Consultor Jurídico

Colunas

Resumo da Semana

Afastamento de prisões baseadas em omissão em delações foi destaque

Por 

O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicada nesta semana para determinar a liberdade de ex-executivos da JBS, entre eles Joesley Batista e Ricardo Saud. Também foram soltos Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente.

A operação que resultou na prisão provisória deles mostra que a Polícia Federal reciclou fatos antigos para gerar fato novo. Segundo a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a delação do doleiro Lúcio Funaro teria servido de base para mostrar que outros delatores estavam omitindo informações.

No entanto, o próprio Joesley já havia anteriormente informado e documentado o esquema denunciado por Funaro. Na decisão, a desembargadora acatou a versão da Polícia Federal de que os colaboradores haviam omitido informações e que obstruíam a Justiça. Por isso, determinou a prisão deles.

Porém, segundo o ministro Néfi Cordeiro, não é possível justificar agora uma prisão provisória por suposta destruição de provas que teria ocorrido há quatro anos. Assim, ele concluiu que o único motivo para determinar a prisão que ainda existe é a suposta omissão em delação premiada, o que não justifica a medida.

Para o ministro, a omissão ou mentira na colaboração premiada pode ser causa de rescisão do acordo ou de redução dos favores negociados, mas jamais justificar a prisão provisória.

Liberdade de imprensa
A imprensa não pode ser proibida de noticiar um processo porque ele está em segredo de Justiça. Esse tipo de decisão é censória e viola os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Foi que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em liminar que anulou decisão de primeira instância que impôs censura à ConJur.

A juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, havia proibido a publicação de notícias sobre uma peça de teatro que encenava o assassinato de Isabela Nardoni.

Para o ministro, a proibição configura "clara transgressão" à ADPF 130, ação na qual o Supremo estabeleceu que nenhuma lei pode restringir a liberdade de imprensa ou a livre manifestação do pensamento.

FRASE DA SEMANA

O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena — como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país.”
Ministro Celso de Mello, do STF, ao derrubar censura imposta à ConJur por juíza de primeira instância.

ENTREVISTAS DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, o defensor público Renato Campos Pinto de Vitto, ex-diretor de política penitenciária do Ministério da Justiça, disse que as medidas propostas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, de endurecer a lei penal não passam de demagogia, ignorando décadas de produção científica.

Em sua análise, se efetivadas as propostas, o Brasil pode regredir em 150 anos na área de segurança pública.

"Estamos jogando fora 150 anos de construção acadêmica séria para retornar ao paradigma do positivismo criminológico, que fala que a pessoa nasce defeituosa e o bandido tem que ser isolado. Esse programa vendido para a população e que certamente diz respeito a uma insatisfação que angariou apoio não vai se transformar em entrega efetiva no que diz respeito à redução da criminalidade", afirma.

RANKING

Com 77,7 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre declaração do comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, que deu a entender que pretendia "intervir" caso o Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, em abril deste ano. 

"Temos a preocupação com a estabilidade, porque o agravamento da situação depois cai no nosso colo. É melhor prevenir do que remediar", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

Com 62,5 mil acessos, a segunda notícia mais lida mostra como a Polícia Federal reciclou informações antigas para gerar fato novo e pedir a prisão provisória de Joesley Batista e outras pessoas investigadas por um esquema de corrupção no Ministério da Agricultura.

As dez mais lidas
General Villas Bôas diz que calculou "intervir" caso STF desse HC a Lula
Delegado da Polícia Federal recicla fatos conhecidos para gerar fato novo
Ex-presidente do TJ-SP, Paulo Dimas será secretário de Justiça de Doria
Lewandowski determina cumprimento de HC coletivo para mães presas em MG e PE
Coluna "Senso Incomum": Escola Sem Partido significa: "é possível dizer que a terra é plana"
CNJ pede explicações a Moro por aceitar cargo de ministro da Justiça
Entrevista Renato de Vitto: "Corremos o risco de regredir 150 anos em matéria de segurança pública"
Lewandowski decidirá se MP que adiou reajuste de servidores é reedição
Se ordenar "abate", Witzel pode responder por homicídio, afirma procurador
Juíza substituta de Sergio Moro nega novo interrogatório a ex-presidente Lula

Manchetes da semana
Em cinco anos de Lei Anticorrupção, metade dos estados regulamentou a norma
Ministros do STJ vão ao TJ-SP falar sobre desrespeito à jurisprudência penal
Cláusula arbitral de contrato não impede pedido judicial de falência, decide STJ
Carga rápida dos autos por advogado sem procuração não inicia prazo recursal, diz STJ
Supostas omissões em delação não justificam prisão provisória, diz STJ
Pobreza não afasta multa a pais que praticam atos graves contra filhos
Entrevista Renato de Vitto: "Corremos o risco de regredir 150 anos em matéria de segurança pública"
Supremo precisa garantir que órgãos públicos não usem provas contra delator
CNJ pede explicações a Moro por aceitar convite para ser ministro da Justiça
Governo do DF anuncia demissão de 478 presos que trabalham para remir pena
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ

*Texto atualizado às 10h do dia 17/9 para correções.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2018, 8h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.