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Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

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O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. 

Ministro Dias Tofolli, relator dos casos
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do parágrafo 2º, artigo 27, da Lei 10.865/04. 

A maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, e concordou em dar interpretação conforme a Constituição e definir que as normas editadas pelo Executivo devem seguir a anterioridade nonagesimal (de acordo com o artigo 150, III, alínea "c", da Constituição). 

De acordo com Toffoli, deve ser afastada a alegada inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo mexer nas alíquotas das contribuições, porque o regime especial é opcional. "Cabe, portanto, aos contribuintes sopesar os ônus e os bônus desse regime, inclusive no que dizem respeito à referida possibilidade de o Poder Executivo alterar, respeitados os tetos, as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins", explicou.

Os ministros analisaram em conjunto um recurso extraordinário e uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei 9.718/1998, que autorizam que o Poder Executivo reduza as alíquotas da contribuição referentes ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool. A norma também dispõe sobre regimes especiais de cobrança.

O recurso foi interposto por uma empresa contra o decreto 8.426/15, que estabeleceu as alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para Cofins não cumulativas e incidentes sobre receitas financeiras. 

Segundo Toffoli, foram estabelecidas as condições para que o Poder Executivo possa reduzir as alíquotas. "Somente se poderá mexer nas alíquotas dessas contribuições se elas forem incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas", destacou.

Único a divergir, Marco Aurélio entende que a Constituição Federal não concedeu ao Poder Executivo tratar da hipótese de incidência e que, ao fazê-lo, há usurpação de competência. "Poderia o Executivo adentar esse campo? Poderia, usurpando a competência do Congresso!", afirmou. 

Tese
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal".

Não votaram os ministros Luiz Fux, que presidia reunião no Conselho Nacional de Justiça, e Cármen Lúcia, por falha na conexão.

Flexibilização problemática
Para o tributarista Gustavo Vita, do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, "a mitigação ao princípio da legalidade proposta por Toffoli, ao julgar constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da Cofins por meio de Decreto, pode dar um indicativo para que o Poder Executivo possa flexibilizar (para mais) as alíquotas de diversos outros tributos sem permissão constitucional, o que se mostra preocupante e põe em risco a rigidez do sistema constitucional tributário".

"O argumento de que o princípio da legalidade pode ser modulado a partir dos critérios definidos na própria legislação aumenta significativamente a insegurança jurídica dos contribuintes que estão sujeitos, uma vez mais, aos critérios de conveniência do Poder Executivo em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, o qual não deveria ser mitigado, flexibilizado ou modulado em quaisquer circunstâncias, sendo que o reconhecimento da possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre a receitas financeiras das empresas no percentual total de 4,65% acaba por aumentar, ainda mais, a repugnante a carga tributária dos contribuintes."

Atuando como amicus curiae, o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis  foi representado pelo advogado Sérgio Montenegro. Ele defendeu a inconstitucionalidade das normas que preveem a possibilidade de alteração das alíquotas via decreto presidencial.

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ADI 5.277
RE 1.043.313




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Art. 150, I da CF/88

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

O art. 150, I da CF/88 é claro quando diz que apenas lei pode exigir (leia-se instituir) ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça. A Constituição dá a entender que o tributo pode ser diminuído sem lei, ou seja, por norma do Executivo.

Norma do Executivo, portanto, não pode majorar tributo, exceto naqueles casos previstos especificamente na Constituição, mencionados na decisão noticiada, que não é o caso do PIS e COFINS.

A garantia constitucional é clara e acho que o Supremo está fazendo um malabarismo interpretativo que só seria aplicável no caso de DIMINUIÇÃO de tributo. No caso de diminuição de tributo não há violação da garantia constitucional, afinal, é algo favorável ao contribuinte.

Não vejo um problema se o Congresso delega ao Executivo o poder de diminuir a alíquota de um tributo. Mas uma vez diminuída, não pode aumentá-la novamente.

Acho que a decisão pegou os tributaristas de surpresa. Infelizmente não houve um debate no meio sobre o caso e o supremo tomou uma decisão da qual pode ser arrepender posteriormente.

A relativização do princípio da legalidade só pode beneficiar o contribuinte, sob pena de violar uma limitação ao poder de tributar, garantia do contribuinte face ao poder do Fisco.

Como tolerar que haja aumento de tributo sem que haja debate sobre isso no parlamento? É antidemocrático.

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