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CNJ pede explicações a Moro por aceitar cargo de ministro da Justiça

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, prestar informações sobre ter aceitado assumir o Ministério da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. O ministro instaurou nesta sexta-feira (9/11) um pedido de providências para apurar se Moro se envolveu em "atividade político-partidária" ao aceitar o convite para integrar o governo do candidato de oposição ao presidente Lula, condenado pelo magistrado em 2017.

Corregedor Nacional de Justiça pede explicações a Moro por ele ter aceitado convite ao Ministério da Justiça de Bolsonaro
Reprodução

Ao abrir o processo, o corregedor afirmou que o fez para “possibilitar uma melhor compreensão dos fatos". Assim, ele estabeleceu o prazo de 15 dias para que Moro se manifeste sobre o caso. O procedimento tramita em segredo.

Humberto Martins determinou ainda que a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região seja notificada para que, no mesmo prazo, informe se há apurações semelhantes em curso naquela instância.

Moro anunciou que aceitou o cargo oferecido por Bolsonaro em 1° de novembro. Após aceitar o convite, o juiz decidiu pedir férias antes de apresentar sua exoneração. Vários questionamentos têm sido feitos acerca da decisão. Os advogados do ex-presidente Lula, por exemplo, pediram a liberdade do petista ao Supremo Tribunal Federal alegando falta de imparcialidade do magistrado.

O pedido foi formulado por Benedito da Silva Junior contra o magistrado com base em reportagens veiculadas na imprensa que dão conta que Moro “comunicou e concordou com o então presidente eleito Jair Messias Bolsonaro a aceitar o cargo de ministro da Justiça (cargo em comissão)” e que, assim, tem agido fora dos parâmetros éticos exigidos a um juiz. Integrantes da equipe de Bolsonaro já disseram ter conversado com Moro antes mesmo das eleições sobre a possibilidade de ele ser ministro.

De acordo com o pedido, Moro “vem agindo fora da ética ao aceitar conversar com o novo presidente eleito em sua possível nomeação ao cargo de ministro da Justiça”.

Como outros pedidos com o mesmo teor foram levados ao CNJ, o corregedor reuniu todos no mesmo processo. A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, deputados federais e senadores do PT também formularam os mesmos questionamentos e tiveram as peças reunidas aos autos do pedido de providências. Humberto também marcou para o dia 6 de dezembro depoimentos no processo que investiga a recusa do juiz em obedecer a uma decisão do desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, de mandar soltar Lula.

“Já tramita nesta Corregedoria Nacional de Justiça pedidos de providências instaurados para apurar fatos análogos ao que são objeto das reclamações, de modo que, visando a evitar a repetição de atos processuais, causando demora indevida na tramitação e desperdício de recursos humanos e materiais, devem os presentes feitos serem sobrestados e apensados ao PP para julgamento conjunto”, decidiu o corregedor.

No caso da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Sérgio Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício da magistratura teria violado vários dispositivos.

São eles: a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária (artigo 95 da CF); o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (Loman, artigo 35); a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento (Loman, artigo 96) e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral (Código de Ética da Magistratura, artigo 7º).

Os deputados federais e senadores do PT alegam que o magistrado teria agido “mais uma vez, com parcialidade e sem a observância da legalidade”, ao liberar o sigilo do conteúdo da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, no bojo do encerramento do processo eleitoral.

Além disso, sustentam que o magistrado teria violado a Loman, o Código de Ética da Magistratura e a CF, ao dedicar-se à atividade político-partidária sem exonerar-se do cargo de juiz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 21h19

Comentários de leitores

4 comentários

Quem é Humberto Eustáquio Soares Martins

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu procurei saber. Na Plataforma Lattes nada consta. Li que foi Desembargador pelo 5º Constitucional em Alagoas e em curto prazo nomeado ao cargo de Juiz do STJ pelo presidiário Lula. Pediu explicações a Sergio Moro por aceitar o cargo de Ministro da Justiça. O pedido é esdrúxulo. A função de qualquer corregedor é apurar faltas funcionais, nada além disso. As razões pelas quais Sergio Moro aceitou o cargo são de foro íntimo. Fosse eu nem responderia.

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Papajojoy (Estagiário - Tributária)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Data vênia, falta do que fazer?!
Li, por aí, juiz se manifestando sobre política, no período eleitoral. Seria o caso de rigorosa apuração.
Não vejo nenhum impedimento legal ou moral em um Juiz de Direito aceitar trabalhar no Executivo. Basta pedir a exoneração do Serviço Público Federal (ou estadual!)
O que esse Egrégio Conselho deveria analisar (e nunca analisou, s.m.j) é a indicação pelo Executivo, de um advogado (ou bacharel em direito), filiado em Partido Políticos, para o Quinto Constitucional ou para os Tribunais Superiores.
Aquele que foi filiado a Partido Político não detém, a meu ver, qualidade para exercer a Magistratura lato senso: imparcialidade!
Nenhuma pessoa que ama o Direito, até hoje, contestou.
Quem quiser ser Magistrado, então por que se filiou a um partido político? Funções antagônicas!
O Magistrado julgará ação envolvendo o partido ou alguém ligado a ele, por mais imparcial que tenha sido e correta a r. decisão, haverá um pulguedo atrás das orelhas de todos.
E quem presta concurso para a Magistratura também deveria ser vedada a filiação partidária pretérita.
Quinto constitucional: sou pela extinção!
O advogado ou MP que desejar fazer carreira no Judiciário preste concurso de provas e títulos.
A denúncia investigada pelo E. Conselho.
À míngua de provas que possam refutar a conduta do processado, a combativa defesa atira tecladas verborrágicas contra o Juiz. E ele aplicara pena carcerária pífia.
Férias: o Juiz não pode exercer atividade político=partidária. Hoje não é atividade oficial. E se praticar ato ministerial será nulo. Ministro após nomeação e posse via DOU.
Quanto ao STF julgar a liberdade do condenado, com esse fundamento?Pedir pode!
Mas, não há base legal para eventual soltura do Condenado.
Data vênia!

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