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Saúde pública

Programa Mais Médicos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/11) pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública. Por 6 votos a 2, o STF considerou improcedente ação protocolada pela Associação Médica do Brasil para questionar a validade do programa.

A corte entendeu que a Medida Provisória 621/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013, é constitucional, inclusive nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e alterações nos cursos de medicina para enfatizar o atendimento na saúde básica.

Prevaleceu entendimento de Alexandre de Moraes, segundo quem diversas regiões
do país não têm acesso à saúde.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Prevaleceu o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou os argumentos apresentados pela AMB. Entre os pontos abordados, o ministro discutiu o atendimento ao direito à saúde, a necessidade de validação do diploma do médico estrangeiro e a questão da quebra de isonomia nas relações de trabalho.

O ministro observou que o programa é prioritariamente oferecido àqueles diplomados no Brasil, aceitando na sequência os diplomados no exterior. O objetivo, diz, é fazer com que o atendimento chegue às áreas mais distantes do país. “Em alguns locais realmente não há médicos. Algumas comunidades, como aquelas de indígenas ou quilombolas, só veem o médico das Forças Armadas”, comentou.

Segundo o ministro, o modelo adotado pelo governo federal pode ser alvo de críticas, mas foi uma opção legítima para atender a maior preocupação da população, que é a saúde. “Pode não ter sido a melhor opção do ponto de vista técnico para alguns, mas foi uma opção de política pública válida, para, pelo menos, minimizar esse grave problema”, afirmou.

Voto vencido
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, ficou vencido no julgamento. A ministra Rosa Weber o acompanhou. O vice-decano destacou em seu voto a relevância da matéria, tendo em vista que o tema afeta a atuação do Sistema Único de Saúde principalmente nas regiões mais carentes do Brasil e considerou que a estrutura atual é “insuficiente e falha”. Segundo ele, há uma grande desigualdade na distribuição dos médicos pelas regiões do país, com destaque para alguns estados da região Norte e Nordeste.

O relator votou pela inconstitucionalidade da dispensa de revalidação do diploma dos médicos estrangeiros e da remuneração menor paga aos médicos cubanos. Ele observou que em vez de limitar o acesso à profissão e o exercício com o intuito de prevenir os riscos trazidos à coletividade pela atuação de profissionais médicos inabilitados, a lei optou por flexibilizar os critérios de avaliação das qualificações técnicas. “Ainda que o meio seja apto a fomentar o fim almejado, ambos carecem de legitimidade à luz da Constituição da República”, considerou. Para ele, a política pública destinada à contratação de médicos estrangeiros sem a devida aferição dos atributos técnicos necessários ao exercício profissional não é suficiente e nem adequada.

Em relação aos médicos cubanos, ele ressaltou que a diferenciação salarial, de acordo com a Constituição, viola direitos sociais garantidos a trabalhadores. De acordo com ele, o Brasil veda qualquer contratação com tratamento discriminatório decorrente da nacionalidade, sexo, idade, cor ou estado civil, entre pessoas que prestam serviços iguais. Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5035

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2017, 20h53

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vitória dos Bacharés em Direito

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Fiquei feliz e lisonjeado com a notícia de que o Egrégio STF por 6X 2 julgou constitucional o Programa Mais Médico. Enquanto OAB, alheia a realidade nacional, fugiu do debate, para não expor o seu pernicioso, famigerado exame caça-níqueis, na qualidade de escritor e jurista, tive a honra de defender no Supremo Tribunal Federal , o Programa Mais Médico, na época como representante da OBB -Ordem dos Bacharéis do Brasil.
FONTE: STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254399
Representante de entidade de bacharéis defende Mais Médicos
O representante da Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil, Vasco Vasconcelos, afirmou hoje (26), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Programa Mais Médicos não feriu nenhum dispositivo constitucional e está cumprindo a “missão de prevenir doenças e salvar vidas”. Na avaliação de Vasconcelos, o programa está em sintonia com as diretrizes da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Ele citou que o artigo 2º dessa norma diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, enquanto que o parágrafo 1º aponta que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e outros agravos e estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ele sustentou ainda que a medida provisória que criou o Mais Médicos foi “exaustivamente debatida” no Congresso Nacional antes de sua aprovação. (...)

Ditadura cubana comemorando...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

STF, o grande defensor dos "direitos humanos", dando uma grande vitória a ditadura cubana, que vai continuar sugando o dinheiro do povo brasileiro.

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