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É constitucional contribuição previdenciária de aposentado, reafirma STF

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 É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual, por unanimidade, que entendeu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência do Tribunal. 

Ministros analisavam decisão de negativa proferida por turma da Justiça no ES

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele afirmou que a classificação adotada pelo Supremo, desde o RE 146.733, para contribuições sociais gerais e para a seguridade social, leva em conta a finalidade apontada na lei instituidora. 

"Essa vinculação a uma finalidade é o que a doutrina chama de referibilidade, traço inerente a todas as contribuições sociais, sejam elas gerais ou para a seguridade social. Em relação a essas últimas, o artigo 195 da Constituição expressamente estabelece uma referibilidade ampla, em face do traço marcante da solidariedade no custeio da seguridade social", disse. 

Caso
Os ministros analisaram um agravo contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário proferida pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que entendeu pela impossibilidade da contribuição. 

ARE 1.224.327

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 13h59

Comentários de leitores

2 comentários

Enriquecimento sem causa por parte da Previdência

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - Advogado em Bauru.
Entendo que não é correto ser totalmente desfavorável à contribuição previdenciária do aposentado.
Deveria, porém, ser recolhida somente a parte do empregador, porquanto ao contratar um aposentado não deve ter esse benefício, sob pena de o aposentado ter vantagens no mercado frente aos demais desempregados.
O que não acho correto é o desconto e recolhimento da parcela do empregado aposentado, uma vez que não tem direito aos benefícios acerca dos recolhimentos (auxílio doença, auxílio acidentes, licenças e outros) e muito menos à chamada "desaposentação", que permitiria recalcular a sua aposentadoria por idade ou por tempo de serviço e contribuição.
à reflexão.

O cachorro comendo o próprio rabo

Abalen (Engenheiro)

Um aposentado, que já contribuiu anos para a previdência, já fez a sua parte, ou seja, já contribuiu para que outros se aposentassem, mas depois de aposentado e vivendo com baixo salário, tendo que continuar trabalhando para melhorar um pouco sua vida nos últimos anos que lhe resta, continuar contribuindo para o sistema deixou de ter motivo social, pois o próprio contribuinte precisa sobreviver tendo que comprar remédios caros e se sujeitar a hospitais sem infraestrutura, e precisando de cuidados outros, logo ele é o próprio necessitado a ser beneficiado ao não continuar pagando ao sistema. Era como se o cachorro tivesse comendo seu próprio rabo. Logo, se a pessoa já está aposentada, não é lógico que continue contribuindo para a aposentadoria de outros sendo que ela própria com seus ganhos não consegue levar uma vida feliz, pois milhões ganham apenas um salário mínimo de aposentado e isso francamente está muito abaixo do mínimo que uma pessoa precisa para viver. Assim, o trabalho do aposentado é importante para que depois de tantos anos pagando altos impostos e contribuindo para o sistema possa ter uma velhice menos problemática, pois além de ter de cuidar de si, muitas vezes ainda ajuda a filhos desempregados, a ex mulher, etc, fazendo com que sua vida no momento de seu merecido descanso passe a ser um verdadeiro estresse, logo continuar contribuindo para outros no momento que a própria pessoa mais precisa não tem cabimento... Justo é justo, e a lei deve procurar justiça e não prejudicar o cidadão que está vivendo seus últimos anos de vida e ainda tem que trabalhar.

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