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Atipicidade de conduta

Flagrante preparado pela polícia impede consumação do crime, diz 6ª Turma do STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou a consumação do mesmo, tornando-o impossível, como diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

Ao condenar o acusado, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação da defesa de que houve flagrante preparado. Segundo o TJ-SP, o tráfico de entorpecentes é crime hediondo e permanente, não havendo possibilidade de incidência de flagrante preparado. Depois que o TJ-SP rejeitou todos os recursos apresentados, a defesa recorreu ao STJ.

O flagrante foi preparado pela Polícia Civil de São Paulo, que, para atestar a informação de que o acusado traficava cloreto de etila — conhecido como lança-perfume —, telefonou para o homem e encomendou dez caixas da substância. No local combinado para a entrega, os agentes prenderam-no em flagrante por tráfico de drogas.

“Nesse contexto, impende esclarecer que, apesar de flagrado pelos policiais trazendo consigo, para fim de tráfico, vidros de cloreto de etila, tal fato apenas foi possível em decorrência da ação dos policiais que, previamente, acertaram com o recorrente a compra de droga”, explicou o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro.

O ministro citou casos julgados pelo STJ e que estabelecem precedentes sobre flagrante preparado. Para o ministro, no caso julgado, foi determinante o fato de a polícia encomendar a droga ao acusado para poder prendê-lo em flagrante.

“Em casos tais, entende-se preparado o flagrante, pois a atividade policial provocou o cometimento do crime, que decorreu da prévia ligação telefônica realizada pelos policiais para o ora recorrente, oportunidade em que ajustaram os termos de aquisição do entorpecente”, afirmou o relator ao absolver o réu por atipicidade da conduta.

O acusado foi representado pelos advogados Arnaldo Malheiros Filho, Thiago Diniz Barbosa Nicolai e Natalia Di Maio, todos do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

AREsp 262.294

*Notícia alterada às 9h37 do dia 29 de novembro de 2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017, 15h16

Comentários de leitores

8 comentários

Sugiro...

Palpiteiro da web (Investigador)

Sugiro aos policiais que cruzem os braços e deixem a bandidagem botar o terror, porque não adianta prender e o juiz soltar no dia seguinte ou anular todo um trabalho. Então, valorosos policiais, deixem os bandidos em paz que até os juízes irão lhes agradecer pela diminuição de processos a julgar. É um duplo favor.

Gilmar Masini (Médico)

Eududu (Advogado Autônomo)

A provocação da ação criminosa pela polícia compromete a lisura de sua atuação.

Do mesmo modo que os policiais encomendaram a droga ao traficante, se passando por criminosos (traficantes também, haja vista a quantidade de droga encomendada), podem ter contribuído para que a droga chegasse até o investigado.

Afinal, deveriam ter investigado de quem o acusado adquiriu tamanha quantidade de drogas. Poderiam flagrar o momento da aquisição. Mas parece que isso não ocorreu e preferiram pegar o peixe pequeno. E só.

É ingênuo e utópico acreditar na retidão e honestidade absoluta da polícia. Para garantia de legitimidade de suas ações, a polícia deve estrita observância à Lei. O que não ocorreu no caso.

Se a polícia tivesse agido de acordo com a Lei e feito o flagrante esperado, o que era perfeitamente possível e aparentemente até mais fácil do que a preparação do flagrante, o traficante certamente não escaparia de uma condenação.

Inacreditável e Repulsivo

Gilmar Masini (Médico)

Se fosse 1 lança perfume tudo bem, mas 10 caixas, será que mesmo preparado, aonde o traficante conseguiu 10 caixas, na casa da vovozinha que ela tinha guardado desde 1950.
Isso nada mais é do que subterfúgio para qualquer traficante, qualquer meliante, qualquer corrupto escapar da cadeia.
Afinal toda e qualquer investigação é preparada para ter bom e suficiente efeito.
É como uma defesa de um acusado, o advogado teve de "preparar" a sua defesa que já estava devidamente ganha porque se demonstrou que ele era traficante.
Inacreditável, o Brasil país sem lei.

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