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Ranking de Notícias

Reintegração de posse sem ordem judicial em São Paulo foi destaque

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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo avalia que a administração pública pode retomar a posse de prédios ocupados por manifestantes, mesmo sem autorização judicial, devido a autoexecutoriedade dos atos administrativos. “Diante da autêntica ‘banalização’ nas ocupações [...], sob o falso pretexto de que se trata do exercício da liberdade de manifestação [...], recomenda esta Procuradoria-Geral do Estado que as secretarias do estado, agindo em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública, alterem a sistemática até aqui adotada, de solicitar a este órgão de advocacia pública a obtenção em juízo de ordens de reintegração de posse”, escreveu o procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. Não há consenso entre especialistas se a administração pública pode tomar esse tipo de medida. Clique aqui para ler a notícia.

Escolha na PGR
Recém-empossado ministro da Justiça no governo provisório de Michel Temer (PMDB), o advogado e ex-promotor Alexandre de Moraes declarou que o poder do Ministério Público “é muito grande, mas nenhum poder pode ser absoluto”. O novo ministro defendeu a livre nomeação pelo presidente da República para a Procuradoria-Geral da República, sem necessariamente respeitar a lista tríplice elaborada pelos demais procuradores, como tem sido feito desde 2001 — ele, entretanto, foi desautorizado pelo presidente interino. Moraes também se posicionou contra a possibilidade de a Polícia Federal indicar seu diretor-geral. “A polícia faz parte da estrutura do Executivo. Se cada órgão se transformar num novo poder, vamos ter uma estrutura anárquica”, declarou ao jornal Folha de S.Paulo. Moraes elogiou a operação “lava jato”, que definiu como símbolo de combate à corrupção.  Clique aqui para ler a notícia.

Só com autorização
Quem também apontou limites ao Ministério Público foi a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Na última quarta-feira (18/5), os ministros concluíram que só com autorização judicial a instituição pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil. O relator, ministro Humberto Martins, disse que o parágrafo 2º do artigo 72 do Estatuto da Advocacia estabelece o sigilo dos processos disciplinares. Assim, só podem consultar livremente as informações dos procedimentos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.  Clique aqui para ler a notícia.

Prejuízo à defesa
A imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal prejudica o réu e inibe a atuação do advogado de defesa. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a aplicação da multa adota o entendimento mais prejudicial ao réu, o que é vedado pelo Código de Processo Penal. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, considera urgente a reforma da legislação trabalhista em tempos de crise econômica. A opinião vai contra o discurso de que, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar tais garantias. Para o ministro, mais do que proteger quem já está empregado, cabe ao Estado buscar garantir que haja emprego. Se as leis e o Judiciário fazem exigências exageradas, acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores. Ele também definiu como “devastadora” a crise orçamentária nos tribunais regionais do Trabalho. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 886,2 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 13 e 19 de maio. A terça-feira (17/5) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 154,9 mil visitas.

O texto mais lido, com 18,3 mil acessos, foi sobre decisão judicial que descarta como prova de embriaguez a negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Detran do Rio Grande do Sul devolva a carteira de habilitação de um motorista. Segundo o colegiado, o auto de infração não faz nenhuma descrição de sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool. Clique aqui para ler a notícia.

Com 17,7 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre novas regras para planos de saúde sobre atendimento ao cliente. Desde domingo (15/5), operadoras de grande porte devem oferecer atendimento telefônico 24 horas, enquanto empresas de médio e pequeno porte deverão ter atendimento em horário comercial, sendo ininterrupto para os casos de urgência e emergência. Procedimentos de urgência e emergência devem ainda ter resposta imediata. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4
Novas regras para planos de saúde passam a valer neste domingo (15/5)
Ex-delegado Protógenes Queiroz torna-se foragido internacional
Senso Incomum: As notícias não são boas. Judiciário não cumpre o CPC: Is it the law?
Janot quer barrar no Supremo equiparação de delegados com carreira jurídica
Entrevista — Ives Gandra da Silva Martins Filho: “Período de crise econômica exige reforma da legislação trabalhista”
Professora Flavia Piovesan é a nova secretária de Direitos Humanos
Paradoxo da Corte: Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença
Jorge Hage critica mudança na CGU; para novo ministro, órgão se fortalece
Escritório de advocacia estreia primeiro "robô-advogado" nos EUA


Manchetes da Semana
Partido questiona decisão que permitiu prisão antes do trânsito em julgado
MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização da Justiça
Colaboradores não conseguem benefícios em nova sentença da operação "lava jato"
Defesa não pode ser multada por litigância de má-fé em processo penal
Janot quer barrar no STF equiparação de delegados com carreira jurídica
Advogado é condenado por contrariar interesses de cliente em ação de família
Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello
Gravidade do crime não basta para decreto de prisão preventiva
Entrevista — Ives Gandra da Silva Martins Filho: “Período de crise econômica exige reforma da legislação trabalhista”
Ao dar preferência a julgamento de crimes hediondos, lei pode aumentar impunidade de outros delitos
Filho maior de idade deve comprovar necessidade de pensão alimentícia
Atuação de advogado em quarentena não leva a extinção de processo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 10h43

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