Judiciário dos EUA adota política que coíbe tática de 'judge shopping’

A Conferência Judicial dos Estados Unidos, o órgão formulador de políticas para os tribunais federais do país, anunciou a adoção de novas regras para coibir a tática de judge shopping. O esquema consiste em mover ações civis em determinadas cortes, nas quais decisões favoráveis de um juiz são mais do que esperadas: são favas contadas.

Órgão da Justiça americana combate a prática de “escolher” juiz

A regra principal estipula que ações movidas dentro de uma divisão geográfica devem ser distribuídas de forma aleatória a um juiz de qualquer um dos vários tribunais de um distrito, sempre que o caso tiver implicações nacionais (ou estaduais) — em oposição a um juiz específico da corte em que o processo foi protocolado.

Para exemplificar: o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, move ações para derrubar legislação de inspiração liberal-democrata e políticas do governo Joe Biden em Amarillo, a 797 quilômetros de Austin, a capital do Texas, onde funciona a Procuradoria-Geral do estado. Todas as ações civis contra políticas do governo Biden protocoladas nesse tribunal são distribuídas ao juiz Matthew Kacsmaryk, considerado o julgador de preferência dos defensores de causas republicanas.

As novas regras da Conferência Judicial pretendem acabar com essa tática. Com elas, qualquer ação movida em Amarillo será distribuída aleatoriamente a juízes de qualquer tribunal federal no Distrito Norte do Texas, se ela tiver o objetivo “de bloquear ou ordenar ações federais, através de sentença declaratória ou medida liminar”. A norma vale para outras jurisdições com o mesmo problema.

Se o resultado da ação não vai afetar toda a população do país (ou do estado), um processo protocolado em Amarillo, por exemplo, poderá ser julgado na corte local. Porém, se a decisão tiver efeito para todo o país, o processo poderá ser destinado a um tribunal federal que pode ter, por exemplo, três juízes nomeados por presidentes republicanos e três por presidentes democratas.

Vantagem significativa

A tática de judge shopping dá uma vantagem significativa aos autores de uma ação, que buscam — e obtêm — uma decisão favorável. Os tribunais de recursos e a Suprema Corte normalmente não se opõem às conclusões factuais alcançadas pelos juízes de primeiro grau.

“A distribuição aleatória do processo detém a prática de judge shopping, baseada nos méritos ou qualificações percebidas de um juiz em particular. As novas regras promovem a imparcialidade dos procedimentos judiciais e promovem a confiança do público no Judiciário federal”, diz o juiz Robert Conrad Jr., secretário da Conferência Judicial.

A Conferência é formada por 26 juízes, 15 dos quais foram nomeados por presidentes republicanos. E é presidida pelo presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, que também é conservador.

Ao editar as novas regras, a Conferência Judicial ouviu pedidos do Departamento de Justiça, de parlamentares democratas (e um republicano) e da American Bar Association (ABA), além de uma manifestação do próprio ministro John Roberts, que mostrou preocupação com a tática de judge shopping no relatório anual sobre o Judiciário federal de 2021.