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Advocacia 2018

Ideia de mero aborrecimento fechou portas dos juizados, diz presidente da OAB-RJ

Por  e 

Reprodução/Facebook

A ideia de que prejuízos ao consumidor podem ser "mero aborrecimento" e, assim, não dão direito a indenização, destruiu a jurisprudência dos juizados especiais. Assim, eles deixaram de ser instrumentos da democracia, na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz.

A mudança no entendimento, afirma, fechou as portas dos juizados para a população, o que se repete na Justiça do Trabalho, com a reforma trabalhista, que permite que os reclamantes sejam mais cobrados. Isso, diz Santa Cruz, explica por que a Justiça não é bem avaliada pela população: porque presta um serviço ruim. 

Sobre a reforma trabalhista, Santa Cruz diz que é preciso esperar para ver quais serão seus efeitos e aprender com eles. Porém, destacou que essa mudança foi feita pelo "governo mais sem credibilidade da história do país". "Que é preciso modernizar o Direito do Trabalho é óbvio, mas não dessa forma."

Leia a entrevista:

ConJur — O Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?
Felipe Santa Cruz — A investigação é um absurdo, até porque a tabela de honorários estabelece um patamar mínimo, civilizatório. É uma instrução para os advogados. No Rio de Janeiro, por exemplo, consegui um acordo entre os escritórios e os audiencistas, com ajuda do Cesa [Centro de Estudos das Sociedades de Advogados], que repactuou os honorários desses profissionais. A tabela de honorários é um instrumento político de informação aos advogados. Tanto é que não há pena em caso de descumprimento.

Não tem porque o Cade falar em cartel. No Brasil, tem uns órgãos que deveriam fazer tantas outras coisas... Aí você tem o Cade com todos os problemas do país, com tantos monopólios que estão sendo instalados em suas barbas. A educação, por exemplo, virou commoditie nesse país, não é mais um valor humano, estudante se resume a um número. Mas o Cade vai atrás da tabela de honorários. Sinceramente, o Cade está preocupado em aparecer no jornal.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado não está sendo usada para maquiar a relação de emprego?
Felipe Santa Cruz — Eu concordo com o presidente Lamachia, que, em entrevista à ConJur, falou que o MPT tem coisas mais importantes para fiscalizar do que a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Num país que ainda tem trabalho escravo, o advogado vai a juízo pessoalmente. Ele não é hipossuficiente. Também há a Ordem como espaço de discussão exatamente no caso de violações.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?
Felipe Santa Cruz — Vamos aprender. Sou contra a reforma, acho que foi feita para impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário. Foi uma reforma antiprocessual, que vem calcada em um discurso muito atrasada. A forma como ela foi debatida no Congresso foi uma das maiores vergonhas que o país já passou em seu processo legislativo. Os deputados não sabem o que votaram, e no Senado houve um acordo para mudar por MP uma lei que foi aprovada por um governo que não tem aprovação nenhuma, já que a administração atual tem 3% de aprovação e a margem de erro é de três pontos percentuais, a variação vai de zero a seis.

O governo mais sem credibilidade da história do país que resolveu fazer um serviço ao agronegócio, àquele que viola os direitos trabalhistas. Que é preciso modernizar o Direito do Trabalho é óbvio, mas não dessa forma, numa busca de uma legislação que é impeditiva. Não acho que acabou a advocacia trabalhista. Tenho visto seminários sobre Direito do Trabalho lotados, coisa que não via desde os anos 1990, quando o Antônio Carlos Magalhães queria acabar com a Justiça do Trabalho.

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Felipe Santa Cruz — É a questão dos juizados, que já foram instrumentos de democracia, de acesso da população à Justiça na explosão do consumo durante a virada deste século. A jurisprudência desses juizados foi destruída com a ideia do mero aborrecimento. Com isso, se criou um impeditivo, uma porta fechada, que também está sendo criada na Justiça do Trabalho. O caminho da mediação, dos meios extrajudiciais, não existe ainda hoje.

Essa porta fechada gera uma sensação de injustiça. Os conflitos têm que ser solucionados, pois barrá-los só gera insatisfação. Por que o Judiciário, com a atual força política, não tem total confiança da população? Porque presta um serviço ruim. Olha a contradição. A OAB é bem avaliada, mas o advogado, individualmente, não. Já o juiz-herói é bem avaliado, enquanto o Judiciário, não. Judiciário não pode ser o poder do juiz, ele tem que dar respostas sistêmicas.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB. Leia as que já foram publicadas:
Marcos Vinícius Jardim (OAB-AC)
Marco Aurélio Choy (OAB-AM)
Luiz Viana (OAB-BA)
Marcelo Mota (OAB-CE)
Juliano Costa Couto (OAB-DF)
Homero Mafra (OAB-ES)
Lúcio Flávio Paiva (OAB-GO)
Thiago Diaz (OAB-MA)
Mansur Karmouche (OAB-MS)
Alberto Campos (OAB-PA)
Paulo Maia (OAB-PB)
Ronnie Preuss Duarte (OAB-PE)
Chico Lucas (OAB-PI)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2018, 10h14

Comentários de leitores

5 comentários

Verdade!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Quero esclarecer que a OAB pelo seu representante foi bem claro e verdadeiro. Eu entrei com quatro ações e todos elas com provas de constrangimento e consequentemente aborrecimento. Mais este sim contra o magistrado que disse que eu tinha sido aborrecido e não constrangido. O pior que num desses casos foi contra a ViaNorte. Fiquei a me perguntar se não teria nada as escura por trás. Sem malicia. Mais é estranho. E vi no Youtube um caso igual ao meu somente porque era uma autoridade do Judiciário. O juiz que julgou determinou em setença R$100.000,00, qual a diferença. Patente? se for, realmente eu não tenho nenhuma. Somente ter arriscado minha vida para guardar as deles. Fui agente de segurança judiciária.

OAB não está do lado do advogado

Júlio Silveira (Advogado Assalariado)

Pobre do advogado recém chegado ao mercado. No RJ não é difícil encontrar propostas de salário de 1.800, 2.000..
com jornadas de 10h, 12h por dia..

A OAB não se importa com isso, tal prática é comum e de bancas de grande porte e tradicionais no RJ..

É o cúmulo da soberba dizer que o MPT tem outras coisas para se preocupar, como se o advogado não fosse um trabalhador de direitos..

O argumento de que este pode ir à juízo por conta própria é pífio, a começar pelo fato dos colegas que não atuam na área..

Ao invés da OAB se posicionar contra a exploração praticada, e tomar efetivas mudanças e combater a desvalorização da profissão, recrimina o MPT por exercer seu papel legítimo..

Deplorável.. Eleições estão ai, e vão querer empurrar Luciano Bandeira para manter esse padrão, o que não deve ser diferente com outros candidatos.. Um dia isso irá acabar.

Honorários abaixo da Tabela

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Não é verdade. A OAB não pune quem cobra abaixo da tabela. Apenas recomenda que se respeite os limites mínimos em respeito aos colegas e para se evitar concorrência desleal. O que vemos, às vezes, são juízes reduzindo honorários anteriormente contratados entre as partes. E ainda, alguns clientes mau caráter, que após ganhar a ação recorrem à justiça para não pagar pelo serviço do advogado.

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