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Alegações finais constituem momento culminante da instrução processual, diz Toffoli

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Delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores, mas têm direito da defesa de falar por último. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em julgamento nesta quarta-feira (2/10), ao reconhecer o direito do réu de falar depois da acusação. 

Alegações finais constituem o momento culminante do processo penal, diz Toffoli
Nelson Jr./SCO/STF

O ministro justificou a anulação de condenações por prazos comuns de alegações finais lembrando de um voto que proferiu em 2015.

"A tese que propus e que prevaleceu à época é de que delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores. Por outro lado, devem ter amplo direito de defesa para confrontar as acusações lançadas pelo colaborador. Daí a possibilidade de poder rebater também as alegações finais", disse. 

Toffoli disse estar convencido de que há constrangimento ilegal no caso em análise pelo Plenário do Supremo. "Isso porque as garantias fundamentais do direito ao contraditório assegura ao réu se contrapor a todas as cargas acusatórias. E, para mim, o delator tem um compromisso com o Estado acusador", informou. 

Segundo Toffoli, não cabe ao que foi delatado impugnar o acordo entre delator e Estado, porque ali é um meio de obtenção de provas.

"Consignei que não cabia a possibilidade de impugnar, mas que a ele, o delatado, será assegurado, pelo contraditório, direito de confrontar as declarações do colaborador e as provas por ele obtidas. Não cabe ao delatado impugnar acordo, mas cabe a ele a última palavra", pontuou. 

Segundo o ministro, se não fosse o Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção. "Todas as leis que aprimoraram a punição à lavagem de dinheiro, as leis que permitiram a colaboração premiada, as leis de transparência, foram previstas com suporte do STF. Houve pactos firmados com o Judiciário em 2004, com Nelson Jobim, e 2009, com Gilmar Mendes na presidência da corte", disse. 

O Plenário do Supremo retomou na última quinta (26) o julgamento que analisa se, em casos de delações premiadas, réus colaboradores e não colaboradores apresentam as alegações finais ao mesmo tempo ou se aquele que foi delatado tem a prerrogativa de se manifestar por último.

Para o ministro, longe de mera formalidade democrática, as alegações finais constituem o verdadeiro momento culminante da instrução processual. "É o último momento de acusação, e, depois, da defesa poderem falar antes da sentença", afirmou. 

O ministro disse ainda que a corte analisa um caso concreto que vai definir orientações que deve ser seguidas pelo sistema judiciário como um todo.  "Ou seja, a colaboração premiada, instituída por lei em 2013. Defendo que delator tem compromisso em delatar e renuncia ao direito de ficar calado. O colaborador é sempre obrigado a falar, conforme está na lei nova, conforme ressalta. E quando é que vai falar? Na presença do seu defensor, como se fosse verdadeira testemunha —e com certeza não testemunha de defesa. Não pode deixar de falar e assume o risco de perjúrio", explicou.

Teses
Toffoli apresentou duas teses para serem discutidas nesta quarta pelo Plenário:

1) Em todos os procedimentos penais é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que,  nos termos da lei 12.850, de 2013, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual, desde que arguido até a fase do artigo 403 do CPP ou o equivalente a legislação especial, e reiterado nas fases recursais subsequentes
2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferida no caso concreto pelas instâncias competentes

HC 166.373

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 15h52

Comentários de leitores

2 comentários

Confusão

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

Pronto. O stf normatizou a confusão processual. Então, agora o réu delator poderá trazer elementos de acusação nas alegações finais, já que o réu delatado agora pode exercer a ampla defesa.

Que prejuízo maior pode haver que a condenação?!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De fato, o STF parece ter sucumbido de vez à opinião pública, para não dizer à opinião publicada pela grande imprensa.
A interpretação dessa situação nova, para estar conforme os cânones da Constituição, máxima o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, afigura-se assaz razoável que nos processos em que tenha havido delação premiada por parte de outros acusados, convém que a defesa do delatado se manifeste por último a fim de não ficar prejudicada.
Pretender que a defesa do delatado comprove prejuízo para ter direito a manifestação ulterior, isto sim irá tumultuar ainda mais os processos.
Não há necessidade de anular-se o processo todo. A anulação deve retroagir apenas até a data da apresentação das alegações finais do delatado, abrindo-se-lhe novo prazo para tanto, a fim de que possa impugnar as alegações do corréu delator naquilo que coadjuva com a acusação. O ato subsequente será a prolação de sentença.
Ou seja, não há falar em prejuízo para o processo como um todo. Muito menos para os resultados alcançados pela operação Lava Jato. E se num ou noutro caso decorrer algum benefício para o acusado delatado, sempre representará um ganho para a operação do direito, consequência da evolução do direito processual penal num estado democrático de direito, ainda que o benefício seja aquele decorrente da prescrição em concreto, porque o Estado não pode pretender punir um acusado a qualquer custo, muito menos ao custo das instituições democráticas, dentre as quais a mais importante são as garantias constitucionais dos indivíduos, única proteção de que dispõem para enfrentar o poder de opressão e repressão irresistível do Estado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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