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Resumo da Semana

Conferência da Advocacia e inovação do STF ao proibir amianto foram destaques

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Ao julgar nesta semana leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que manter as normas em vigor: a corte criou nova forma de controle de constitucionalidade de leis, chamada de declaração incidental com efeito vinculante. Reportagem da ConJur aponta que o STF inovou e dispensou a necessidade de o Senado editar resolução suspendendo a execução da lei, como manda a Constituição.

Na prática, o Plenário declarou uma lei inconstitucional para declarar a validade de outras que conflitavam com a primeira. Para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão sinaliza “evolução jurisprudencial” no sentido de que o STF pode julgar não só normas legais, mas o assunto nelas tratados. 

A ministra Rosa Weber, relatora de dois processos sobre o tema, considera no mérito que proibir o amianto crisotila — usado principalmente na produção de telhas — segue preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente.

Conferência nacional
Uma série de personalidades do Direito se reuniu nesta semana, em São Paulo, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia. Discursos e painéis debateram temas como o Direito Penal contemporâneo, a reforma trabalhista, Código de Processo Civil de 2015, direitos fundamentais e estratégias para advogados, por exemplo.

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O evento foi encerrado na quinta-feira (30/11), com a Carta de São Paulo, cobrando respeito ao direito de defesa. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirmou à ConJur que um dos problemas atuais, na visão dele, são iniciativas do Ministério Público do Trabalho para combater a contratação de advogados como associados.

Luz no fim do túnel
A Advocacia-Geral da União anunciou acordo sobre processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos para poupadores durante as décadas de 1980 e 1990. Apesar disso, o documento não foi concluído. Ainda não se sabe valores, de que forma os poupadores serão beneficiados, qual a extensão do benefício e o que as pessoas envolvidas terão de fazer para receber, por exemplo.

Anuário 2018
A ConJur reuniu juízes, desembargadores, advogados e grandes nomes do Direito na quarta-feira (29/11) para lançar o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018. Mais de 150 convidados participaram do evento. A publicação traça o perfil de cada um dos 180 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e de suas 35 câmaras de julgamento, cíveis e criminais. A publicação já está à venda na Livraria ConJur, na App Store e na Play Store.

ENTREVISTAS DA SEMANA

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, relata iniciativas de sua administração que pretenderam dar racionalidade ao trabalho dos servidores e equilibrar a relação entre novas ações e decisões de magistrados.

Ele também defende a criação de varas empresariais na capital paulista como caminho para atrair investimentos. O desembargador encerra seu mandato à frente do TJ-SP no dia 31 de dezembro.

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, afirma em entrevista que a Petrobras é autora e vítima das irregularidades cometidas pelos seus administradores. Zymler é relator de processo sobre supostas irregularidades na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Em análise preliminar, o ministro diz que ocorreram desvios porque os estudos técnicos partiam muitas vezes de pressupostos com falhas.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 118 mil acessos, foi sobre declarações do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, durante evento em São Paulo. “Tenho dó dessa meninada que vai entrar no Judiciário pensando que vai julgar ‘lava jato’, que vai ser herói, que vai julgar senador.”

Na verdade, segundo o ministro, o que espera os novos juízes é uma montanha de processos e milhares de pedidos de Habeas Corpus. Para ele, todas as instituições precisam parar de olhar apenas para seus problemas e começar a se preocupar com a viabilidade do sistema judicial.

Com 106,6 mil visitas, ficou em segundo lugar análise do ministro Gilmar Mendes sobre liminar assinada pelo ministro Luiz Fux determinando o pagamento de auxílio-moradia para todos os magistrados do Brasil. Segundo Gilmar, a decisão custará R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos. “É uma liminar claramente inconstitucional”, declarou em evento no Rio de Janeiro.

As 10 mais lidas
“Tenho dó da meninada que vai pro Judiciário achando que vai ser herói”, diz ministro do STJ
Para Gilmar Mendes, liminar de Fux que deu auxílio-moradia a juízes é inconstitucional
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Cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015 gera dúvidas, na análise de desembargador do TJ-RJ
Para ex-presidentes da OAB, MP não pode mais atuar como fiscal da lei
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Advogados criticam restrições para apresentar agravos após novo CPC
Lenio Streck: Os juristas que não traíram o Direito — ainda a reforma trabalhista

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Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, decide STJ
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STJ valida cláusula de coparticipação sem valor fixo em plano de saúde
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Flagrante preparado pela polícia impede que crime seja consumado
No TJ-RJ, 79% das leis questionadas foram julgadas inconstitucionais
Prisão para forçar pagamento de pensão pode ser prorrogada, diz STJ
Não cabe rescisão imotivada no caso de renovação sucessiva de contrato de aluguel
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
Entrevista – Paulo Dimas Mascaretti: “Vara especializada em Direito Empresarial é caminho para atrair investimentos”
Entrevista – Benjamin Zymler: “Como pessoa jurídica, Petrobras é autora e vítima dos mesmos atos ilícitos”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2017, 8h10

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