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Previsão no ECA

Pobreza não afasta multa a pais que praticam atos graves contra filhos, diz STJ

A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratar de medida sancionatória, possui caráter preventivo e inibidor de condutas ilícitas. Por isso, a hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família não justifica afastar multa em casos de atos graves praticados por pais contra seus filhos.

Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela mãe porque, segundo o processo, estaria “dando em cima” de seu marido. No abrigo, a menina estava em estado de abandono e tinha marcas de violência pelo corpo. O tribunal fluminense entendeu que a multa seria “inócua” diante da situação de “penúria financeira” da mãe.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta”.

Caráter disciplinador
A ministra considerou ainda que a multa "também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos".

"A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, inclusive em virtude de seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada", afirmou.

Segundo a ministra, embora o dispositivo do ECA não tenha "incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo estatuto, é preciso concluir que a simples exclusão da multa, na hipótese, não é a providência mais adequada". O número do processo está em segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2018, 10h31

Comentários de leitores

5 comentários

O Estado diante do espelho!

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

Agentes Públicos (lato sensu) escondem-se na névoa da abstração do Estado, um conceito que ganha realidade (sem ter existência), para locupletarem-se às expensas do contribuinte e do miserável que, de modo contumaz, relegam ao diuturno abandono.
E eis que tal Estado, também por seus agentes (obviamente), ainda pune seus miseráveis abandonados por destinarem a outrem o mesmo que lhes foi dado.
Um Estado que zomba da honra, mas que espera a virtude de seus cidadãos; um Estado que sonega educação, mas que espera ter cidadãos educados.
Ora, trata-se de um Estado Demagogo e que não tem legitimidade moral para aplicar sanções.
Punir quem, pela míngua intelectual (fruto do abandono estatal), carece de razoável discernimento, é sancionar em duplicidade, já que a ignorância, por si, é uma punição. Deveria o Estado esclarecer essas pessoas, e não esmagá-las ainda mais. Decisão lastimável!

Concordo! Todavia...

Neli (Procurador do Município)

Se a menina estava maltratada, tinha que tirar o pátrio poder maternal e pelo que se lê, também paternal. Inadmissível uma mãe maltratar uma filha.
A pobreza, por outro lado, jamais foi excludente de ilicitude.
Se assim fosse, as cadeias estariam mais vazias...
Aliás, tem-se uma mania de atribuir criminalidade aos pobres: se assim o fosse,não haveria mensalão, petrolão, corrupção.
E maltrato contra criança, parece-me que não é apenas atributo da pobreza.
Penso que invés de multa, deveria retirar o pátrio poder maternal e o próprio pátrio poder(se for o caso). De todos os filhos se tiver(menino e menina!)

Se o nobre colega desconhece

incredulidade (Assessor Técnico)

não sou eu, em minhas poucas luzes, que poderei ajudar sobre o tema.
Amplexos

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