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Segredo de Justiça não é pretexto para censurar imprensa, afirma Celso de Mello

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A imprensa não pode ser proibida de noticiar um processo porque ele está em segredo de Justiça. Esse tipo de decisão é censória e viola os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. É o que afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em liminar que anulou decisão de primeira instância que impôs censura à ConJur.

Segredo de Justiça não pode impedir imprensa de noticiar processos, afirma Celso de Mello, ao suspender censura judicial à ConJur
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, havia proibido a publicação de notícias sobre uma peça de teatro que encenava o assassinato de Isabela Nardoni.

Para o ministro, a proibição configura "clara transgressão" à ADPF 130. Nessa ação o Supremo estabeleceu que nenhuma lei pode restringir a liberdade de imprensa e nem a livre manifestação do pensamento. Também ficou definido que a liberdade de expressão é um dos fundamentos em que se apoia o Estado Democrático de Direito.

"Tenho assinalado, de outro lado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena — como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país", afirma o ministro.

O ministro afirma que é intolerável para uma sociedade democrática a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando o tema é de interesse público. A ConJur foi defendida pelo escritório Fidalgo Advogados.

O caso começou com a juíza proibindo a exibição da peça Edifício London e condenando o autor do espetáculo a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais à mãe da menina. A ConJur noticiou a decisão e a juíza então determinou que a notícia fosse apagada, alegando que o processo corria em segredo de justiça. 

Embora o processo mostre apenas as iniciais dos envolvidos, trechos da decisão também foram divulgados pela própria Justiça no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de agosto, com nomes completos das partes. 

Clique aqui para ler a decisão 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2018, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

Censura camuflada

Professor Edson (Professor)

Com todo respeito Alexandre (Advogado Assalariado), mas não existe punição social existem fatos, e fatos são sempre fatos, dessa forma deveríamos também esquecer que Hitler matou 6 milhões de judeus, não poderíamos mais noticiar os crimes de lampião, vamos proibir também notícias sobre o maníaco do parque que matou 11 mulheres, e não canso de lembrar que tudo isso começou com uma assassina do marido que não queria que sua filha soubesse do ocorrido pelos jornais, é pura censura, só não vê quem não quer.

Ao colega Professor Edson (Professor)

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezado,

Sem prejuízo de que a questão do direito ao esquecimento NÃO estar pacificada no Brasil, havendo decisões tanto deferindo quanto indeferindo esse tipo de pedido, não me parece que se tratam de situações análogas.

No caso em comento há um processo em segredo de justiça que foi divulgado pela imprensa. Nos casos relativos a direito ao esquecimento, o cerne da questão não é a existência da condenação per se; em realidade, não há muitas dúvidas acerca da legalidade/constitucionalidade da divulgação da decisão. O que há, e tal qual seu nome já denuncia, é uma celeuma acerca de existir, dentro do feixe de direitos fundamentais, o direito de que os ilícitos ou fatos desabonadores relativos a uma pessoa devam cair no esquecimento, de forma que sua "punição" social possa terminar. Ou seja, a pedra de toque do direito ao esquecimento é o tempo transcorrido, e não o que foi divulgado.

Interessante

Professor Edson (Professor)

Segundo a conjur, "A imprensa não pode ser proibida de noticiar um processo porque ele está em segredo de Justiça. Esse tipo de decisão é censória e viola os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. É o que afirma o ministro Celso de Mello", nesse contexto podemos dizer que o direito ao esquecimento que muitos juízes aprovam também é ILEGAL, se um processo pode ser noticiado uma condenação não poderia ser diferente.

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