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Advocacia 2018

MPT e Cade não podem investigar a advocacia, diz presidente da OAB-GO

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Reprodução

Assim como o Ministério Público do Trabalho não tem competência para fiscalizar escritórios de advocacia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não pode investigar as tabelas de honorários definidas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

A razão para as duas limitações é a mesma, segundo o presidente da seccional goiana da entidade, Lúcio Flávio Paiva: a obrigação sobre essas atividades é da OAB.

"Não concebo que o MPT transforme isso em bandeira e escopo primordial de sua atuação, como se abusos fossem regra quando, em verdade, são a mais absoluta exceção", disse sobre as fiscalizações feitas em bancas para confirmar se a figura do associado não está sendo usada para maquiar relações de emprego.

Sobre os problemas enfrentados pela classe em seu estado, Paiva, assim como tantos outros, destaca a violação de prerrogativas. Para solucionar isso, ele afirmou que a Procuradoria de Prerrogativas da seccional começará a funcionar em fevereiro deste ano.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Lúcio Flávio Paiva —
A violação às prerrogativas da advocacia continua sendo um problema diário. Autoridades não se conscientizaram da indispensabilidade do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Por isso implantamos a Procuradoria de Prerrogativas, provida por concurso público de provas e títulos e que, a partir de fevereiro de 2018, passará a defender profissionalmente os advogados goianos contra ataques às prerrogativas da profissão.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado não está sendo usada para maquiar a relação de emprego?
Lúcio Flávio Paiva —
Valorizo e respeito a atuação do MPT e não acho que a advocacia esteja imune a eventuais abusos. Todavia, não concebo que o MPT transforme isso em bandeira e escopo primordial de sua atuação, como se abusos fossem regra, quando, em verdade, são a mais absoluta exceção. Fiscalizar, sim; perseguir a advocacia, jamais.

ConJur — O que o senhor acha da investigação do Cade sobre a tabela de honorários da Ordem?
Lúcio Flávio Paiva —
Penso que há coisas muito mais impactantes a serem investigadas pelo Cade do que a tabela de honorários da Ordem. É competência legal das seccionais fixarem suas tabelas e vejo como invasão dessa competência essa investigação.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?
Lúcio Flávio Paiva —
Terá um impacto benéfico, pois, ao privilegiar o negociado sobre o legislado, a reforma contempla a liberdade de contratar e reconhece a primazia da autonomia da vontade.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB. Leia as que já foram publicadas:
Marcos Vinícius Jardim (OAB-AC)
Marco Aurélio Choy (OAB-AM)
Luiz Viana (OAB-BA)
Marcelo Mota (OAB-CE)
Juliano Costa Couto (OAB-DF)
Homero Mafra (OAB-ES)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2018, 9h36

Comentários de leitores

4 comentários

Não existe nenhuma lei dispondo s/ ENTIDADE "SUI GENERIS"

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

FONTE CONJUR https://www.conjur.com.br/2016-jul-22/stf-rever-natureza-juridica-sui-generis-oab-janot
"O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”. A manifestação do PGR está em uma ação no STF, com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute o regime de contratação de funcionário para conselho de fiscalização profissional. A ação não envolve a OAB, mas Janot faz comentários sobre a entidade. O parecer é favorável ao concurso, ou seja, conselhos profissionais têm de fazer concurso para contratar funcionários.
"Não se deve estender a conselhos de fiscalização profissional o entendimento do STF acerca da natureza da OAB, que consubstanciaria situação excepcional, consoante julgamento da ADI 3.026/DF. A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional”, diz Janot."
E aqui este escritor e jurista questiona: Que exemplo de moralidade pública pratica internamente OAB, que deveria servir de exemplo às demais entidades? Quais dos Princípios Constitucionais (art. 37-CF) pratica OAB ?

Fim do trabalho análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos escritor e jurista.
Mensagem nº3 Presidente da República (D.O.U de 05.01.2018).
O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Trata-se do Projeto de Lei nº7.260 de 2002 aprovado pelo Congresso Nacional dispondo sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes. No texto aprovado pelo Congresso Nacional exigia que o Plano de Manutenção, Operação e Controle -PMOC deveria estar sob a responsabilidade técnica de engenheiros mecânico. Ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo VETO pelo ao seguinte dispositivo
§ 2º do artigo 1º.
Razões do Veto :
"O dispositivo cria RESERVA DE MERCADO DESRAZOADA, ao prever exclusividade de atuação de um profissional para responsabilidade técnica do Plano instituído pelo Projeto, contrariando dispositivo constitucional atinente à matéria, em violação ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição, QUE GARANTE O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO" Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submetido à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Michel Temer
Presidente da República
OBS: Se os nossos governantes respeitassem a Constituição, o Princípio Constitucional da Igualdade além do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, já teriam abolido o trabalho análogo a de escravos da OAB, a escravidão contemporânea da OAB enfim extirpado a EXCRESCÊNCIA do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça níquei$$ exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Liberdade, liberdade abre as asas sobre os cativos da OAB, que exigem tratamento igualitário.

OAB

O IDEÓLOGO (Outros)

JURISPRUDÊNCIA

"A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia "sui generis" e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões" (RESps 447.124).

Não é uma Corporação. É uma reunião de pessoas físicas.

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