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Governo deve estabelecer renda básica no orçamento de 2022, decide STF

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A fixação arbitrária de valores para a implementação da renda básica pode levar ao desarranjo das contas públicas. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (26/4), determinou que o presidente da República regulamente no exercício fiscal de 2022 os valores da renda básica de cidadania, prevista na Lei 10.835/2004. A decisão se deu em sede de mandado de injunção — o Plenário reconheceu, assim, que existe mora legislativa.

Projeto da renda básica foi idealizado pelo então senador Eduardo Suplicy (PT-SP)

A ação havia sido proposta pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que afirmava receber R$ 91 por mês referentes ao Bolsa Família. Segundo o órgão, a renda básica da cidadania deveria suprir despesas básicas de saúde, educação e alimentação. Apesar de a lei ter sido sancionada em 2004, o Executivo ainda não definiu o valor do benefício.

Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo ministro Gilmar Mendes e complementado pelo ministro Dias Toffoli. Inicialmente, Gilmar havia considerado que o prazo para a fixação do valor deveria ser de 18 meses. Toffoli adotou seu entendimento, mas sugeriu a alteração para o exercício fiscal de 2022, o que posteriormente foi incorporado ao voto de Gilmar. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso acompanharam Gilmar, enquanto Cármen Lúcia e Nunes Marques acompanharam Toffoli.

Gilmar apontou que a instituição do programa de renda básica da cidadania pressupõe cautela, prudência e responsabilidade do gestor público, para não comprometer a sustentabilidade das contas públicas. Para ele, o remanejamento abrupto e não planejado do orçamento poderia esvaziar outras políticas sociais de igual importância, que também beneficiam a população mais carente.

"Cuida-se de reconhecer que, em determinados casos, a implementação de políticas públicas unilateralmente pelo Poder Judiciário, em substituição ao crivo político dos representantes eleitos, pode conduzir a um estado de coisas ainda mais inconstitucional do que a simples falta da norma regulamentadora", destacou.

Segundo os votos de Gilmar Mendes e de Toffoli, assim, o presidente da República deve fixar o valor da renda básica destinada àqueles que estão em situação de vulnerabilidade econômica — extrema pobreza e pobreza, com renda per capita a inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Essa fixação deve obedecer ao artigo 2º da lei 10.835/04, segundo o qual o valor do benefício deve respeitar a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00).

Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nos arts. 16 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Ficou vencido o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O decano havia votado pelo pagamento correspondente ao salário mínimo, até a regulamentação do Executivo.

"Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão", assinalou o relator.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar
Clique aqui para ler o voto de Toffoli
Clique aqui para ler o voto do relator

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2021, 19h16

Comentários de leitores

11 comentários

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ECFRITZ (Funcionário público)

Sou contra gratuidade e benesses concedidas a rodo, como no caso de meia passagem e meia entrada para estudante. Conheço o caso de um pai de estudante que tem um Masserati. A mãe um Mustang. A irmã um Mercedes e blindada. Ele esta esperando os 18 anos para ganhar um Audi R10. Será que ele precisa pagar meia ? Gratuidade ou benesses para quem comprovar que precisa.

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ECFRITZ (Funcionário público)

Continuando. As pessoas procuram se adequar os critérios para receber e manter o direito. Já vi centenas de casos de requerentes ao BPC que pedem aos filhos que tem renda e que vão atrapalhar no direito que saiam de casa e morem sozinhos. Como disse tem gente que precisa. Mas aquele pai achou melhor pedir a conta no emprego e ter sua família sustentada pelo BPC. A pergunta que se faz: O estado tem que auxiliar o deficiente ou sustenta lo e sua família também ? Dar uma renda mínima sem exigir nada em troca? Me lembro de uma atendente de padaria que reclamou do salário. Ela está no emprego a 4 anos. Perguntei a ela se já sabia fazer pão. Disse que isto é coisa de padeiro. As pessoas não buscam se aperfeiçoar. Fazer um curso. Fazer alguma coisa para melhorar de vida. Com toda a rede social já criada creio que é possível sobreviver neste país sem fazer muito esforço. É só buscar se enquadrar nos critérios dos programas sociais. Acho que o programa de renda mínima tinha que vir com alguma contra partida. Seria muito facil resolver todos os problemas do país por decreto.

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ECFRITZ (Funcionário público)

Muitos brasileiros precisam de auxílios, principalmente os brasileiros que moram na região norte e nordeste. O poder público já cerca o cidadão com proteção social prá quem dele necessite. Vamos pontuar alguns: creche municipal, escola para os filhos, posto de saúde, hospital, remédio gratuito. Meia passagem, meia entrada, bolsa família, tarifa social de energia elétrica. Faculdade pública. Passagem gratuita de ônibus municipal e interestadual para idosos. BPC para idosos e deficientes. Certidão de nascimento e óbitogratuitos. Jazigo e urna funeraria. Mas não existe nada gratuito. Alguém paga a conta. Quanto a BPC,trabalhei como concessor durante décadas. Tem muita gente no Brasil que precisa do benefício. Mas é um benefício mantido precariamente. Membros do grupo familiar que ingressam ou saem do grupo alteram a renda familiar e o direito ao benefício do membro que recebe. Me lembro em 1998 de família de 3 membros. O pai a mãe e uma criança deficiente. Foi requerido o benefício a criança após perícia médica se enquadrou no critério médico. Mas o pai tinha um emprego de um salário mínimo que dividido por 3 dava renda per capta acima de um quarto do salário mínimo. O que fez o pai após indeferimento do requerimento ??!! Esperou 2 meses pediu conta do emprego, requereu novo benefício e agora a questão da renda não impediria a concessão. Já que não havia renda na família. A criança deficiente tinha a época 3 anos. Em 2008, dez anos depois foi feita uma revisão. Nova avaliação social e médica. O pai da criança nos últimos 10 anos não arrumou emprego. Se ele trabalhou, foi sem carteira assinada. O que pretendo dizer é que vi dezenas de casos de pessoas que buscam adequar a renda per capta para manter o benefício seja para idoso ou deficiente.

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