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Aumento salarial

Lewandowski decidirá se MP que adiou reajuste de servidores é reedição

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir se a Medida Provisória 849, que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais, poderá ser suspensa ou não.

Senado informa Lewandowski que MP que adiou reajuste dos servidores para 2020 "guarda semelhança" com outra MP sobre o mesmo assunto, o que seria reedição inconstitucional de medida provisória
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A MP 849 foi editada em agosto deste ano e reproduziu os dispositivos da MP 805/2017. A MP alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, segundo o governo federal. A discussão constitucional é se uma MP é a reedição da outra, o que é proibido pela Constituição.

Na quinta-feira (8/11), o ministro Lewandowski, que é relator de ações que tratam da questão recebeu as informações pedidas à Presidência do Senado na ADI 6.004 em que o setor jurídico do Senado afirma que  a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805.

“Com isso, atrai a incidência da vedação do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, mas a respectiva proposição legislativa ainda aguarda apreciação pelo Congresso Nacional de acordo com o devido processo legal”, diz o parecer assinado pelo presidente do Senado, Eunício de Oliveira.

De acordo com o artigo 62 da CF, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

MP 805 - Afronta
A MP 805/2017, editada em outubro do ano passado pelo presidente Michel Temer (MDB), cancelou aumentos já aprovados em anos anteriores e aumentou a contribuição social de 11% para 14%, tanto para funcionários ativos como também para aposentados e pensionistas (artigo 37).

Em dezembro, o ministro Lewandowski suspendeu a MP 805/2017 ao afirmar que a norma contraria teses do STF e compromete orçamento familiar de servidores. A análise do ministro se deu após questionamentos de várias entidades na Suprema Corte.

Clique aqui para ler o parecer do Senado. 
ADI 6.004

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 19h02

Comentários de leitores

1 comentário

STF: Corte guardiã dos direitos dos cidadãos.

SMJ (Procurador Federal)

O Governo fez acordos com os servidores públicos e, depois, unilateralmente, resolve suspendê-los. Isso é uma afronta a princípios jurídicos dos mais básicos, como o "pacta sunt servanda", o dever de boa-fé e a moralidade administrativa.

Já o aumento da contribuição é simplesmente confisco e uma forma de transversalmente obrigar os servidores a optar pelo regime de contribuição/benefícios que mais agrada ao governo. Com isso, o governo está obrigando os servidores a renunciarem a direito fundamental seu (previdência).

Nos dois casos (suspensão de reajuste e aumento da alíquota de contribuição), faz-se mister que o STF cumpra seu papel de último guardião dos direitos dos cidadãos contra os ataques dos governantes de plantão. Felizmente, ainda temos Justiça neste País.

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