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Suposto cartel

OAB vai questionar notificação que recebeu do Cade por tabelar honorários

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai contestar judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica por tabelar honorários e prejudicar a livre concorrência. Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. “Temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, na terça-feira (24/10).

A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

O relator do caso no Pleno da OAB, conselheiro Tullo Cavallazzi Filho (SC), defendeu ainda que a entidade não adira ao Termo de Cessação de Conduta proposto pelo Cade para alterar o Código de Ética da Advocacia e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Em seu voto, Cavallazzi Filho sustentou que a Lei 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e foi utilizada pelo Cade como fundamento para abertura de processo administrativo contra o Conselho Federal, não se aplica à OAB nem à atividade de advocacia.

“A Constituição é clara ao dizer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. E o Estatuto da Advocacia e da OAB reforça a indispensabilidade do advogado e a função social que exerce, o que afasta completamente uma possível concepção de caráter mercantil ou empresarial”, afirmou.

Ele lembrou ainda que a Súmula 02/2011 da entidade afasta a aplicação das relações entre clientes e advogados do sistema normativo da defesa da concorrência. “A lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência”, ressaltou.

A súmula diz que o cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor e que os “pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas”.

Em artigo publicado na ConJur em 2011, Wadih Damous, então presidente da seccional fluminense da OAB, afirmou que a tabela de honorários serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua "escala de produção". "Essa dinâmica, típica do mercado de consumo, não pode se compatibilizar com o serviço advocatício", defendeu. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

*Texto alterado às 18h17 do dia 27/10/2017 para correção. Ao contrário do informado inicialmente, a OAB não foi multada.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017, 15h52

Comentários de leitores

9 comentários

MP podia dar exemplo

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

O MP de Minas podia dar exemplo de respeito a livre concorrência e respeito ao etário e passar a utilizar as listas de tomada de preço que o Estado usa para balizar o preço máximo a ser pago por produtos e serviços, inclusive por serviços jurídicos, para o pagamento de seus servidores e promotores, e também para o pagamento de diárias e gastos com viagens destes, porque não? Aliás, passa da hora do cidadão parar de bancar estacionamento para servidores e promotores nos prédios do MP de Minas, "estacionamento grátis" sem previsão legal e ferindo o princípio da impessoalidade. Ei OAB de minas prepara uma ação civil aí!
Pergunta aí pro MP de Minas que outra categoria de trabalhadores a Lei prevê a "doação" de sua remuneração em vários casos, como acontece na Advocacia que fica sem sucumbencia nos casos de JEC, defesa por defensoria pública e justiça gratuita. Pergunta para esses bravos do MP se eles concordam que nesse caso (da doação da sucumbencia) o Advogado presta serviço público relevante?! Falta do que fazer isso sim!

O cartel dos advogados - vi

O IDEÓLOGO (Outros)

No estado de Maryland, um cidadão chamado Paul Kurtz, que não era membro da Ordem e que nem sequer havia estudado em uma faculdade de direito, conseguiu representar mais de 100 clientes em questões legais, inclusive processos judiciais. Vários juízes, ignorantes deste fato, simplesmente supuseram que ele era um advogado "de verdade", pois sua atuação era completamente profissional. O The New York Times citou um advogado que havia dito que Kurtz havia "atuado admiravelmente ao apresentar um dossiê jurídico e vários argumentos em uma audiência."
Kurtz CONSEGUIU APRENDER — DE MANEIRA AUTODIDATA — tudo o que precisava saber sobre direito para fazer um bom trabalho, e sem ter passado por todo o castigo imposto pela guilda: faculdades de direito e o exame da Ordem. Kurtz foi preso, acusado de violar o estatuto da "prática não autorizada da advocacia" de Maryland. Como os advogados gostam de dizer, res ipsa loquitor: a coisa fala por si própria.
Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.
AUTOR: George C. Leef
é formado em direito pela Duke University, é acadêmico do Mackinac Center for Public Policy e um dos editores da revista The Freeman.
Tradução de Leandro Roque
FONTE: INSTITUTO MISES BRASIL (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1055).

O cartel dos advogados - v

O IDEÓLOGO (Outros)

No Texas, a Ordem do estado intimidou e "investigou" a editora Nolo Press, de Berkeley, Califórnia, por publicar livros de auto-ajuda jurídica. A Ordem avisou à Nolo que ela deveria comparecer em juízo e responder à acusação de que, ao vender livros e softwares que permitiam que indivíduos fizessem seu próprio trabalho jurídico, a empresa era culpada de "praticar advocacia" sem ter licença. A Nolo reagiu e disse que tal investigação era o início de uma ampla censura estatal. A Associação Americana de Biblioteconomia Jurídica e a Associação Bibliotecária do Texas apoiaram a Nola. No final, a legislatura do Texas aprovou a lei HR 1507, que expressamente eximia livros e websites da acusação de praticar advocacia sem ter licença, desde que eles "declarassem de forma clara e conspícua que tais produtos não são substitutos para os conselhos de um advogado".
Estes e milhares de outros casos de "prática não autorizada da advocacia" mostram por que essa abordagem regulatória da "proteção" ao consumidor é um engodo. O cartel legitimado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando desta forma inúmeras pessoas dos benefícios do mercado. A Ordem serve apenas para restringir escolhas que seriam benéficas para todas as partes envolvidas.
Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.

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