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Postura punitivista

Para ex-presidentes da OAB, MP não pode mais atuar como fiscal da lei

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A postura incisiva e punitivista do Ministério Público, reforçada recentemente com sua popularização com a operação “lava jato”, tornou o órgão incompatível com a atuação de fiscal da lei (custos legis) junto aos tribunais. Essa é a opinião dos criminalistas José Roberto Batochio e Reginaldo de Castro, ambos ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o ex-presidente da OAB Reginaldo de Castro, "julgadores aproveitam como fundamento da decisão condenatória a manifestação do MP, que é o próprio acusador".
ConJur

A proposta, apresentada na XXIII Conferência Nacional da Advocacia, é que haja uma divisão no MP, como houve quando foi criada a Advocacia-Geral da União, que retirou do Ministério Público o dever de defender a União. Essa nova entidade, explicam, seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei no processo, tanto pelo MP quanto pelas partes.

Do jeito que está hoje, explica Reginaldo de Castro, há uma disparidade muito grande entre acusação e defesa. “Os julgadores aproveitam como fundamento da decisão condenatória a manifestação do MP, que é o próprio acusador. Essa disparidade de armas é insuperável enquanto o acusador, no processo, ainda for custos legis”, afirma.

A princípio, diz Reginaldo, acreditou-se que o órgão seria capaz de apontar os erros cometidos pela acusação. “Nos enganamos”, lamenta. “MP hoje não só comete diversos desmandos como acusador, como também usa sua manifestação como custos legis para reforçar a acusação, por mais que seja ilegal e inconstitucional. Afinal, são mãos do mesmo corpo”, acusa.

José Roberto Batochio afirma que o Ministério Público tem mostrado uma tendência, nos últimos tempos, de fazer acusações absolutamente incisivas, deixando de lado sua função de fiscalizar se estão sendo oferecidas ao acusado as garantias previstas pela Constituição e pela legislação.

A ideia de ter outro órgão como fiscalizador é oportuna, diz Batochio, “lembrando que os resultados da criação da AGU foram auspiciosos”.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017, 13h32

Comentários de leitores

5 comentários

No processo crime o MP nunca atuou como fiscal da lei

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Desde a CF/88 o MP nunca atuou como fiscal da Lei nas ações penais. Desde que recebeu a exclusividade da titularidade da ação penal pública (hoje se sabe, um absurdo criado pela CF/88), o MP nunca atuou como fiscal da lei. Sempre atuou como parte acusatória e vem num crescendo usando a ação penal como um instrumento para ganhar força e poder perante a sociedade, desfraldando um falso discurso de que a representa, quando em verdade o MP se representa e está em busca de poder político de forma alucinada, e, tudo isso, com o infeliz beneplácito do Poder Judiciário que condena réus com base nos argumentos ministeriais (a tal da fundamentação per ralationem), que próprio STF já julgou legal chegando, inclusive, a prática-la também. Agora, criar um novo fiscal para fiscalizar quem deveria ser o fiscal chega a ser surreal, pois quando o novo fiscal deixar de fiscalizar e passar a buscar poder político criaremos um novo fiscal, e isso se repetirá ad infinitum. Que país é este??

Disparidade comprovada

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

Os ex-presidentes têm total razão. Corrobora seus pensamentos o livro recém lançado: "Direito Ambiental Confronto entre Teoria e Prática", que apresenta um "Estudo de Caso" elucidativo. Esse livro pode ser acessado gratuitamente pelo site da Editora Navegando.
A obra revela, além da falta de preparo técnico de um número significativo de fiscais ambientais do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF/MG, do Instituto de Gestão de Águas de Minas Gerais - IGAM/MG e da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SUPRAM, também o
despreparo de alguns membros do Ministério Público Federal e Estadual em zelar pela correta aplicação da legislação ambiental.

Fiscal da lei

Alessandro Izzo (Funcionário público)

Fiscal da lei, com todo respeito, é o juiz.
O Ministério Público deve atuar sempre como parte, seja no primeiro ou no segundo grau.

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