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Censura judicial

Após proibir peça sobre caso Nardoni, juíza manda ConJur tirar notícia do ar

Depois de proibir a exibição de uma peça de teatro baseada no assassinato de Isabella Nardoni, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, proibiu também a publicação de notícias sobre o caso. Em decisão desta quinta-feira (4/9), ela determinou que a revista Consultor Jurídico retire do ar a notícia que revelou, na última terça-feira (2/9), a condenação do autor do espetáculo Edifício London. Ele terá de pagar R$ 20 mil por danos morais à mãe da menina Isabella e qualquer exibição da peça está proibida.

Alegando que o processo está em segredo de Justiça, a juíza expediu mandado de intimação, fixando 24 horas a partir da notificação para o site tirar a notícia da internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Ela, porém, não especifica no documento o endereço da página que deve ser apagada, nem o título da notícia.

A ConJur vai recorrer. O advogado que defende a publicação, Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, afirma que o segredo judicial deve ser respeitado apenas pelos envolvidos diretamente no processo e por servidores do Judiciário. Jornalistas que conseguem acesso a informações têm direito de noticiá-las, com base no princípio da liberdade de expressão.

Embora o processo mostre apenas as iniciais dos envolvidos, trechos da decisão também foram divulgados pela própria Justiça no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de agosto, com nomes completos das partes.

A condenação noticiada pela ConJur vale ainda para a editora que publicou o texto da peça em livro. O espetáculo montado pela companhia paulista Os Satyros (foto) estava proibido desde março de 2013, por uma liminar.

A obra não citava nomes, mas a juíza entendeu que as pessoas envolvidas no homicídio de Isabella não poderiam ser dissociadas da história. O próprio título — nome do edifício onde a garota morreu há seis anos, após uma queda do sexto andar — “já resgata memórias indeléveis”, segundo a sentença. A decisão diz ainda que o público “mediano” não consegue separar “licença poética” de fatos reais.

Caso das biografias
Ao fixar a indenização, a juíza baseou-se no artigo 20 do Código Civil, que permite a proibição de qualquer material que atinge “a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” de uma pessoa ou tenha fins comerciais. O dispositivo, já usado para impedir a venda biografias não autorizadas, é questionado no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ADI 4.815, nas mãos da ministra Cármen Lúcia).

Clique aqui para ler a intimação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2014, 20h37

Comentários de leitores

15 comentários

Deixem essa mãe em paz!

Vinicius R Lima (Advogado Sócio de Escritório)

Essa peça é meramente oportunista, pois quer fazer sucesso com o sensacionalismo barato, que dispensa o talento e o trabalho criativo, pegando carona na dor alheia.
Vamos deixar essa mãe viver em paz com sua dor.
O teatro serve para mostrar as mazelas humanas, não para ser mais uma.
Os direitos não são absolutos, e isso se aprende na faculdade, pois excesso de Direito não é Direito, é excesso.

Afinal, os juízes podem tudo?

Roberto Melo (Jornalista)

Não vou nem discutir o mérito da questão, mas o fato é que temos sido surpreendidos constantemente por decisões proferidas pelos juízes dessa nossa Res publica Tropical. Tudo parece indicar que eles, esses homens togados e seus ritos maravilhosos, estão sempre (sempre mesmo) acima do bem e do mal, da razão e da emoção. Além, obviamente, da lei, da opinião, da teoria, do argumento e da razão. Respeitam tão somente as suas consciências (sic). Mas de que é feita esta consciência? Do senso comum, do olhar acrítico da realidade, da ideologia dominante, da reprodução do status quo? Afinal, de que espécie de material intelectual são feitos. Agem de acordo com regras próprias, passando, muitas vezes, por cima do mínimo de bom senso, desconhecendo a ponderabilidade das leis. E o pior: sabem que nada lhes acontecerá, absolutamente nada. Onde estão as "cláusulas pétreas" de nossa Constituição, a do fingimento? Somente eles podem desrespeitá-la? Ou temos todos nós, "cidadãos", segundo a conceituação da Carta, esse mesmo direito sem que nos recaia o peso da espada ou a lâmina fria da guilhotina?
Embora denúncias sejam feitas e debates provocados, com mais frequência e rigor, nada altera esta empáfia, entranhada na própria forma, supercorporativa, que a categoria profissional se autoavalia. Há muito extrapolaram os limites, desconheceram os parâmetros legais sem arcar com as consequências. Acham que ainda estamos no séc. XIX, aliás, no que de mais atrasado tinha, pois, em qualquer momento histórico, a roda gira para frente, ainda que mais lentamente. Sinceramente não sei o que significaria uma possibilidade fiscalizatória e punitiva de tais atos, como deveria ocorrer a qualquer exercício profissional mais complexo. Mas, convenhamos, isto aqui é Brasil!

Correta a juíza!

Igor M. (Outros)

Se o processo corre sob segredo de justiça, que é à exceção da publicidade dos atos processuais, não deve ser divulgado seu conteúdo – nem pela imprensa –, se não houver autorização judicial.
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Alegar que só deve ser respeitado pelos envolvidos diretamente pelo processo é o mesmo que esvaziar sua finalidade: se é de interesse público manter o processo em segredo, havendo a violação deste interesse, então se torna automaticamente de interesse público divulgar o que era para ser protegido? Ora, é o mesmo que dizer que o segredo de justiça é de interesse público e a sua fraude também. A lógica vai para o ralo...
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Quanto o argumentum ad terrorem de “censura”, essa alegação nada mais é do que uma demonstração da tirania de imprensa que deseja se instalar no Brasil. Tudo o que contraria os interesses privados da empresas de imprensa é taxada de “censura”. Nunca é, obviamente, quando a imprensa se vale dos direitos autorais para proibir divulgação ou circulação por terceiros de algo de sua autoria. Ora, nesta hora não é censura e nem existe liberdade de expressão, não é mesmo? Não sei como tem gente que cai neste engodo de “censura”.

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