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Resumo da Semana

Decisões com base na lei de abuso de autoridade foram destaque

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Mesmo sem ter entrado em vigor, a nova Lei de Abuso de Autoridade já tem afetado algumas decisões. Em Pernambuco, uma juíza mandou soltar 12 acusados de tráfico de drogas.

“Com advento da Lei 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura ou medida cautelar", afirmou a juíza na decisão. Segundo ela, a expressão “manifestamente” é do tipo aberto e que enquanto não existe nenhum entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão a “regra será a soltura”.

A juíza de Pernambuco não foi a única. A ConJur já noticiou cinco decisões nas quais os juízes justificaram suas decisões com base na nova lei, que prevê punição para casos de abusos.

Publicada recentemente, a lei deve ser julgada em breve pelo Supremo. Magistrados e auditores fiscais afirmam as mudanças são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

"Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição", avalia Jayme de Oliveira, presidente da AMB. O ministro Celso de Mello será o relator das ADIs.

Veja as notícias:

Magistrados sob ameaça
Na última quinta-feira (3/10), o procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso depois de tentar matar uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista. Ele invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, em férias, e chegou a acertar uma facada no pescoço dela, mas o ferimento foi leve.

Quem viu o procurador se movimentar pelo tribunal comentou que ele parecia em estado de surto e intercalava frases sem sentido com de efeito sobre "acabar com a corrupção no Brasil". Ao ser imobilizado, o procurador se mostrou confuso. Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para fazer o que Janot deixou de fazer”.

O episódio de Janot citado foi revelado pelo próprio ex-procurador-geral da República a jornalistas. Em entrevistas, Janot afirmou que chegou a entrar armado no Supremo para matar Gilmar Mendes, mas não concluiu o ato. Depois, descobriu-se que ele sequer esteve no Supremo no dia que diz ter acontecido o caso.

O plano de matar Gilmar Mendes é citado sem detalhes, nem nomes, no livro lançado por Janot, Nada menos que tudo. Segundo o jornalista Maurício Cardoso, no livro o ex-PGR tenta assassinar reputações de outras pessoas, não apenas dos alvos da "lava jato", mas figuras do cenário político nacional, especialmente, o que é muito de se estranhar, de colegas do Ministério Público e da advocacia.

Frase da semana

O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais, que materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana e, havendo justo receio de serem eles infringidos, devem assumir máxima efetividade na ordem constitucional”. 
Dias Toffoli, em seu voto no julgamento sobre ordem de alegações finais em processo criminal.

Entrevista da semana

Se o país quer uma justiça melhor, é preciso investir nela. Mas para a criação de um novo Tribunal Regional Federal, nem isso é necessário — já que é possível usar o mesmo pessoal e estrutura disponíveis.

É o que explica o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha em entrevista à ConJur ao falar da criação do TRF da 6ª Região, em Belo Horizonte.

O raciocínio do ministro é que, para ser melhor, a Justiça não precisa, necessariamente, ser maior. Tanto que, na montagem do novo tribunal regional, vai-se implantar um projeto piloto que depois poderá ser replicado nos demais TRFs. Com o aumento da eficiência da prestação jurisdicional, aposta, "poderemos diminuir o número de litígios, e não vamos precisar ter uma Justiça tão grande como é a nossa".

Ranking

Com 303,2 mil acessos, a notícia mais lida é sobre o atentado contra uma juíza na sede o TRF-3, em São Paulo. Em surto "contra a corrupção", um procurador da Fazenda esfaqueou a juíza, que atuava com substituta na corte. Ela passa bem.

Quem viu o procurador se movimentar pelo tribunal comentou que ele parecia em estado de surto e intercalava frases sem sentido com de efeito sobre "acabar com a corrupção no Brasil". 

Com 68,2 mil acessos, a segunda notícia mais lida mostra a decisão de uma juíza que citou a Lei de Abuso de Autoridade ao mandar soltar 12 acusados de tráfico de drogas e armas.

As dez mais lidas
Procurador da Fazenda esfaqueia juíza dentro do TRF-3
Juíza cita Lei de Abuso de Autoridade ao libertar 12 detidos em Pernambuco
Salomão admite recurso de Lula contra PowerPoint de Dallagnol
Auditores da Receita são presos acusados de cobrar propina
Segunda Leitura: Nova lei de abuso de autoridade é aprovada em clima de tensão
Alexandre de Moraes revoga preventiva de sentenciado ao semiaberto
Juíza de Curitiba determina que Lula pague R$ 4,9 milhões pelo semiaberto
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
Sargento da FAB preso na Espanha por tráfico processa Eduardo Bolsonaro
É constitucional contribuição previdenciária de aposentado, reafirma STF

Manchetes da Semana
Procurador da Fazenda em surto "contra a corrupção" esfaqueia juíza no TRF-3
Criminalistas aprovam decisão que ratificou direito de defesa, mas modulação preocupa
STF, mais uma vez, ratifica que defesa fala depois da acusação. A discussão continua
Para processo sentenciado, é necessária demonstração do prejuízo, defende Toffoli
Fiscais da Receita acusados de cobrar propina são alvos de mandados de prisão
Estados e municípios não podem legislar sobre as diretrizes e bases da educação
Prisão domiciliar por falta de vagas não impede saída temporária, decide STJ
Gilmar Mendes suspende ação do MPE que quebrou sigilo do senador Flávio Bolsonaro
Gilmar concede salvo-conduto para impedir prisão automática em Tribunal de Júri de MG
Decisão do Supremo só suspende ação que depende exclusivamente do Coaf, diz TRF-2
Justiça pode ser melhor sem ser, necessariamente, maior, diz Noronha
Juiz se declara impedido em caso de homofobia por ter criticado decisão do STF
Mensagens confirmam que procuradores fizeram "lavagem de provas" na "lava jato"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2019, 7h33

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