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Advocacia 2018

TJ-TO dificulta recebimento de honorários, diz presidente da OAB no estado

Por 

OAB-TO

O levantamento de alvarás no Tocantins tem sido dificultado pela Justiça estadual, segundo o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, Walter Ohofugi Júnior.

"Foi publicada uma resolução nova do Tribunal de Justiça do Tocantins que [...] exige que o advogado junte o seu contrato firmado com o cliente para poder sacar seus honorários contratuais, quebrando assim a cláusula de sigilo", critica.

Ele também conta que os honorários advocatícios estão sendo tributados na fonte, independente do regime jurídico adotado pelo advogado. "Por exemplo, tenho uma pessoa jurídica com regime tributário diferenciado, mas estou sendo tributado na fonte como pessoa física em 27,5%."

Leia a entrevista:

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Walter Ohofugi Júnior—
Nós temos um problema muito sério relacionado aos alvarás eletrônicos. Foi publicada uma resolução nova do Tribunal de Justiça do Tocantins que fere totalmente a lei federal que rege a advocacia, porque exige que o advogado junte o seu contrato firmado com o cliente para poder sacar seus honorários contratuais, quebrando a cláusula de sigilo.

Eles também estão tributando na fonte, independente do regime jurídico que o advogado trabalhe. Então, por exemplo, tenho uma pessoa jurídica com regime tributário diferenciado, mas estou sendo tributado na fonte como pessoa física em 27,5%.

ConJur — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?
Walter Ohofugi Júnior
— Isso é um absurdo. Nós temos total autonomia para gerir esse tema.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?
Walter Ohofugi Júnior
— Os primeiros números que saíram são assustadores, horríveis. Se for mantido esse quadro atual, a tendência é que a advocacia trabalhista sofra uma retração muito grande. Esse primeiro momento está sendo muito devastador para a advocacia trabalhista.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado está sendo usada para maquiar a relação de emprego?
Walter Ohofugi Júnior
— Com certeza não. O advogado é um profissional qualificado que passou pelo filtro do Exame da Ordem, ele tem condições de reger uma relação contratual bilateral como qualquer profissional habilitado.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB. Leia as que já foram publicadas:
Marcos Vinícius Jardim (OAB-AC)
Marco Aurélio Choy (OAB-AM)
Luiz Viana (OAB-BA)
Marcelo Mota (OAB-CE)
Juliano Costa Couto (OAB-DF)
Homero Mafra (OAB-ES)
Lúcio Flávio Paiva (OAB-GO)
Thiago Diaz (OAB-MA)
Mansur Karmouche (OAB-MS)
Alberto Campos (OAB-PA)
Paulo Maia (OAB-PB)
Ronnie Preuss Duarte (OAB-PE)
Chico Lucas (OAB-PI)
Felipe Santa Cruz (OAB-RJ)
Paulo Coutinho (OAB-RN)
Andrey Cavalcante (OAB-RO)
Rodolpho Morais (OAB-RR)
Ricardo Breier (OAB-RS)
Paulo Brincas (OAB-SC)
Henri Clay (OAB-SE)
Marcos da Costa (OAB-SP)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2018, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

Uma mentira repetida várias vezes acaba virando verdade?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Refiro-me ao caça-níquei$ exame da OAB. Ela não tem interesse melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos".

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