Democratas propõem PL para restringir 'judge shopping' nos EUA

O Congresso dos EUA vai discutir o Fair Courts Act, um projeto de lei que pretende restringir o esquema de "judge shopping" no país — a prática de mover ações em jurisdições da justiça federal, onde juízes comprometidos com ideologias políticas irão tomar decisões favoráveis aos autores das ações.

O PL propõe três dispositivos principais para conter, tanto que possível, a prática de "judge shopping".

1. Todas as ações judiciais que tiverem repercussão nacional — ou com um alto nível de interesse público, por afetar as vidas de todos os cidadãos do país ou por julgar medidas tomadas pelo governo federal — devem ser julgadas por um colegiado de três juízes e não por um juiz singular, em primeiro grau.
2. Tais processos de interesse público serão distribuídos aleatoriamente ao colegiado de juízes, dentro de um distrito ou do estado em que a ação for movida e não mais para um juiz em particular, como tem ocorrido. Se uma jurisdição tiver poucos juízes federais ou uma sobrecarga de processos, juízes de jurisdições contíguas poderão participar do julgamento.
3. A distribuição de processos deve ser divulgada no website do tribunal para conhecimento público, com o objetivo de garantir a transparência do sistema de distribuição.

A justificativa do PL se refere especificamente a um tribunal federal em Amarillo, no Texas, onde atua o juiz Matthew Kacsmaryk, o juiz de preferência de conservadores-republicanos para mover ações politicamente motivadas, com certeza de uma decisão favorável.

O exemplo mais recente, citado na justificativa, foi uma decisão de Kacsmaryk que suspendeu uma aprovação pela FDA (Food & Drug Administration) do medicamento mifepristone, conhecido como a "pílula do aborto". O juiz considerou o remédio inseguro, apesar de ele estar no mercado há 23 anos e de ser considerado seguro pelos cientistas da FDA.

Dois outros juízes de preferência dos ativistas de causas conservadoras-republicanas também estão no Texas: o juiz Drew Tipton, nomeado pelo ex-presidente George Bush, e o juiz Reed O’Connor que, como Kacsmaryk, foi nomeado pelo ex-presidente Donald Trump e também atua no tribunal de Amarillo.

Duas outras iniciativas para "restaurar a imparcialidade nas Cortes" correm paralelamente, uma no Congresso, outra no Departamento de Justiça (DoJ). No Congresso, a senadora democrata Mazie Hirono apresentou um projeto de lei que também visa restringir o esquema de "judge-shopping", mas com uma proposta diferente.

O PL da senadora propõe jurisdição exclusiva do Tribunal Federal em Washington, D.C., para julgamento de casos  de alto interesse público (ou de interesse nacional). Oponentes afirmam que o PL da senadora apenas inverteria o atual esquema, porque o tribunal de Washington tende a ser liberal-democrata.

Em outra vertente, o Departamento de Justiça dos EUA também entrou na luta para acabar com o esquema de "judge-shopping". O DoJ protocolou uma petição em um processo que foi distribuído justamente ao juiz Matthew Kacsmaryk, pedindo sua transferência para outro tribunal, onde ele possa ser distribuído aleatoriamente a um entre os vários juízes da corte.

O DoJ alega que Kacsmaryk é o juiz o mais propenso a "decidir com base em ideologia partidária e não na lei e na prova". E que não tem qualquer constrangimento "em colocar precedentes de lado e substituí-los por posições ideológicas conservadoras".

Os procuradores federais fundamentam seu pedido na lei federal que regulamenta onde as ações contra autoridades federais devem ser movidas. E o local é onde o autor da ação reside ou mantém suas atividades principais. Na maioria dos casos, não é em Amarillo, obviamente.