Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF...

Improbidade Administrativa

Dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade?

Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a...

Administrativo Improbidade Administrativa

Natureza do dolo na LIA: novidades na jurisprudência do STJ

Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa...

Administrativo Política

Pedágio e política tarifária: a quem compete definir o valor das tarifas?

A instalação de praças de pedágio sempre é cercada de polêmicas. Invariavelmente, tão logo as tarifas começam a ser cobradas,...

Administrativo

Decretos municipais não deixam falecida Lei nº 8.666/93 descansar em paz

Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país...

Administrativo

Base constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de direito público

O fato de a Constituição não consagrar expressamente — e com essas palavras — a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos...

Internacional

Crônica de uma morte anunciada: a superação da doutrina Chevron

A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce...

Administrativo

A leitura da Lei de Saneamento pelos estados e a prestação regionalizada: evidente fraude à lei

Como noticiado recentemente pelo jornal Valor Econômico, os estados e as suas companhias estaduais de saneamento têm colocado em prática...

Administrativo Leis

Lei nº 11.445: prestação direta de serviços de saneamento com auxílio de particulares

Tivemos notícia do lançamento de uma série de editais de licitação contemplando o repasse a operadores privados da responsabilidade pela...

Sem categoria

Consequencialismo e modismo: Lindb e obrigação do juiz considerar consequências

É comum encontrarmos na doutrina e na jurisprudência afirmações no sentido de que a Lei nº 13.655/18, ao incluir expressamente...

Administrativo Leis

Controvérsia em torno da perda da função pública na Lei de Improbidade

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), talvez a mais grave delas para as agentes públicos...

Administrativo

Opinião: Disciplina dos particulares/terceiros na LIA

A Lei de Improbidade tem por objetivo a tutela da moralidade no Poder Público, como forma de assegurar a integridade...

Administrativo Política

Imprescritibilidade no ressarcimento de prejuízos por improbidade

De acordo com o § 5º do artigo 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer "[…] os prazos de prescrição...

Administrativo

Opinião: Desmistificando a contratação direta de obras

Nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, ressalvados os casos previstos em lei, todas as contratações de obras, serviços,...

Administrativo

Opinião: Dano ao erário nas ações de improbidade

A Lei nº 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º...

Administrativo Judiciário Leis

Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário

Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de "frustrar...

Opinião: Perigos da tese sobre retroatividade da nova LIA

No Informativo de Jurisprudência nº 776, disponibilizado no último dia 30 de maio, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou novo...

Administrativo

Opinião: Lei de improbidade como norma sancionadora em branco

Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e...

Administrativo Leis

Opinião: Retroatividade do dolo específico na Lei de Improbidade

Em setembro de 2022, nos autos do ARE nº 843.989/PR, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) pela retroatividade da exigência...

Administrativo

Opinião: A Lei nº 8.666/93 está na UTI

De acordo com o inciso II do artigo 194 da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações), a Lei nº 8.666/93...

Administrativo Judiciário Leis

Opinião: Princípio da insignificância em ações de improbidade

Questão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei nº 14.230/21 diz...

Administrativo

Opinião: Práticas ESG e a nova Lei de Licitações

A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado...

Administrativo

Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita

O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da...

Administrativo Empresarial Leis Societário

Opinião: Sociedades e contratos de parceria com o Estado

No Brasil, especialmente tendo em conta o atual momento de incentivo da atuação privada na prestação dos serviços públicos [1],...

Administrativo Constitucional Leis Política

Opinião: Contratação de empresa estadual de saneamento

Que o novo marco legal do saneamento básico alterou profundamente a lógica do setor já é um chavão. Uma das...

Administrativo Empresarial

Opinião: Privatização de estatais sobre vínculos preexistentes

Recentemente, várias empresas estatais tiveram seu capital alienado à iniciativa privada. O caso mais emblemático se deu com a Eletrobras,...

Administrativo Leis

Opinião: Nova lógica concorrencial do setor de saneamento

O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na...