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Execução administrativa

STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda

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A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. 

Supremo afasta trecho que permitia Fazenda Pública declarar indisponibilidade de bens
Rosinei Coutinho/STF

Ao todo, seis ações questionaram a constitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02) o artigo 20-B. Nele, é previsto que a Fazenda poderá, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, "averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis".   

Relator, Marco Aurélio votou para determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está "em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado".

Marco Aurélio citou artigo do professor Fernando Facury Scaff em coluna na ConJur, no qual o tributarista explica que o dispositivo "cria uma espécie de 'execução fiscal administrativa', que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer".  

"O sistema não fecha, revelando-se o desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da igualdade de chances e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais devem ser observados por determinação constitucional, em contraposição à ideia da 'primazia do crédito público'", afirmou o relator. Seu voto foi seguido por Nunes Marques e Luiz Edson Fachin.

Barroso sugeriu caminho médio adotado pela maioria; será redator do acórdão
Nelson Jr./STF

Luís Roberto Barroso inaugurou a linha de entendimento de que a averbação é legítima e prevista em lei, mas a indisponibilidade não pode ser automática e exige reserva de jurisdição. "A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a atuação do poder Judiciário."

Votaram da mesma forma os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Gilmar também validou a averbação e apontou que a indisponibilidade de bens poderá ser eventualmente alcançável, mas precisa contar com a atuação do Judiciário. Ele votou pela inconstitucionalidade somente do trecho "tornando-os indisponíveis" da lei.

Constitucionalidade da norma
Inaugurando a divergência, o ministro Dias Toffoli entendeu que o dispositivo não ofende a cláusula de reserva de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Também afastou a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXV, porque “inexiste necessidade de acionar o Judiciário para averbação pré-executória, já que ela consiste em mero ato de registro''. A averbação não afasta a possibilidade do devedor ir à Justiça, segundo Toffoli.

Votando pela constitucionalidade da indisponibilidade de bens pela Fazenda, Toffoli também entendeu que não há ofensa ao princípio da livre iniciativa, porque sendo o devedor pessoa jurídica, “a averbação recairá sobre bens e direitos de sua propriedade”.

Toffoli afastou alegações de que a lei ofende a livre iniciativa, a cláusula de reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa.

Para Toffoli, a lei impugnada buscou aprimorar a eficiência da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa. Alexandre de Moraes concordou com Toffoli e explicou seu entendimento de que a norma não representa expropriação de bens, mas apenas a indisponibilidade temporária. 

Também compuseram essa corrente as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

As ações
A primeira ADI questionando a norma foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.

De acordo com o PSB, a medida institui o Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis do Funrural, e não ajuda o Fisco a combater devedores que se valem de subterfúgios para esconder seus bens, afetando apenas aqueles que têm dívidas, mas agem legalmente.

Outra ação foi protocolada pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira trata da possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de restrição ao crédito.

A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários. 

A Procuradoria-Geral da República manifestou pela declaração de inconstitucionalidade do trecho da lei. As outras ações foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), pela Confederação Nacional do Transporte e pela Confederação Nacional da Indústria.

Clique aqui para ler o voto do relator
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ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 19h03

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão equivocada do stf

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Lamentavelmente, o STF decidiu de forma equivocada ao permitir a Fazenda levar a certidão de dívida ativa à averbação à margem da matrícula do bem, no Cartório de Registro de Imóveis. Julgou errado: garantiu mais privilégios ao Fisco, posto que poderá proceder à averbação, sem a intervenção judicial. O particular não pode proceder à averbação de crédito na matrícula do imóvel do devedor sem a prévia autorização e determinação do Poder Judiciário. A medida, ainda que administrativa, não é garantida ao particular de modo livre, como, agora, permitiu o STF à Fazenda Pública, suposta credora de valores inscritos na dívida pública. Obrigatoriamente, para a adoção de tal medida é necessário que ocorra o devido processo legal. Colocou-se o particular, mais uma vez, em desvantagem em relação aos privilégios já concedidos à Fazenda. Mesmo que a averbação não implique indisponibilidade, o fato dela existir, por si só, já afastará do devedor qualquer potencial interessado na compra do bem ou mesmo para usá-lo em garantia hipotecária. Ademais, por analogia, a certidão da dívida ativa equivale a certidão contida no art. 828, do CPC/2015, sobre a existência de ação de execução para fins de averbação perante o Registro Imobiliário. Porém, para tanto, obrigatoriamente, há de existir prévia execução e prévia autorização de expedição de certidão pelo Juízo da Causa para averbação no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão do STF é mais uma que engrossa a fileira dos manifestos equívocos julgados pela Corte nos últimos tempos.
Professor Luiz Guerra

Complementando

Fernando Luna (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Prezado Professor: Concordo com sua linha de pensamento integralmente e em complemento digo que a indisponibilidade do imóvel do contribuinte existirá de fato uma vez que ninguém irá adquirir imóvel com um gravame dessa natureza.
Saudações
Dr. Fernando Luna

Por gentileza!

Antonio da Silva (Servidor)

Seria interessante a Conjur disponibilizar o voto médio do min. Barroso, já que ele será o redator do acórdão. Grande abraço!

Óbvio

Danielcrj (Outros)

Impressionante como ainda houve divergência.. Bloqueio de bens por via administrativa é uma afronta à propriedade privada!

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