Advocacia Criminal Judiciário STJ anula sentença baseada em reconhecimento feito após 5 meses Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim,...
Advocacia Constitucional Judiciário Anulada lei que obrigou prefeitura a conscientizar contra acidentes O Poder Legislativo não pode propor lei que crie obrigações para órgãos da administração pública, pois se trata de competência...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público TRF-4 mudou jurisprudência para declarar suspeição de Eduardo Appio A declaração de suspeição do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...
Administrativo Advocacia Judiciário Suspensa norma que fixou que direitos de servidores são automáticos O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria...
Academia Advocacia Judiciário TJ-RJ susta leis sobre jornada e remuneração de conselheiros tutelares Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. E a...
Advocacia Judiciário Previdência Justiça obriga INSS a conceder auxílio a bancário por acidente Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para...
Administrativo Advocacia Judiciário Legislativo não pode proibir servidor de receber bônus por multa O Poder Legislativo não pode proibir que funcionários públicos recebam gratificações. Afinal, trata-se de assunto relativo ao regime jurídico de...
Advocacia Criminal Judiciário Schietti revoga prisão de réu que não praticou violência, nem ameaça Como as condutas imputadas ao réu se deram sem violência ou grave ameaça, e ele não tem antecedentes criminais, o...
Civil Constitucional TJ-RJ anula lei de iniciativa parlamentar sobre ambulantes Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento urbano e crie órgãos públicos. Com esse entendimento, o...
Advocacia Constitucional Judiciário Mendonça vota a favor de marco temporal de terras indígenas O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (30/8) a favor do marco temporal para a definição...
Advocacia Consumidor Judiciário Ministério Público Toffoli dá a almirante Othon acesso a conversas da ‘lava jato’ O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar, acesso...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Inquérito contra Damous por críticas a lavajatistas é arquivado A 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aceitou o pedido de arquivamento, feito pelo Ministério Público Federal, de...
Advocacia Imprensa Judiciário Responsabilidade Civil Jornal não deve indenizar militar por reproduzir dados de reportagem Por entender que não houve ânimo de ofender, a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro,...
Advocacia Constitucional Judiciário Trabalhista TJ-RJ anula exigência de professores para emergências em academias Somente a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do...
Advocacia Constitucional Judiciário TJ-RJ anula reajuste de auxílios concedidos a policiais civis O regime jurídico de servidores públicos engloba o salário e demais vantagens pecuniárias recebidas por eles. E apenas o chefe...
Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Colaboração e leniência são importantes, mas promoveram abusos A Lei Anticorrupção (12.846/2013) e a Lei das Organizações Criminosas criaram mecanismos importantes, como os acordos de leniência (para empresas)...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Com acordo de Queiroz, PF visa superar passado difícil de delações O acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz — no qual ele confessa ter participado do assassinato da...
Administrativo Advocacia Constitucional Criminal Especiais Judiciário Ministério Público Delação em improbidade só poderia ser permitida pelo Legislativo A permissão para que seja celebrado acordo de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa deveria ser dada pelo Poder...
Advocacia Comercial Judiciário TJ-RJ invalida lei que impedia cobrança por sacolas de supermercados A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público MP sofre de ‘síndrome” e ‘acha que tudo é crime’, diz desembargador Não há crime de peculato na nomeação de empregada doméstica como assessora de um parlamentar. E, ao oferecer denúncia por...
Administrativo Advocacia Constitucional Judiciário Legislativo não pode fixar prioridade de auditórios escolares Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com...
Administrativo Advocacia Judiciário Criação de cargo comissionado de assessor jurídico é inválida A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e só pode...
Administrativo Advocacia Judiciário TJ-RJ anula gratuidade no transporte para idosos em Nova Friburgo O Poder Legislativo não pode propor gratuidade em serviço público sem indicar a fonte de custeio e sem que interfira...
Administrativo Advocacia Judiciário Justiça proíbe governo do Rio de suspender contrato com a SuperVia Para preservar a recuperação judicial da empresa, a juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio...
Administrativo Advocacia Judiciário Lei que redefine salário sem estimar impacto financeiro é inválida Lei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e...
Administrativo Advocacia Constitucional Judiciário Política Parâmetros para Judiciário intervir na política são insuficientes Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas ajudam a aumentar o controle...
Advocacia Criminal Judiciário TRF-2 absolve ex-desembargador acusado de vender decisões Por falta de provas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) absolveu nesta quarta-feira (12/7) o desembargador aposentado da corte José...
Administrativo Advocacia Constitucional Judiciário Emenda legislativa não pode desvirtuar projeto original, diz TJ-RJ Emendas legislativas de ente diverso daquele que deu início ao processo de formulação de uma lei não podem desvirtuar ou...
Advocacia Comercial Judiciário TJ-RJ valida gratuidade em eventos para idoso, mas barra passe livre Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do...
Entrevista: Felipe Spinardi, advogado e mestre em Direito Público A falta de uma regulamentação mais detalhada do acordo de não persecução cível (ANPC) tem um lado positivo, pois aumenta...
