Decisão que acatou denúncia contra deputado que atacou STF foi destaque
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1 de maio de 2021, 9h41
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acatou na quarta-feira (28/4) denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A Corte, por maioria, manteve a prisão domiciliar do parlamentar e demais medidas cautelares, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que elas são incompatíveis com o exercício do mandato.
O parlamentar aliado do governador destituído do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, é acusado pela PGR de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes; e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.
Relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há justa causa para o recebimento da denúncia. "Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado democrático de Direito e defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal", opinou.
CPI da Covid
Na quinta-feira (28/5), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou pedido liminar dos senadores Jorginho dos Santos Mello (PL-SC), Luis Eduardo Grangeiro Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério da Silva Brito (DEM-RO) contra ato do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), que nomeou Renan Calheiros (MDB-AL) relator da comissão.
O ministro fundamentou a decisão com base em precedentes do Supremo que apontam que é vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes.
TV ConJur
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Frase da semana
"É um verdadeiro paradoxo tentar se utilizar de uma suposta liberdade de expressão e da imunidade parlamentar para atentar contra a democracia e o Estado democrático para defender a volta da ditadura," ministro Alexandre de Moraes em sessão que acatou a denúncia contra o deputado Daniel Silveira por ataques ao Supremo.
Entrevista da semana
A estrutura da Defensoria Pública da União é uma das maiores preocupações do chefe da instituição, Daniel de Macedo Alves Pereira, que assumiu a função em janeiro deste ano. Em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2021, o defensor público-geral da União deixou claro o descontentamento com o orçamento destinado ao órgão e fez uma comparação de sua estrutura com a do Ministério Público da União e a da Advocacia-Geral da União.
"A balança do sistema de Justiça está totalmente desequilibrada", avaliou. "Temos, de um lado, uma instituição com 642 defensores atendendo em 70 unidades. Por outro lado, está o órgão da acusação, o Ministério Público, com mais de 1,2 mil procuradores, e para além de 5 mil advogados da União. É óbvio que essa balança está em um desnível", disse.
Para ele, um dos problemas para o crescimento da estrutura de pessoal da DPU é o baixo orçamento. "Nosso teto orçamentário hoje é de R$ 588 milhões, para quase R$ 7 bilhões do Ministério Público da União. Quando eu impeço o avanço do orçamento da Defensoria Pública da União, isso significa que eu não posso convocar mais candidatos", comentou.
Ranking
Com 84 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de decisão do juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), que ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 anos valores referentes a um empréstimo consignado que nunca foi contratado por ele.
Segundo o juiz, não cabia ao aposentado produzir prova negativa (comprovar que não tinha contratado o empréstimo), o que garante a probabilidade do direito; e haveria risco de dano se as cobranças continuassem.
De acordo com o processo, 29% do benefício previdenciário do idoso passou a ser diretamente descontado a partir de setembro de 2020, quando foi constatada a existência do empréstimo. Até a decisão, o banco havia abatido dos proventos do autor cerca de R$ 5 mil.
A segunda notícia mais lida da semana, com 26 mil leituras, informa que cartórios de registro de imóveis devem pagar a cota de participação para custear a criação e implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
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