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RESUMO DA SEMANA

Veto do STF à possibilidade de recondução na Câmara e no Senado foi destaque

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite do último domingo (6/12), barrar a possibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado aos cargos.

Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que foram contra a possibilidade de reeleição para presidência das casas legislativas.

O placar ficou em 6 a 5 contra a de Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Senado, e 7 a 4 contra a de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o Congresso pudesse alterar a regra internamente por uma mudança regimental, questão de ordem ou "qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar", e não necessariamente pela aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

No julgamento do Supremo, que ocorreu no Plenário virtual, Kassio Nunes foi o único a sustentar que a regra não deveria valer para quem já foi reeleito, o que impediria Maia de buscar mais um mandato no comando da Câmara.

A decisão foi provocada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, ajuizada pelo PTB.

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FRASE DA SEMANA

"Se nada for feito, vamos assistir a um aumento na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas em temas como cancelamento de voos, planos de saúde, direitos trabalhistas e insolvência de empresas", alertou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins

ENTREVISTA DA SEMANA

O Supremo Tribunal Federal agiu rápido e bem durante a crise provocada pelo avanço da Covid-19 no país. E ainda assim ficou aquém do que era necessário naquele momento. O diagnóstico é da advogada Eloísa Machado de Almeida, professora de Direito Constitucional e coordenadora do Supremo em Pauta — grupo de estudos da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas sobre a mais alta corte de Justiça do país.

Em entrevista à ConJur, Eloisa tratou do crescente espaço dedicado às decisões do STF no debate público. "O Supremo se tornou relevante não porque os julgamentos são televisionados, mas por conta do nosso desenho constitucional, que dá à Corte a última palavra. Então, de certa maneira, para entender o que acontece no país, é preciso entender como funciona esse tribunal que tem o poder de dar a última palavra", explica.

RANKING
Com 830 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata da intimação da Polícia Civil do Rio de Janeiro de intimar William Bonner e Renata Vasconcellos, apresentadores do Jornal Nacional da TV Globo, para prestar depoimento sobre um possível crime de desobediência a uma decisão judicial relacionada a publicações que envolvem a investigação das "rachadinhas" no então gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

A emissora foi proibida judicialmente de publicar informações sigilosas sobre o caso que envolve o senador Flávio (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e o ex-assessor dele Fabrício Queiroz.

Os depoimentos de Bonner e Renata foram pedidos no contexto de investigação policial sobre suposta "desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito".

Com 227 mil leituras, a segunda notícia mais lida da semana é sobre o julgamento do STF que irá decidir se o casamento de juiz classista, aos 72 anos com sua sobrinha de 25 anos, à época é válido. O magistrado morreu quatro meses depois com câncer, passando a jovem viúva a receber a pensão.

As dez mais lidas
Polícia do Rio intima William Bonner e Renata Vasconcellos a depor
STF vai discutir linha tênue entre casamento e fraude por pensão
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Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência
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Manchetes da semana
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TJ-SP anula contrato do Metrô de SP para instalação de portas
Votação no STF pode abrir as portas para que reeleição nos tribunais
Reeleição na presidência da Câmara e do Senado é inconstitucional
STJ julgará retroatividade do pacote "anticrime" em caso de estelionato
Sanção disciplinar a preso não depende de trânsito em julgado
Prescrição corre mesmo sem citação e com processo suspenso, diz STF
Pedido de ressarcimento ao erário em ação popular é imprescritível
Venda de drogas na frente de casa não autoriza invasão sem mandado
Sem decisão judicial, Fazenda não pode tornar bens indisponíveis
Sanção por crime contra administração pública não pode ser perpétua
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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 9h33

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