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STF confirma que recondução na Câmara e no Senado é inconstitucional

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Julgamento poderia abrir caminho para possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia na Câmara e de Davi Alcolumbre no Senado
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que foram contra a possibilidade de reeleição para presidência das casas legislativas.

O placar ficou em 6 a 5 contra a reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Senado, e 7 a 4 contra a de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o Congresso pudesse alterar a regra internamente por uma mudança regimental, questão de ordem ou "qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar", e não necessariamente pela aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

Maia está no seu terceiro mandato consecutivo à frente da Câmara. Ele assumiu a cadeira pela primeira vez em setembro de 2016, em um mandado tampão, após a renúncia do mandato do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), e não largou mais.

Depois disso, na mesma legislatura, conseguiu parecer técnico favorável a que participasse de nova disputa, em 2017. No início de 2019, em uma nova legislatura, o que é permitido pela Constituição, disputou novamente e venceu.

No julgamento do Supremo, que ocorreu no Plenário virtual, Kassio Nunes foi o único a sustentar que a regra não deveria valer para quem já foi reeleito, o que impediria Maia de buscar mais um mandato no comando da Câmara.

A decisão foi provocada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, ajuizada pelo PTB. Segundo a legenda, o regimento interno da Câmara não considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Cada legislatura tem quatro anos.

O partido pedia que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 5º, parágrafo 1º, do regimento da Câmara e ao artigo 59 do regimento do Senado, a fim de estabelecer que a vedação constitucional à reeleição ou recondução às mesas das duas casas se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

O julgamento da ADI 6.524 movimentou o mundos jurídico e político. Semana passada, o jurista Ives Gandra Martins publicou artigo na ConJur defendendo a literalidade do dispositivo constitucional. No texto, ele explicou que o artigo 57 da Constituição da República é de uma clareza solar e que "dois anos não são quatro, vedação não é permissão e mesmo cargo não é outro cargo".

Gandra defende que o único caminho para mudança nas regras é uma emenda constitucional, com 60% dos votos em duas votações nas duas casas, autorizando a reeleição. Esse entendimento prevaleceu no Plenário do STF.

Clique aqui para ler o voto de Fux
Clique aqui para ler o voto de Barroso
Clique aqui para ler o voto de Fachin
ADI 6.524




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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2020, 0h19

Comentários de leitores

27 comentários

Analfabetismo?

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Se o desastre da desconstrução do significado literal da lei tivesse ocorrido e houvesse a permissão da recandidatura e tendo em vista que teria ocorrido a violação literal da lei CONSTITUCIONAL caberia em tese uma ação rescisória .............mas qual tribunal derrubaria uma decisão do STF?
O STF foi salvo dos ministros que parecem frustrados com a função jurídica e passam a impressão de que gostariam de ter assento no Congresso Nacional. Pois que se demitam e concorram.

Chama-se "impeachment"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É disso que se trata. A Constituição previu que se ministros do STF abusassem de sua autoridade, sofreriam processo de "impeachment" no Senado. Acumulam-se pedidos de "impeachment" dos ministros Toffoli, Gilmar Mendes, Lewandowski e Alexandre de Moraes, com farta documentação, há anos. E o Presidente do Senado, a quem compete colocar tais pedidos em votação no plenário, não o faz, deixa "mofando" nos arquivos do Senado. Agora, veremos o que acontecerá depois das festas de final de ano e do recesso parlamentar.

A clareza solar quando convém

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Poderia ser um absurdo encaminhar uma questão se inconstitucionalidade ao STF se não há dúvida alguma de que trata a Constituição. No entanto, tratando-se de STF sempre vale à pena esperar uma interpretação inusitada. Acontece que o resultado de 6x5 e 7x4 não é de se deixar passar, já que o texto da Constituição não deixa dúvida. No entanto, os mesmos que hoje acham que a Constituição é clara, e é, não acham que a Constituição é clara quanto à prisão com trânsito em julgado. Nesse caso, a clareza não é solar, é lunar. Enfim, STF, políticos e muita gente querem julgamentos que lhe atendam, seja de luz solar ou luar, ou mesmo de eclipses. Triste país.

Clareza solar (bis)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para mim, a Constituição é de clareza solar quanto à prisão como efeito da condenação: só depois do trânsito em julgado da sentença ou acórdão penal condenatório. Antes disso, a prisão para início do cumprimento da pena é um truque do tipo Mandrake, Abracadabra, e sempre sustentei essa posição publicamente.
O problema, como se assiste no filme "O Caso Richard Jwell", é que invariavelmente, salvo raríssimas exceções, quando alguém assume um cargo investido em poder de mando ou de polícia, logo passa a abusar desse poder para fazer valer sua verdade, sua mundivisão, e manda às favas a lei e a Constituição, escritas numa língua que é de domínio público, endereçada a todos, e não a uns poucos iniciados como se seu texto fosse uma obra esotérica a exigir iniciação como numa religião qualquer.
Infelizmente, não é diferente com o Judiciário. E não só no Brasil. Isso ocorre em todo lugar. Aí, a lei perde sua objetividade. Funções legislativas são usurpadas. Um Poder passa a dominar os outros dois, e justamente o menos hegemônico deles e que foi concebido para aplicar as leis e a Constituição construídas e concebidas pelo Legislativo, que deveria ser o Poder mais hegemônico.
Democracia nenhuma pode resistir a tamanha degradação.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Pois é, Dr. Morais

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu, pessoalmente, quando do início do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, insistia na defesa do texto constitucional, ou seja, só após o trânsito em julgado, mas também sempre enfatizei a necessidade de serem tomadas providências urgentes para assegurar a celeridade processual. Com o desenrolar da Operação Lava Jato e a exposição do grau de comprometimento de nossas ditas "instituições democráticas" na corrupção de magnitude em cumplicidade com empresas e governos de outros países, passei a defender uma "hermenêutica" racional, pois é urgente retirar do Parlamento, da Presidência da República e do STF pessoas que lá estão para destruir o Estado brasileiro e escravizar a sociedade brasileira mediante LEI e DECISÃO JUDICIAL. Sei que logo vão falar : como assim ministros do STF ? Não sou eu que digo, apenas fui informada por pessoas como a ex-ministra Eliana Calmon, que afirmou em vídeo que circula livremente na internet que quando as investigações chegam em ministros do STF, são logo paralisadas porque sempre disseram para ela que é "inconstitucional" investigar ministros do STF. E não é só ela que faz essa afirmação, muitos outros também fazem. Esse espaço é pequeno para relacionar todas as denúncias. Muito bem, isso nos leva ao ponto de que, ao menos, podemos delimitar o "poder" do STF no texto constitucional, embora muitas emendas constitucionais que foram promulgadas desde 1988, sejam, a meu ver, NULAS DE PLENO DIREITO, o que, de todo modo, não afasta um poder do STF em matéria estrita do Parlamento. E daí ? Pois é, Dr. Morais.

Ser ministro do STF não é "mamão com açúcar"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Este julgamento sobre a interpretação do dispositivo constitucional que VEDA a reeleição de presidentes do Senado e da Câmara é emblemático. Gostaria que fosse um "divisor de águas". Espanta que tal discussão tenha sido levada a julgamento pelo STF ante à clareza do dispositivo ao usar a palavra "vedada". Se já causa assombro que partidos políticos propusessem ações para o STF manifestar-se sobre o "significado" do termo "vedada", por outro lado não causa nenhuma surpresa os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Lewandowski e Alexandre de Moraes. E o fato de que a quase totalidade da população brasileira sabia antecipadamente que os mencionados ministros votariam no sentido de que o significado de "vedada" pode ser "permitida" é que é assustador.
Como bem referiram alguns comentaristas, além de uma afronta à Constituição perpetrada por ministros do STF, os "guardiães" da Constituição, a "doutrina" desses ministros restou "incendiada" na fogueira dos interesses ocultos individuais.
A gravidade do que ocorreu deve ser profundamente analisada por todos nós da área jurídica e impõe o dever de vigilância.
A maior e mais iminente ameaça à nossa democracia tem nome e sobrenome e local de trabalho no STF.

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