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Globo censurada

Expor documento prejudica investigação contra Flávio Bolsonaro, diz juíza

A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a investigação. Esse foi o argumento usado pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao conceder liminar para impedir a TV Globo de mostrar qualquer documento das investigações sobre um esquema de "rachadinhas" que supostamente ocorria no gabinete do atual senador Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual do Rio.

Vitor SoaresSenador Flávio Bolsonaro é investigado por suposto esquema de "rachadinha"

"A determinação de tramitação em supersigilo traz a reboque o dever geral negativo de não divulgação dos movimentos processuais e de não exibição de documentos. A medida excepcional colima não só a proteção de interesses individuais personalíssimos dos investigados, o que já atenderia ao disposto no artigo 189 do CPC", afirmou a magistrada. Por determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" tramita em segredo de Justiça.

A defesa do senador, comandada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, entrou na Justiça para impedir que a TV Globo mostrasse documentos da investigação. O argumento foi de que a emissora teria excedido os limites da liberdade de imprensa ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório, incluindo extratos bancários e espelho de declarações de renda, "fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras" de Flávio Bolsonaro.

A juíza acolheu o pedido. Na decisão, ela afirmou que, neste momento, impõe-se a adoção de "postura de cautela máxima, vale dizer, na tentativa de, ao menos minimizar os efeitos lesivos que divulgações não autorizadas podem trazer". "A atribuição de autoria de prática tida por criminosa a qualquer pessoa, sem o devido processo legal, em princípio, constitui ofensa passível de reparação", completou.

De acordo com Feijó, embora "admirável" a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo: "Some-se a isto que o requerente ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador".

Por fim, a juíza afirmou que o Poder Judiciário não se propõe a servir de palco para "propagação de ideologias político partidárias, sendo a isenção e a imparcialidade, a marca maior do que hoje se concebe como ideal de Justiça" e disse que se limitou exclusivamente a apreciação do ponto de vista técnico da questão. A decisão não implica a retirada das notícias já veiculadas pela TV Globo a respeito da investigação contra Flávio Bolsonaro.

Clique aqui para ler a decisão




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Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2020, 11h44

Comentários de leitores

7 comentários

Falsas esperanças...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

O comentário da colega Arlete Pacheco, assim como a decisão da nobre juíza, trazem um pouco de esperança àqueles que anseiam por um julgamento técnicos das questões jurídicas postas à mesa. Todavia, trata-se de uma falsa esperança, pois em uma breve pesquisa de comentários anteriores, logo se vê que o tecnicismo caminha em pistas largas ou estreitas, a depender do lado que beneficia.

Abuso de autoridade

Professor Edson (Professor)

Como chega nas mãos da emissora documento SIGILOSO? A nova lei de abuso de autoridade deixa claro que tal exposição do acusado ou réu pode acarretar punições severas aos investigadores, promotores e juízes, até anulações e arquivamentos se for o caso, lei essa idolatrada pelos garantistas de plantão, só para lembrar.

Parece óbvio, não?

Proofreader (Outros)

Da mesma forma que sempre chegaram às mãos da mesma emissora os documentos vazados da op. LJ. De maneira bem simples: porque há agentes públicos vazadores, que têm de ser punidos, mas nunca o são.
Isso, porém, não significa que a imprensa não deve publicar aquilo que lhe chega às mãos, pois quem comete crime são os agentes públicos vazadores, não a imprensa. Logo, a decisão é INCONSTITUCIONAL -- e deve cair em breve.

expor documentos ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Está correta a decisão da MM.Juíza. A vida de qualquer humano, seja lá quem for, não pode ficar exposta à curiosidade mórbida de terceiros, uma vez que somente pode atrapalhar o devido andamento do processo legal, devendo-se lembrar, outrossim, que alguém apenas é considerado culpado após decisão final!!! Não há por que se antecipar fases, que se prestam tão somente para satisfazer um jornalismo medíocre, de comadres fofoqueiras e cujos métodos de obtenção de informações são acobertados pela garantia de sigilo das fontes!!! É uma vergonha!!!

Trabalho da imprensa

Proofreader (Outros)

Arlete Pacheco: pode apostar que, no mérito, concordo com a senhora. Também acho que esses vazamentos só prejudicam o devido processo, pois implicam antecipação pública de culpa. Por mais que não se consiga provar a culpa (não é o réu que se deve provar inocente, mas sim o acusador que deve prová-lo culpado), a imagem do acusado jamais será a mesma depois das coberturas promovidas pela imprensa. No entanto, acho que o que vale para um lado deve valer também para o outro. Jamais se deixou de manchar a imagem de quem quer que fosse na mídia pelo fato de os vazamentos serem provindos de crime, especialmente quando se tratava de adversários da famiglia do senador em questão. A propósito, ele e seus aliados políticos sempre aplaudiram, porque isso os beneficiava politicamente. Idem com relação ao foro por prerrogativa de função, que, quando conveniente, é por ele buscado, embora fosse tão criticado tempos atrás. Então, penso que deve haver sim a divulgação, pois, repito, quem comete crime não é a imprensa, mas os agentes públicos vazadores. Que sejam investigados, processados e devidamente punidos. Mas que se deixe a imprensa fazer o trabalho dela.

senador FLÁVIO BOLSONARO

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Brevemente irá para uma cadeia igual ao ex-presidente Lula.

No caso concreto

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Lá a efêmera condenação se fiou em fato indeterminado, não havendo qualquer comprovação entre a denuncia e a sentença.

Aqui, sobejam as provas, iniciando em um farto relatório do COAF dando conta de movimentações milionárias.

Lá, a prova foi feita um Power Pointer fajuto.

Aqui, um relatório oficial emitido por um órgão oficial.

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