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Gilmar concede salvo-conduto para impedir prisão automática em Tribunal de Júri

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu concedeu nesta segunda-feira (30/9) salvo-conduto para um homem que será julgado pelo Tribunal do Júri em sessão marcada para a próxima sexta-feira (4/10) na comarca de Coração de Jesus (MG). 

Gilmar concede salvo-conduto para impedir prisão automática em júri
Nelson Jr. /SCO STF

"Reputo integralmente ilegítima a decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação do Tribunal do Júri, de modo que a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se presente motivo justo a reclamar a decretação da prisão preventiva", disse. 

O ministro também determinou que a magistrada presidente do tribunal se abstenha de, em caso de condenação na sessão plenária prevista, privá-lo de sua liberdade, salvo se fatos novos justificarem a decretação da prisão preventiva.

Na decisão, Gilmar afirmou que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do TJ-MG e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação pelo STF resultaria em dupla supressão de instância.

"Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido", disse. 

Entretanto, segundo o ministro, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva, "a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada na ocorrência de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que verifico na hipótese dos autos". 

"Não me parece crível que alguém tente se socorrer num Tribunal, com pedido de habeas corpus preventivo, se não houvesse justo receio de ter sua liberdade suprimida", disse. 

Caso
Na recurso, o réu afirmou que julgado perante o Tribunal do Júri em sessão, e que a magistrada presidente do Júri tem o hábito de determinar a execução provisória da pena logo na sessão plenária, mesmo que haja o réu permanecido em liberdade durante a instrução.

Impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida porque o impetrante não teve o “cuidado de juntar aos autos documentos suficientes que comprovem que o acusado esteja na iminência de ser preso.”

Clique aqui para ler a decisão
HC 176.229

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 19h00

Comentários de leitores

4 comentários

Gilmar Mendes

Gilmar Masini (Médico)

Realmente ficamos estupefatos com as decisões desse Sr..
Sr. Rodrigo Janot, o Sr. condenou o Brasil ao não realizar o seu intento.
E o STF, já que só usa p seu poder para benefício próprio devia ser sumariamente extinto, já que não existe Constituição a ser seguida, pois a CONSTITUIÇÃO é o que eles interpretam e não o que está muito mal escrito, já cansei de dizer que ela é a CONSTITUIÇÃO do TALVEZ.

Sem entrar no mérito!

Neli (Procurador do Município)

Sem entrar no mérito da Decisão, apenas pelo Título.
A vida humana, no Brasil, nada Vale!
Repiso-me, a vida humana nada vale no Brasil.
Penas pífias na supressão,dolosa, da vida de alguém(12 a 30 anos).
E mesmo com as agravantes e qualificadoras, a vida que foi suprimida pouco vale!
O assassino tira a vida de alguém, condenado a 18 anos(por exemplo), cumpre um terço da pena e sai.
Feliz para viver, gozando a vida. A vida que ele, como se fosse um deus, suprimiu de alguém.
E a vida de quem morreu?
Não vale absolutamente nada!
Pena carcerária pífia.
Presunção de inocência?
E o Direito à vida?
Não seria mais importante?
Por outro lado.
Sou contra o Tribunal do Júri!
Penso que o Juiz Togado tem muito mais capacidade para julgar um homicida do que sete jurados.
Data vênia e meus respeitos ao grande ministro e Santástico torcedor.
Saindo do foco, a Constituição de 1988 é a única do Universo a dar cidadania para bandidos comuns.
E de lá para cá vige, no Ordenamento Constitucional, implicitamente, o crime compensa e o criminoso sempre vence no final.
Nos crimes de Colarinho branco(corrupção inclusive), o Julgador deveria focar não num escoteiro princípio para beneficiar o acusado, mas, nos princípios descumpridos por ele: moralidade, legalidade, interesse público, livre processo eleitoral democrático(neste o Caixa 2.)

Eu queria saber em que faculdade de Direito...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Certos comentaristas aqui estudaram, para passar bem longe. Jurisprudência consolidada e pacífica de que a vedação à apreciação de pedido que configure, em tese, supressão de instância, pode ser afastada quando a ilegalidade da medida combatida for flagrante, patente, agora, na cabeça dessa gente, é "ditadura"...

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