
►Código de Processo Civil vai sofrer alterações
►Ex-presidente da Ajufer é investigado pelo CNJ
►Civis não devem ser julgados pela Justiça Militar
►Médico alega ética para tratar de traficante
►Investigado por pedofilia é preso por porte de arma
►Advogado Sérgio Mantovani morreu no sábado


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do advogado Sacha Calmon, que apresenta a intrincada situação das contas públicas do país. “Nossas exportações decresceram e as importações aumentaram. Ademais, nós brasileiros gastamos muito mais em viagens e compras no exterior — produtos mais baratos — do que os estrangeiros que chegam ao Brasil (em que pese a violência e os assaltos que assolam nosso país). Depois da queda, o coice. Com o câmbio valorizado 44% em relação ao dólar, as multinacionais remetem lucros e dividendos ao exterior o mais que podem para reforçar as matrizes, sem pagar Imposto de Renda (a isenção deveria existir apenas para o país que nos dá reciprocidade). Em nove meses de 2010, remeteram US$ 20,9 bilhões.” (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
O questionamento levantado pelos cidadãos que têm um mínimo de consciência cidadã não se relaciona ao passado de Dilma, se foi ou não guerrilheira ou freira. O que se reclama é o direito do eleitor de ter acesso a todas as informações sobre o candidato ao cargo de presidente da República, a fim de que possa formar seu juízo de valor próprio a respeito do candidato. A conclusão que o eleitor vai tirar é dele. Trecho do comentário do leitor Marcos Alves Pintar, sobre a decisão do Superior Tribunal Militar, depois das eleições, que liberou o acesso aos autos de um processo em que Dilma foi ré, durante a ditadura.


 

 

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2010, 8h37

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