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Resumo da semana

Decisão que acatou denúncia contra deputado que atacou STF foi destaque

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acatou na quarta-feira (28/4) denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A Corte, por maioria, manteve a prisão domiciliar do parlamentar e demais medidas cautelares, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que elas são incompatíveis com o exercício do mandato.

O parlamentar aliado do governador destituído do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, é acusado pela PGR de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes; e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há justa causa para o recebimento da denúncia. "Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado democrático de Direito e defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal", opinou.

CPI da Covid
Na quinta-feira (28/5), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou pedido liminar dos senadores Jorginho dos Santos Mello (PL-SC), Luis Eduardo Grangeiro Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério da Silva Brito (DEM-RO) contra ato do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), que nomeou Renan Calheiros (MDB-AL) relator da comissão.

O ministro fundamentou a decisão com base em precedentes do Supremo que apontam que é vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes.

TV ConJur
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Entrevista com Gilmar Mendes
Não existe extensão de patentes no Brasil
Entrevista com Dora Cavalcanti

Frase da semana
"É um verdadeiro paradoxo tentar se utilizar de uma suposta liberdade de expressão e da imunidade parlamentar para atentar contra a democracia e o Estado democrático para defender a volta da ditadura," ministro Alexandre de Moraes em sessão que acatou a denúncia contra o deputado Daniel Silveira por ataques ao Supremo.

Entrevista da semana
A estrutura da Defensoria Pública da União é uma das maiores preocupações do chefe da instituição, Daniel de Macedo Alves Pereira, que assumiu a função em janeiro deste ano. Em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2021, o defensor público-geral da União deixou claro o descontentamento com o orçamento destinado ao órgão e fez uma comparação de sua estrutura com a do Ministério Público da União e a da Advocacia-Geral da União.

"A balança do sistema de Justiça está totalmente desequilibrada", avaliou. "Temos, de um lado, uma instituição com 642 defensores atendendo em 70 unidades. Por outro lado, está o órgão da acusação, o Ministério Público, com mais de 1,2 mil procuradores, e para além de 5 mil advogados da União. É óbvio que essa balança está em um desnível", disse.

Para ele, um dos problemas para o crescimento da estrutura de pessoal da DPU é o baixo orçamento. "Nosso teto orçamentário hoje é de R$ 588 milhões, para quase R$ 7 bilhões do Ministério Público da União. Quando eu impeço o avanço do orçamento da Defensoria Pública da União, isso significa que eu não posso convocar mais candidatos", comentou.

Ranking
Com 84 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de decisão do juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), que ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 anos valores referentes a um empréstimo consignado que nunca foi contratado por ele.

Segundo o juiz, não cabia ao aposentado produzir prova negativa (comprovar que não tinha contratado o empréstimo), o que garante a probabilidade do direito; e haveria risco de dano se as cobranças continuassem.

De acordo com o processo, 29% do benefício previdenciário do idoso passou a ser diretamente descontado a partir de setembro de 2020, quando foi constatada a existência do empréstimo. Até a decisão, o banco havia abatido dos proventos do autor cerca de R$ 5 mil.

A segunda notícia mais lida da semana, com 26 mil leituras, informa que cartórios de registro de imóveis devem pagar a cota de participação para custear a criação e implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

As dez mais lidas
Juiz suspende cobrança de aposentado por consignado não contratado
Cartórios têm até 30 de abril para recolher contribuição do SREI
Publicação de decisão em nome de advogado anterior é nula
Sem citação de companheira, partilha de bens é nula, decide STJ
Finalmente o STF resolve eliminar uma taxa indevida!
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Erro de tradução mobiliza investigações no MPF e no TCU
Estudante sem exame de ensino médio deve ser matriculado na USP
MPF fabricou delação no Rio de Janeiro para imobilizar advogados
Prazo para inscrição do 32º exame de ordem da OAB é reaberto

Manchetes da semana
De olho em Renan, lavajatistas fazem 10ª operação contra empresário
'A balança do sistema de Justiça está totalmente desequilibrada', diz DPU
Cabem honorários para a Defensoria em ação contra empresa pública
Governo deve estabelecer renda básica no orçamento do ano que vem
STF anula flexibilização de regras ambientais para mineração em SC
Gilmar tira de Bretas competência para julgar processo contra advogados
Sem contraditório, condenação baseada em reconhecimento de voz é nula
STF aceita denúncia contra Daniel Silveira por ameaças à Corte
Feriado não deve ser equiparado a fim de semana para prejudicar réu
Toffoli vota por anular extensão automática do prazo de patentes




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2021, 9h41

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